|
Plenário aprova concessão do pagamento de precatórios para
idosos
A concessão da prioridade do pagamento de
precatórios de natureza alimentar em atraso a idosos será lei no
Estado de Minas Gerais. O Projeto de Lei (PL) 1.182/07, do
governador, que trata do assunto, foi aprovado em 2o
turno na manhã desta quarta-feira (17/10/07), pela Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. Além dele, outras sete proposições
foram aprovadas durante a Reunião Extraordinária de Plenário, sendo
duas em 2o turno e cinco em 1o turno.
O PL 1.182/07 acrescenta dispositivo à Lei 14.699,
de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias de crédito
tributário. Na votação em 2o turno, o projeto foi
aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária. O substitutivo reduz de 70 para 65 anos a
idade dos beneficiários do projeto. Também deixa claro que fazem jus
ao pagamento preferencial apenas os credores originais dos
precatórios. Os deputados rejeitaram ainda duas emendas ao projeto
apresentadas em Plenário pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT).
Durante a votação no 2o turno, a líder
do PT, deputada Elisa Costa, lembrou que a bancada pediu a
antecipação da idade para estender ainda mais o benefício. Mas
ressaltou que a futura lei pode ser questionada constitucionalmente,
já que a Constituição da República estabelece que o Estado não pode
legislar sobre prioridade de precatórios.
Ar condicionado - Em 2o turno, foi
aprovado, na forma do vencido em 1o, o PL 122/07, do deputado Ivair
Nogueira (PMDB). A matéria dispõe sobre a instalação e a
obrigatoriedade de manutenção programada dos sistemas de ar
condicionado, com o objetivo de estabelecer critérios para a
instalação e a manutenção de aparelhos e centrais de ar condicionado
em estabelecimentos comerciais, industriais, prédios públicos e
privados, hospitais, hotéis, clínicas ou similares. Pela forma
aprovada, o projeto determina que a manutenção dos sistemas seja
realizada com maior freqüência e que seja utilizado o "filtro
absoluto", em observância às normas do Ministério da Saúde, da ABNT,
e de outros órgãos técnicos.
Também em 2o turno foi aprovado, na
forma original, o PL 1.357/07, do deputado Mauri Torres (PSDB), que
autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Piraúba imóvel com
área de 2 mil m², situado no local denominado Córrego Vermelho. De
acordo com o projeto, o imóvel se destina à instalação de unidade de
assistência social para beneficiar aquela comunidade, incluindo
atendimento médico periódico. Pelo texto, o bem reverterá ao
patrimônio do Estado se, em três anos da lavratura da escritura
pública de doação, não receber o fim previsto.
Projeto fixa critérios para pulverizações de
inseticidas
Outras cincos proposições foram aprovadas em
1o turno na Reunião Extraordinária da manhã desta
quarta-feira, entre elas o PL 530/07, do deputado Padre João (PT),
que fixa critérios para as pulverizações de inseticidas, herbicidas
e congêneres, por via aérea, de áreas agrícolas do Estado de Minas
Gerais. A matéria foi aprovada na forma do substitutivo nº 1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que passou a alterar a Lei
10.545, de 1991, que regulamenta a produção e comercialização de
agrotóxicos no Estado. O texto aprovado em 1o turno
determina que os órgãos competentes estabelecerão normas técnicas
para a pulverização aérea de agrotóxicos, retirando a especificação
de multas e distâncias mínimas propostas no original. Pelo projeto
original, essas pulverizações deveriam respeitar uma distância de 2
km dos perímetros urbanos. Essa distância também seria de 2 km de
represas de abastecimento urbano de água e 300 metros de rios, lagos
e mananciais.
Relações de consumo - Também em 1o turno foi aprovado,
na forma do substitutivo nº 1 da CCJ, o PL 684/07, do deputado
Weliton Prado (PT), que dispõe sobre o atendimento ao consumidor no
estabelecimento do fornecedor. A proposta visa regulamentar as
relações de consumo em que o consumidor pode adquirir um produto ou
serviço sem o contato presencial com o vendedor. O projeto pretende
obrigar o fornecedor que mantém contrato de adesão com mais de 10
mil consumidores a instalar ponto de atendimento no Estado.
O substitutivo determina que os postos de
atendimento devem ser instalados nos municípios em que o fornecedor
mantiver contratos de adesão com mais de mil consumidores, ficando
vedado ao fornecedor obrigar o consumidor a utilizar exclusivamente
meio de atendimento telefônico ou eletrônico, sem ser possível o
atendimento pessoal. As punições para quem descumprir a futura lei
são as mesmas já previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Imóveis - Outros três projetos aprovados em
1o turno tratam
de doação e permuta de imóveis no Estado. O PL 1.236/07, do deputado
Gil Pereira (PP), foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da
CCJ. A matéria autoriza o Poder Executivo a doar ao município de
Pirapora um terreno com área de 24.074 m², que foi doado ao Estado
em 1951, pelo município, para a construção de uma praça de esportes.
A administração municipal pleiteia o retorno do bem para a
construção de orla fluvial para a instalação de uma área de eventos.
O substitutivo nº 1 acatou sugestão da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e incluiu na doação outra área, de 10 mil m².
Já o PL 1.571/07, do governador, autoriza o
Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER/MG) a doar
ao município de Cataguases imóvel com área de 6.400 m². O imóvel
será destinado à edificação das futuras instalações do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. A matéria foi aprovada
com a emenda n° 1, da CCJ, que altera o artigo 1° do projeto e
estabelece que o DER/MG fica autorizado a doar o imóvel ao Estado e
não ao município de Cataguases. A deputada Maria Lúcia Mendonça
(DEM) destacou a importância desse projeto para o município de
Cataguases, para construção de uma unidade do Corpo de
Bombeiros.
Também foi aprovado o PL 1.082/07, do deputado
licenciado Gustavo Corrêa (DEM). O projeto autoriza o Poder
Executivo a efetuar permuta de dois terrenos contíguos de
propriedade do Estado, com área total de 4.032m², situados na Rua
Vidal Barbosa, no município de Heliodora, por imóvel pertencente
àquele município, com 3.480m², situado na mesma rua. A finalidade do
negócio jurídico que se pretende realizar é regularizar a situação
da ocupação atual dos imóveis citados, pois, enquanto o de
propriedade do município está ocupado pela Escola Estadual Prefeito
Celso Vieira Vilela, o imóvel pertencente ao Estado abriga a Escola
Municipal Bárbara Heliodora.
Deputados discutem projeto da Mata Seca
Durante a Reunião Extraordinária, a Presidência
comunicou o encerramento da discussão em 1o turno dos PLs
1.116/07 e 1.446/07, sendo que o primeiro foi tema de intensos
debates entre os deputados, que destacaram a importância do projeto,
de autoria da deputada Ana Maria Resende (PSDB), ao regulamentar o
uso alternativo do solo da Mata Seca.
Em seu pronunciamento, o deputado Carlos Pimenta
(PDT) contestou a rigidez da legislação ambiental quando a região em
questão é o Norte de Minas. Essa legislação, segundo ele, pretende
determinar área de preservação ambiental de 60% para a região.
Questionou porque as empresas que atuam em outras regiões do Estado
fazem a compensação ambiental no Norte de Minas e não na região onde
plantaram. Esse limitador da produção, de acordo com o parlamentar,
está fazendo com que as terras dos produtores rurais norte-mineiros
se desvalorizem. Lembrou ainda que, das 14 Áreas de Proteção
Ambiental (Apas) do Estado, 12 estão no Norte de Minas. Pediu também
a construção das 38 barragens projetadas e defendeu a realização de
uma audiência pública em Montes Claros para debater o PL
1.116/07.
Segundo a autora do projeto, deputada Ana Maria
Resende (PSDB), o tema é de vital importância para os
norte-mineiros. De acordo com ela, as pessoas que devastaram outras
regiões agora querem desvalorizar as terras da região para depois
comprar a "preço vil". Disse ainda que somente 1/4 dos recursos do
Banco do Nordeste destinados aos produtores rurais foram liberados
por causa da burocracia imposta pelos órgãos ambientais. Avaliou
também que a Secretaria de Meio Ambiente legisla porque "nós
deixamos brechas aqui. Precisamos rever a legislação para fechar
estas brechas".
Para o deputado Antônio Júlio (PMDB), a questão do
meio ambiente está virando caso de polícia. "Eu tenho esbravejado
que todo mundo legisla, menos a Assembléia". O parlamentar também
afirmou que o pequeno produtor está "vivendo um inferno", ao
contrário do grande empreendedor, principalmente o de
cana-de-açúcar. O deputado Getúlio Neiva (PMDB) também questionou o
exagero da legislação ambiental para o Norte de Minas.
O deputado Luiz Tadeu Leite (PMDB) destacou que a
região precisa se desenvolver e, para tal, deve voltar a
determinação de que 20% da área seja de proteção ambiental e não
fixá-la em 60%. "Esse abuso tem que acabar". O deputado Paulo Guedes
(PT) também criticou o rigor dos órgãos ambientais do Estado em
relação ao Norte de Minas. Segundo ele, no Sul de Minas a área de
proteção ambiental fixada é de 7%. Ele questionou também porque a
compensação ambiental pode ser feita em outra região e, para tanto,
destacou projeto de sua autoria que determina que a reserva legal
seja feita na mesma bacia hidrográfica. "Compram nossa terra a preço
de banana para continuar o desmate no Triângulo, afirmou".
O deputado Vanderlei Miranda (PMDB) ponderou que é
preciso se preocupar com o meio ambiente, visando às gerações
futuras, mas o debate deve ser pautado pelo bom senso.
|
