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Aprovado em redação final projeto dos designados da
educação
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou na tarde desta quarta-feira (17/10/07), durante
Reunião Ordinária, a redação final do Projeto de Lei Complementar
(PLC) 27/07, do governador, que institui a Unidade de Gestão
Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de
Previdência (Ceprev) e efetiva servidores designados da Educação. A
matéria deve ser enviada à sanção nesta quinta-feira (18). Outra
proposição aprovada em redação final é o Projeto de Lei (PL)
1.182/07, também do governador, que prioriza idosos a partir de 65
anos para o pagamento de precatórios de natureza alimentar.
O presidente da reunião, Doutor Viana (DEM)
comunicou ainda que está aberto o prazo para emendas parlamentares
ao Orçamento do Estado para 2008 e ao Plano Plurianual de Ação
Governamental (PPAG) para 2008-2011. O prazo de 20 dias teve início
nesta terça-feira (16) e termina no dia 5 de novembro. Viana
explicou que os projetos do governador que tratam do Orçamento e do
PPAG foram publicados no Diário do Legislativo da última sexta-feira
(12) e distribuídos em avulso aos deputados na segunda-feira (15).
A Presidência deferiu também requerimentos do
presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), solicitando
o desarquivamento do PL 1.286/03; do deputado João Leite (PSDB) e da
deputada Ana Maria Resende (PSDB), pedindo a retirada de tramitação
dos PLs 1.664/07 e 810/07, respectivamente; do deputado Antônio
Genaro (PSC) e outros, solicitando reunião especial para homenagear
o Instituto de Pesos e Medidas de Minas Gerais pelo aniversário de
40 anos; e da deputado Cecília Ferramenta (PT) e do deputado Doutor
Viana e outros, requerendo reunião especial para homenagear a
Usiminas pelos 45 anos de operação em Ipatinga.
Correspondência - O
Plenário recebeu ainda correspondência do Supremo Tribunal Federal
(STF) com pedido de informações para instruir Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Procurador-Geral da
República contra o governador Aécio Neves. A Adin questiona as Leis
Delegadas 112 e 117, ambas de 2007, nas quais a Defensoria Pública
aparece como órgão subordinado ao governador, o que contraria o
princípio constitucional da autonomia funcional e administrativa da
Defensoria. A correspondência é assinada pela ministra Cármen Lúcia,
relatora do processo.
Deputados citam avanços do governo Lula
Dois parlamentares ocuparam a tribuna para citar
ações do governo federal. A deputada Elisa Costa (PT) abordou a área
da saúde, enquanto o deputado Carlin Moura (PcdoB) fez referência ao
processo de concessão das estradas federais. A líder do PT citou os
20 anos do Sistema Único de Saúde (SUS), a serem comemorados em
2008, e os princípios da universalização e gratuidade do
atendimento, introduzidos pelo SUS, em benefício de 190 milhões de
pessoas.
Elisa defendeu ainda a regulamentação da Emenda 29
à Constituição Federal, que define os recursos a serem alocados na
área de saúde pela União, estados e municípios. Ela criticou o
governo de Minas por incluir entre esses gastos despesas com
inativos e com saneamento. "Os estados têm que investir 12% do
orçamento. No próximo ano, Minas planeja investir 13,99%. Mas se
retirarmos gastos com inativos e saneamento, o percentual cai para
7,5%", comparou a parlamentar.
As prioridades do SUS para o próximo ano também
foram citadas por Elisa Costa e incluem ampliação do acesso a
medicamentos, reforma do modelo de atenção e aprimoramento de
gestão, financiamento e controle social. Em Minas, de acordo com a
deputada, os repasses federais chegarão a R$ 2,5 bilhões em 2008.
"Desse total, R$ 303 milhões serão destinados à ampliação do teto de
financiamento dos procedimentos de alta e média complexidade. Em
parte, o deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) elogiou o amplo
atendimento proporcionado pelo SUS.
Já o deputado Carlin Moura citou artigo do
jornalista Elio Gaspari, sobre o processo de concorrência
internacional para a concessão de estradas federais com cobrança de
pedágio. De acordo com o parlamentar, esse foi um exemplo de boa
gestão do governo Lula, em contraposição ao choque de gestão do
governo Aécio Neves, em Minas. O artigo citado por Carlin Moura
compara os preços dos pedágios dos anos 90 com aqueles que serão
praticados nas novas concessões. "Cada 100 quilômetros da Via Dutra
custam R$ 7,58. Para Santos, sai a R$ 13,10. E na Fernão Dias, os
mesmos 100 quilômetros custarão R$ 1,42", afirmou o deputado.
Moura fez menção ainda à redução dos preços nas
planilhas, após intenso trabalho da Casa Civil e da Agência Nacional
de Transportes Terrestres. O adiamento do processo de concessão,
segundo ele, foi interpretado como um cancelamento pela elite
empresarial, mas o resultado foi benéfico para o povo. "Com isso,
vão sobrar recursos da ordem de R$ 1,4 bilhão para duplicar a
BR-381, de Belo Horizonte a Governador Valadares", afirmou.
Em aparte, o deputado André Quintão (PT) elogiou o
processo de concessões, feito, segundo ele, a partir da leitura da
realidade internacional. "O governador Aécio admitiu que vai seguir
o modelo de Lula, em contraposição ao modelo de São Paulo que tem
altos preços", acrescentou.
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