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Pacote tributário deve ser votado pela CCJ nesta terça-feira
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O Projeto de Lei (PL) 1.585/07, que contém o pacote
tributário do Governo do Estado reduzindo impostos incidentes sobre
diversos produtos, deve receber parecer de 1o turno da
Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais nesta terça-feira (23/10/07). O relator do projeto,
deputado Sebastião Costa (PPS), concluiu pela constitucionalidade da
proposta e apresentou 14 emendas, mas o relatório não chegou a ser
votado na última reunião da comissão por causa de um pedido de vista
do deputado Gilberto Abramo (PMDB).
O texto tem provocado polêmica entre os
parlamentares. O relator incorporou sugestões para aprimorar a
proposta, mas não houve acordo para votar o parecer na reunião
realizada na última quinta-feira (18). Originalmente, o PL 1.585/07
reduz para 12% a carga tributária sobre materiais de construção,
tanques para transporte de leite, materiais elétricos e de
informática, bucha vegetal, pedras ornamentais, iogurtes, cachaça e
álcool combustível. O projeto também zera a alíquota de tanques para
o resfriamento de leite. No caso de embalagens de papelão, a carga
tributária seria reduzida para 3,5%. Também seria criado crédito
presumido de até 100% do imposto devido nas vendas de arroz e
feijão.
Uma das modificações propostas pelo relator é a
manutenção da isenção de impostos sobre insumos da indústria
jornalística (tinta, papel e maquinário), que o texto original
pretendia eliminar. Outras mudanças são a concessão de crédito
presumido para grandes atacadistas e a isenção total de impostos
incidentes sobre recuperadores de calor para chuveiros.
Depois de passar pela CCJ, o PL 1.585/07 vai ser
analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
antes de ser colocado em votação no Plenário.
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