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Plenário aprova quatro projetos em Reunião
Extraordinária
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária da noite desta terça-feira
(16/10/07), quatro projetos que autorizam o Executivo a doar ou a
reverter imóveis para municípios do Estado. Três dessas proposições
foram aprovadas em 2o turno na forma do vencido em
1o. São elas:
* Projeto de Lei (PL) 709/07, do deputado Padre
João (PT), que originalmente autorizava o Poder Executivo a fazer
reverter ao município de Viçosa, na Zona da Mata, imóvel constituído
por terreno com área de 437m², situado na Praça Silviano Brandão. O
referido bem foi doado ao Estado pela Câmara Municipal de Viçosa, em
1912, para que ali fosse construído prédio para abrigar o fórum e a
cadeia pública municipal, o que de fato ocorreu. Agora, a
administração municipal pleiteia o retorno do imóvel a seu
patrimônio, mas isso só pode ser efetivado por meio de doação, uma
vez que o bem cumpriu a finalidade a que se destinava. Dessa forma,
o projeto passa a autorizar esta doação.
* PL 1.111/07, do deputado Tiago Ulisses (PV), que
autoriza o Executivo a doar ao município de Cambuquira terreno com
área aproximada de 201m², para funcionamento da Câmara Municipal. O
imóvel pertencia à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais
(MinasCaixa) e, com a extinção da autarquia, foi incorporado ao
patrimônio do Estado em 2000. Atualmente, abriga a Câmara Municipal
de Cambuquira, em virtude de termo de cessão de uso.
* PL 1.129/07, do deputado Doutor Viana (DEM). A
proposição, que autoriza o Executivo a reverter ao município de
Curvelo terreno com área de 4,057411 hectares, situado na Fazenda
Mato do Moura, naquele município, foi aprovado sem alterações.
1o turno - Em 1o turno foi aprovado o PL 1.154/07, do
deputado Paulo Cesar (PDT), que autoriza o Poder Executivo a doar ao
município de Bambuí cinco imóveis: um terreno com área de 10.080 m²;
dois terrenos com área de 10 mil m²; um terreno com área de 4.800 m²
e um terreno com área de 2.500 m². Segundo a Comissão de
Constituição e Justiça, nos imóveis foram construídas escolas
rurais, mas atualmente estão ociosos. O objetivo da prefeitura é
destinar dois imóveis maiores à construção de agrovilas e um
abrigará o órgão municipal Casa de Acolhimento Social e Assistência.
Os outros dois serão cedidos, em comodato, para a Associação dos
Produtores Rurais de Posses e Cerrado e para a Associação dos
Pequenos Produtores da Agricultura Familiar de Três Barras, Sapé,
Coqueiros e Mata.
A proposição foi aprovada com a emenda nº 1, da
CCJ, que altera a redação do parágrafo único do artigo 1º, que
destina os imóveis à instalação de órgãos da administração municipal
de interesse social. O objetivo é tornar a redação do dispositivo
mais clara e possibilitar que as providências pretendidas pela
prefeitura sejam efetivadas.
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