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CCJ vai debater aplicação do Estatuto da
Microempresa
A Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, que
instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, será tema de debate da Comissão de Constituição e
Justiça da Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira
(23/10/07). O objetivo é avaliar a interpretação que vem sendo feita
da norma e as dificuldades para aplicação das regras por empresas e
escritórios de contabilidade. Os autores do requerimento para o
debate são os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Sebastião Costa
(PPS), Gilberto Abramo (PMDB), Sargento Rodrigues (PDT) e Delvito
Alves (DEM). A reunião será às 9h30, no Auditório.
De acordo com informações do gabinete do deputado
Dalmo Ribeiro Silva, com a criação do Estatuto, as microempresas
estariam sendo praticamente obrigadas a sair do Simples Minas e a
aderir ao regime de tributação federal, o Supersimples, que impõe
recolhimento maior de tributos. Com isso, elas estariam perdendo
incentivos do nível estadual. Representantes dos órgãos e conselhos
de classe que lidam diretamente com a aplicação da lei foram
convidados para expor as dificuldades. O objetivo, ainda de acordo
com o gabinete, é colher críticas e pontos de conflito para sugerir
modificações no Estatuto. Também foram convidados secretários de
Estado para informarem como estão interpretando os incentivos
previstos na legislação.
No dia 30 de agosto, pequenos industriais mineiros
fizeram um protesto na ALMG contra os prejuízos causados pelo
Supersimples. Segundo eles, diversas micro e pequenas empresas do
Estado correm o risco de fechar.
Convidados - Foram
convidados para a reunião o presidente do Conselho Deliberativo
Nacional do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae),
senador Adelmir Santana; o deputado federal José Pimentel (PT-CE);
os secretários de Estado de Fazenda, Simão Cirineu Dias, e de
Desenvolvimento Econômico, Márcio Lacerda;, o diretor-presidente da
Diretoria Executiva do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto; o presidente
da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg),
Robson Braga de Andrade; o presidente da Federação das Associações
Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (Federaminas),
Arthur Lopes Filho; o presidente da Federação do Comércio de Minas
Gerais (Fecomércio), Renato Rossi; o presidente do Conselho
Deliberativo do Sebrae Minas, Roberto Simões; o presidente do
Conselho Regional de Contabilidade, Paulo Cezar Consentino dos
Santos; e o advogado tributarista Sacha Calmon.
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