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Deputados querem alterar a lei que trata dos cães
ferozes
A necessidade de aperfeiçoamento da Lei 16.301, de
2006, que disciplina a criação de cães de raças consideradas
agressivas, foi consenso na audiência pública da Comissão de
Segurança Pública da Assembléia Legislativa de Minas Gerais,
realizada nesta quarta-feira (17/10/07). A reunião, solicitada pelo
deputado Eros Biondini (PHS), recebeu representantes das Polícias
Civil e Militar, Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), Conselho
Regional de Medicina Veterinária, criadores de cães e Ong's de
proteção aos animais, que reivindicaram e sugeriram alterações à
norma, para torná-la aplicável.
Segundo o autor do requerimento, somente em 2007,
foram registrados quase mil ocorrências de ataques provocados por
cães no Estado, sendo a maior parte deles da raça Pit Bull. Para
ele, mesmo com a regulamentação da lei, o problema não foi
resolvido. O tenente-coronel, João Batista de Souza, representante
do Corpo de Bombeiros Militar (CBM), confirmou os dados
apresentados, mas alertou para as dificuldades enfrentadas pela
corporação para atender a todas as demandas. A partir disso, sugeriu
que a lei incentive a realização de convênios com clínicas
veterinárias para o auxílio no cadastramento, microchipagem e
atendimento às vítimas de ataques. "Nossa equipe é reduzida e o CBM
atende apenas 43 dos 853 municípios do Estado. É preciso que a norma
potencialize a cobertura de todas as cidades nesses casos",
alertou.
O representante da Polícia Militar,
tenente-coronel, Robson Ferreira, lembrou que a lei existe para ser
aplicada, mas é preciso que sejam feitas adequações para que, o que
ele chama de grave problema social, seja resolvido. Segundo ele, as
sugestões dos criadores e Ong's devem ser exeqüíveis, mas os
proprietários precisam ser o foco da lei. "Precisamos
responsabilizar os donos de animais, uma vez que eles são a parte
racional da história. O que a PM quer é tornar a relação entre homem
e cães o mais harmoniosa possível", disse. Ele ainda comentou o
problema do abandono de animais, pelo medo que a população passou a
ter após os últimos casos de ataques registrados.
ONG's e criadores sugerem alterações
Os representantes dos criadores de cães e das Ong's
de defesa aos animais criticaram duramente a lei. Durante os
debates, levantaram a falta de políticas públicas para a educação
quanto à posse responsável dos animais; sobre o problema do
desrespeito e crueldade com os cães, que com isso se tornam mais
agressivos; sobre a estigmatização da raça Pit Bull, que nem sempre
é a responsável pelos ataques; sobre a legislação utilizada em
países da Europa e América do Norte; além da necessidade urgente de
tornar a lei aplicável e justa.
A representante da Ong "Animais Urbanos do Brasil",
Eulália Jordano, reforçou a necessidade de alterar a norma de forma
a tornar o proprietário o único responsável pelos atos e ataques dos
cães. Para ela, toda reação do animal, que é irracional, reflete a
forma de criação e de tratamento que é dada. "Nós não fomos ouvidos,
apesar de estarmos alertando que esse tipo de ataque aconteceria. Os
cães vêm sendo criados para atacar, tendo em vista o modismo criado
pelos chamados 'pit boys', que associaram os Pit Bulls à força e
poder", afirmou. O presidente do Kennel Club, Dino Minaglia, também
reivindicou o aperfeiçoamento da lei, por entender que uma maioria
de bons criadores está sendo prejudicada por uma minoria
irresponsável. "O problema está nos grotões, onde esses cães são
criados de forma equivocada e mal feita. Somos favoráveis à
alteração da lei, que potencialize a posse responsável",
reforçou.
Os deputados Sargento Rodrigues (PDT), presidente
da comissão, e Domingos Sávio (PSDB) fizeram coro às palavras dos
convidados e participantes, mas chamaram a atenção para a
necessidade de fazer com que as instituições de ensino sejam
envolvidas no processo de disseminação da necessidade da posse
responsável. "Estamos no caminho certo, mas é preciso que a
responsabilidade na criação de animais comece dentro de casa", disse
Domingos Sávio.
Prefeitura - A
representante do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) da PBH, Maria
do Carmo Araújo, relatou que diversas ações têm sido feitas pelo
órgão. Segundo ela, há um trabalho exaustivo para a realização do
cadastro e microchipagem dos cães; tem sido feita a capacitação dos
agentes de controle de zoonoses para avaliar as relações entre
homens e seus animais; além de projetos educativos a serem
desenvolvidos nas escolas municipais, que tratam da posse
responsável. Segundo ela, a lei está dificultando o trabalho do CCZ,
por ter sido mal elaborada e não estar tendo efetividade na
prática.
Em sua conclusão, o deputado Eros Biondini afirmou
que o retorno da sociedade sobre a aplicabilidade da lei será
fundamental para que se possa elaborar emendas e alterações que
tornem a norma mais eficaz. "O feedback é o primeiro passo
para que possamos fazer um diagnóstico da situação e definirmos o
que fazer em termos práticos. Saio desta audiência, com a certeza de
que a lei deve ser aprimorada, para que haja posse responsável e o
foco seja direcionado aos proprietários equivocados", colocou. O
deputado Sargento Rodrigues também se disse satisfeito com a
resposta da sociedade. "As leis podem e devem ser modificadas.
Aprendemos muito hoje, e iremos agir para que possamos sanar o
problema", finalizou.
Parecer sobre celulares em presídios é
aprovado
Durante a reunião, foi aprovado ainda parecer de
1o turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 439/07, do
deputado Leonardo Moreira (DEM), que dispõe sobre bloqueador de
celulares em presídios, casas de detenção, penitenciárias, cadeias e
distritos policiais. O relator, deputado Délio Malheiros (PV),
opinou pela aprovação do projeto, e apresentou a emenda
no1, que adequa o texto à técnica legislativa. O projeto,
agora, será apreciado pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária (FFO), ainda em 1o turno, antes de ser
votado em Plenário. Foram aprovados também dez requerimentos: de
autoria do deputado Délio Malheiros, que pedem a realização de duas
audiências conjuntas com a Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte para debater a denúncia de que a Associação do
Servidores do Corpo de Bombeiros, estaria comercializando seguros de
veículos em seu nome para benefício de terceiros; e para discutir o
projeto que trata da definição de horário de fechamentos de bares e
restaurantes na Capital. Outros oito requerimentos, de autoria do
deputado Sargento Rodrigues foram aprovados: solicitando encaminhar
ao chefe da Polícia Civil, moção de repúdio à delegada Cristiane
Lima, pelo tratamento desrespeitoso aos deputados da comissão,
quando da visita à cadeia pública de Ponte Nova; manifestação de
aplauso a representantes da PM, pela operação que resultou na prisão
de Roberto Bertoldo, líder da quadrilha responsável pela chacina
ocorrida em Ribeirão das Neves, em 8 de setembro; manifestação de
aplauso a policiais da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes da Polícia
Civil, pela prisão do traficante Antônio Marcos de Jesus;
manifestação de aplauso a agentes da Polícia responsáveis pela
prisão do traficante e sargento Enílson José da Silva; manifestação
de aplauso a oficiais da PM, responsáveis pela prisão da quadrilha
de roubo de cargas e tráfico de drogas, que atuava no bairro Tupi,
na Capital; manifestação de aplauso ao jornalista Tiago Herge,
responsável pela matéria publicada no jornal Estado de Minas, sobre
delinqüentes acima da lei; solicitando visita ao secretário de
Estado de Defesa Social, Maurício Campos Júnior, para tratar dos
problemas de segurança pública no município de Águas Formosas; e
solicitando visita da comissão à Diadema (SP), para conhecer as
experiências de redução de violência com a definição de horário de
fechamento de bares e restaurantes, naquela cidade. Foram aprovados
ainda 10 requerimentos que dispensam a apreciação do
Plenário.
Presenças - Deputados
Sargento Rodrigues (PDT), presidente; Paulo Cesar (PDT), vice; Luiz
Tadeu Leite (PMDB); Weliton Prado (PT); Eros Biondini (PHS); e
Domingos Sávio (PSDB).
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