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Legitimação de terras no extremo Norte recebe parecer
favorável
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial da Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em
reunião realizada na tarde desta quarta-feira (17/10/07), parecer
favorável a 20 processos de legitimação de terras devolutas,
constantes da Mensagem 100/2007 do governador do Estado.
Os processos foram preparados pelo Instituto de
Terras de Minas Gerais (Iter-MG), mas o relator, deputado Padre João
(PT), anunciou que tomou o cuidado de consultar os sindicatos de
trabalhadores rurais da região a respeito da desse trabalho do Iter.
A decisão favorável foi apresentada na forma de um projeto de
Resolução a ser votado pelo Plenário em data próxima. Serão
beneficiados produtores rurais de Montezuma, Indaiabira, Vargem
Grande do Rio Pardo e Santo Antônio do Retiro, no extremo Norte do
Estado.
Requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes
(PSC), aprovado na reunião, pede audiência pública urgente para
debater as injustiças que estariam sendo cometidas contra os
produtores rurais pelo cumprimento de um decreto de normas
ambientais exageradamente severas. Arantes disse que esse decreto
está sendo revisto por ordem do governador Aécio Neves, e que a
audiência servirá para pressionar o governo a suspender a aplicação
do decreto abusivo. O deputado Padre João sugeriu que a audiência
seja conjunta com a de Meio Ambiente, onde já foi aprovado
requerimento análogo de sua autoria.
Utilidade pública - Foram
aprovados ainda o PL 1.544/07, em turno único, de autoria do
deputado Antônio Carlos Arantes, que declara de utilidade pública a
Associação dos Produtores do Viradouro e Região do Município de
Ilicínea, e o PL 1.546/07, em turno único, do mesmo deputado, que
declara de utilidade pública a Associação dos Produtores do Capão
Grande, com sede em Ilicínea.
O deputado Getúlio Neiva (PMDB) apresentou um
questionamento a respeito da tramitação de um projeto de lei do
governador do Estado que altera as normas tributárias sobre a cadeia
produtiva do leite. Neiva exige que o projeto seja debatido na
Comissão de Política Agropecuária e pediu que seja enviada cópia ao
presidente da Frencoop, deputado Doutor Viana (DEM). Os cinco
deputados efetivos assinaram requerimento a ser apresentado em
Plenário para que se faça a distribuição conforme exigência do
deputado.
Presenças: Deputados
Vanderlei Jangrossi (PP), presidente; Padre João (PT),
vice-presidente; Antônio Carlos Arantes (PSC), Chico Uejo (PSB) e
Getúlio Neiva (PMDB). Participou também o deputado Weliton Prado
(PT).
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