|
Projeto sobre legislação tributária entra em regime de
urgência
Começa a tramitar em regime de urgência, na
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, o Projeto de Lei (PL)
1.585/07, do Poder Executivo, que altera a Lei 6.763, de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.
Mensagem do governador foi recebida pelo Plenário na Reunião
Ordinária desta terça-feira (23/10/07) solicitando a tramitação
especial. Dessa forma, as comissões que analisam a proposição têm
metade do prazo regimental para apresentar parecer e o projeto não
poderá permanecer sem ser votado por mais de quatro reuniões do
Plenário, a partir da colocação na Ordem do Dia.
O governador também encaminhou um ofício ao
Plenário, comunicando que o vice-governador, Antonio Augusto
Anastasia, se ausentará do País, até o dia 3 de novembro. Ele
participa do Fórum Euro-Latinoamericano de Turim, na Itália, e do
XII Congresso do Centro Latinoamericano de Administração para o
Desenvolvimento (Cald), Em Santo Domingo, na República
Dominicana.
Durante a reunião, a Mesa determinou a anexação do
PL 1.089/07, do deputado Sebastião Costa (PPS), ao PL 1.029/07, do
deputado Leonardo Moreira (DEM), por guardarem semelhança.
Determinou, ainda, que o Projeto de Resolução 1.413/07 seja
distribuído à Comissão de Fiscalização Financeira, sendo mantido a
análise também pelas comissões de
Constituição e Justiça e de Política Agropecuária.
Deputados ocupam tribuna para apresentar
reivindicações
A deputada Elisa Costa (PT) ocupou a tribuna para
relatar o encontro entre o presidente da Assembléia, Alberto Pinto
Coelho (PP), onze parlamentares e representantes do Fórum dos
Dirigentes das Instituições Públicas de Ensino Superior de Minas
Gerais (Adipes), na última sexta-feira (18). Segundo a deputada, os
reitores apresentaram reivindicações para melhorar e ampliar o
ensino superior em Minas Gerais, entre elas, a redução do ICMS da
energia elétrica para facilitar a criação de mais cursos noturnos.
Elisa Costa disse que apresentará uma emenda ao Plano Plurianual de
Ação Governamental (PPAG), propondo a redução do imposto dos atuais
18%, para 6%.
Já o deputado Getúlio Neiva (PMDB) defendeu a
municipalização do processo de reforma agrária. Na opinião do
parlamentar, somente com o envolvimento do município é possível
acelerar os assentamentos no País. "As lideranças locais é que sabem
que pessoas fugiram do campo e devem ser assentadas", argumentou.
Getúlio Neiva reclamou que o tema tem sido usado de forma demagógica
e pouco prática, perpetuando o problema. Ele sugeriu que a
Assembléia promova um amplo debate sobre o assunto, com
representantes do poder público dos três níveis: federal, estadual e
municipal.
O deputado Paulo Guedes (PT) denunciou que todas as
cidades ribeirinhas da microrregião de Pirapora, no Norte de Minas,
estão proibidas de utilizar as águas do Rio São Francisco para o
consumo, banho e pesca, em função da poluição de suas águas. Para o
deputado, a responsabilidade é, sobretudo, da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais (Copasa) que joga o esgoto produzido em
Belo Horizonte no rio das Velhas que, por sua vez, deságua no São
Francisco. Segundo o parlamentar, a situação está provocando pânico
na região e ele apelou ao governador para que sejam tomadas
providências urgentes.
Ao solicitar uma questão de ordem, o deputado
Carlos Mosconi (PSDB) prestou homenagem ao ex-ministro José
Aparecido de Oliveira, que morreu na sexta-feira (18). O deputado
lembrou que o político ocupou vários cargos públicos importantes no
Brasil e no exterior e que, além de um líder foi "uma excepcional
figura humana". Mosconi sugeriu que a Assembléia preste uma
homenagem formal ao político mineiro. O deputado Doutor Viana (DEM),
que presidiu a reunião, reforçou o sentimento de pesar pela perda de
José Aparecido.
Requerimentos - Na
reunião, foram aprovados os requerimentos de número 1.363 a 1.370/07
e deferido outro requerimento, do deputado Luiz Humberto Carneiro
(PSDB), solicitando que o PL 30/07 seja encaminhado à comissão
seguinte a que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Educação
perdeu o prazo para emitir seu parecer.
|
