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Deputados conhecem propostas de alteração da Lei de Incentivo à
Cultura
Propostas de alteração da Lei 12.733, de 1997, a
Lei de Incentivo à Cultura, foram apresentadas nesta terça-feira
(16/10/07) aos deputados da Comissão de Cultura da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. Estudo preliminar elaborado pela
Secretaria de Estado de Cultura (SEC) prevê, por exemplo, o aumento
gradativo de recursos para projetos no interior; a fusão das 12
áreas de projetos em nove; e a criação de câmaras setoriais para
essas áreas, descentralizando a análise dos projetos. Artistas e
deputados cobraram, por outro lado, outras mudanças, como a
ampliação dos percentuais de dedução de ICMS para pequenas e
microempresas.
No início dos trabalhos, a deputada Gláucia Brandão
(PPS), presidente da Comissão, justificou que, embora a lei tenha
estimulado a cultura no Estado, muitos acertos e limitações foram
detectados nesses dez anos. "O debate é para encontrar soluções para
esses problemas. E ele será feito também no interior, em audiências
públicas no Norte, Triângulo e Sul", adiantou. O assessor especial
da SEC, Rômulo Avelar, reforçou que muitas alterações buscam
resolver questões de ordem prática. "Recebemos muitos projetos
confusos quanto à classificação de área. Há projetos híbridos. Daí a
mudança nas áreas culturais", justificou.
Hoje, por exemplo, existe uma área específica para
bolsas de estudo. Com a alteração proposta, cada área cultural
poderia beneficiar projetos de bolsa de estudo dentro de seu
segmento. O objetivo, segundo Avelar, é também dar agilidade à
Comissão Técnica de Análise de Projetos (Ctap), que hoje se desdobra
na análise de projetos dos mais variados temas. A proposta inclui
ainda a figura de um colegiado, com membros do Governo e das nove
câmaras, para distribuir os recursos entre elas, a partir das
demandas e das séries históricas.
Outro mudança importante refere-se à destinação de
recursos para o interior. A proposta da SEC é de um aumento
escalonado, começando com 40% em 2008 e chegando a 45% em 2013. De
acordo com dados da Secretaria, nos últimos dois anos, o interior
ampliou sua participação para quase 40% dos recursos aprovados.
"Apesar da queda percentual na capital, os valores são crescentes",
frisou o assessor. Em 2007, foram destinados R$ 34 milhões a Belo
Horizonte, o dobro do montante de 2004. Avelar informou ainda que a
captação também vem crescendo no interior saltando de 40,8% do total
captado em 2006 para 43,9% em 2007, até agora. A idéia inicial é que
cada câmara da Ctap tenha pelo menos um membro do interior do
Estado.
Outras alterações também foram sugeridas, algumas
delas ao Decreto 43.615, de 2003, que regulamenta a lei: a redução
de 35% para 25% do teto de recursos a serem captados pelas entidades
de administração pública indireta; a substituição de termos como
entidade de classe por entidade representativa, buscando
democratizar a participação da sociedade civil nas análise dos
projetos; e a eliminação da prioridade para projeto que contenha a
intenção do incentivador - que hoje reduz a importância do mérito do
projeto, na visão da Secretaria.
Por outro lado, Avelar deixou claro que os membros
da Ctap devem continuar sem remuneração. Mas o excesso de trabalho,
segundo ele, poderá ser amenizado com a contratação de pareceristas
para analisar projetos, ficando a comissão encarregado de deliberar.
A presidente da Ctap, Silvana Pessoa, informou que os 18 membros da
comissão analisam cerca de 1.800 projetos a cada ano. "Temos 35
reuniões agendadas nesse segundo semestre, e cada uma dura cerca de
quatro horas", completou.
Convidados questionam outras mudanças
Uma definição conceitual de projetos do interior
foi a cobrança encaminhada pelo diretor de Arte e Cultura da PUC
Minas, professor José Márcio Barros. Para ele, seria necessário
cruzar critérios como domicílio do empreendedor, público alvo e
também o impacto local, como o emprego de mão-de-obra da própria
cidade. O professor sugeriu ainda que os recursos captados pelos
órgãos da administração indireta do Estado também sigam o filtro da
interiorização, e cobrou o funcionamento efetivo do Conselho
Estadual de Cultura.
A presidente do Sindicato dos Artistas, Magdalena
Rodrigues, afirmou que a falta de remuneração dificulta a indicação
de membros para a Ctap e cobrou uma delimitação de projetos
propulares, de empreendedores iniciantes e de profissionais. "Isso é
essencial para criarmos um mercado profissional em Minas", afirmou.
Já a diretora da Associação dos Músicos de Minas Gerais, Rose
Pidner, opinou que é preciso incentivar a nacionalização ou
internacionalização do artista e não apenas sua atuação no Estado.
Ela também cobrou a redefinição dos percentuais dedutíveis de
pequenas e micro empresas, assunto que foi enfaticamente citado pelo
deputado Domintos Sávio (PSDB).
Sávio é autor de uma proposta que amplia o
percentual de ICMS que a pequena empresa pode destinar a projetos
culturais. Segundo ele, os 3% previstos na lei não cobrem
praticamente nenhum projeto. "Isso democratizaria, inclusive, os
segmentos que participam como mecenas. Hoje só as grandes empresas
aparecem assim, o que vai criando um conceito equivocado", afirmou.
De acordo com o parlamentar, a luta também é política, para vencer a
resistência dos técnicos da Fazenda quanto à ampliação de recursos
captados para cultura. "Se há dificuldades para implantação do
Conselho, também temos que superar", afirmou.
Silvana Pessoa, da SEC, informou que a dedução
diferenciada para pequena empresa continua em estudos, assim como a
utilização, ainda pequena, da dívida ativa para financiar projetos.
Durante a fase de debates, artistas, gestores e produtores culturais
reivindicaram o aumento de recursos para os projetos culturais por
parte do Estado; o tratamento diferenciado para projetos coletivos,
que hoje recebem recursos semelhantes aos de alguns projetos
individuais; e a remuneração para membros do Ctap.
Requerimento - A comissão
aprovou requerimento da deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM) para
realização de audiência pública em Cataguases, para debater a
concessão de incentivos fiscais, com objetivo de estimular a
realização de projetos culturais na Zona da Mata.
Presenças - Deputadas
Gláucia Brandão (PPS), presidente; Rosângela Reis (PV); Ana Maria
Resende (PSDB); Elisa Costa (PT) e deputados Domingos Sávio (PSDB) e
Weliton Prado (PT). A reunião foi aberta com uma esquete da
Companhia Móvel da Uni-BH. A peça foi "Mendigo ou Cachorro Morto",
de Bertold Brecht.
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