|
Discussão de projeto sobre legislação tributária é
adiada
O deputado Sebastião Costa (PPS) pediu prorrogação
do prazo para emitir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 1.585/07,
do governador, que integra o pacote de mudanças à legislação
tributária do Estado. O projeto estava na pauta da Comissão de
Constituição e Justiça desta terça-feira (16/6/07). O relator havia
distribuído cópias do parecer na última reunião da comissão, mas,
segundo ele, uma outra emenda foi apresentada pelo Executivo. A
proposição deve ser analisada em reunião extraordinária da comissão
nesta quinta-feira (18), às 9h30.
O PL 1.585/07 modifica vários pontos da Lei 6.763,
de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, relativos
ao ICMS e taxas estaduais. O projeto permite ao Executivo reduzir as
alíquotas do imposto para diversos produtos e atividades, como
materiais de construção e escritório, pedras ornamentais, derivados
do leite, cachaça e prestação de serviços de passageiros.
De acordo com o parecer, as 13 emendas ao PL
1.585/07 apresentadas foram sugeridas pelo deputado Dalmo Ribeiro
Silva, para mudar aspectos pontuais da Lei 6.763, em consonância com
a proposta do projeto original. As emendas tratam das operações de
estabelecimentos comerciais relacionados, entre outros, a móveis e
colchões, tanques para transporte e resfriamento de leite, vasos
sanitários, pias e lavatórios, pedras ornamentais, bolsa para
coletas de sangue, recuperador de calor para chuveiros e embalagens
de papel e papelão.
Durante a reunião desta terça-feira, os deputados
manifestaram a preocupação com a discussão aprofundada da matéria,
que é bastante polêmica. Os deputados Gilberto Abramo (PMDB),
Antônio Júlio (PMDB), Neider Moreira (PPS), Irani Barbosa (PSDB) e
Sargento Rodrigues (PDT) disseram que vão apresentar ao relator
sugestões de novas emendas para aperfeiçoar o projeto.
O deputado Antônio Júlio fez uma longa exposição
mostrando pontos de dúvida do projeto. Ele criticou, por exemplo, o
texto do projeto que diz que a redução da alíquota poderá ser de até
12%. "Isso vai criar uma guerra fiscal dentro da própria Secretaria
da Fazenda", afirmou. E continuou: "O projeto é tão polêmico que,
antes mesmo de começar a tramitar, a Secretaria da Fazenda
apresentou dez emendas", concluiu.
Os deputados Delvito Alves (DEM) e Hely Tarqüínio
(PV) concordaram com o deputado Antônio Júlio em relação à
necessidade de maior discussão da matéria. O presidente da comissão,
deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), agendou uma reunião dos
deputados com a equipe técnica e com o secretário de Estado da
Fazenda para discutir os pontos mais polêmicos da proposição.
Projeto isenta doador de sangue de taxas de
inscrição em concursos
A CCJ analisou o PL 1.068/07, do deputado Zezé
Perrella (PSDB), que isenta o doador de sangue do pagamento de taxas
de inscrição em concursos públicos. O relator da matéria, deputado
Gilberto Abramo (PMDB), emitiu parecer pela constitucionalidade,
juridicidade e legalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1,
que visa somente a adequar o projeto ao princípio da consolidação
das leis e à técnica legislativa.
O projeto prevê que a comprovação da condição de
doador seja feita mediante a apresentação de documento contendo a
data em que foram realizadas as doações - que deverão ser de, pelo
menos, duas, no mesmo ano - e firmado por órgão oficial ou entidade
coletora credenciada pela União, pelo Estado ou por município. Pelo
substitutivo nº 1, o projeto passa a alterar a Lei 13.392, de 1999,
que isenta o cidadão desempregado do pagamento de taxa de inscrição
em concurso público.
O PL 1.364/07, do deputado Agostinho Patrús Filho
(PV), também recebeu parecer favorável à sua tramitação. O projeto
dispõe sobre os serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de
veículos. A proposição também cria Cartão de Identificação Cadastral
a ser emitido pelo órgão executivo de trânsito do Estado, estabelece
requisitos para a sua concessão, institui tabela oficial de preços e
estabelece providências correlatas, objetivando regrar a remoção de
veículos realizada por carro-guincho no Estado, impondo obrigações
às prestadoras do serviço e encargos ao órgão de trânsito estadual.
O relator da matéria é o deputado Gilberto Abramo (PMDB).
Dois projetos do deputado Agostinho Patrús Filho
receberam pareceres pela inconstitucionalidade, antijuridicidade e
ilegalidade. O PL 1.422/07 determina a inserção da mensagem "Diga
não à violência, conquiste a paz" nas faturas dos serviços. O outro
projeto com parecer contrário é o PL 1.459/07, que cria o programa
de incentivo à redução de consumo de água no Estado.
A comissão também emitiu parecer favorável à
tramitação de nove projetos de doação de imóveis. São eles: PLs
788/07, 1.480/07, 1.481/07, 1.598/07, 1.601/07, 1.602/07, 1.604/07,
1.631/07 e 1.632/07. Os PLs 1.596/07 e 1.627/07 foram baixados em
diligência. Também foi adiada a discussão dos PLs 1.310/07,
1.515/07, 1.560/07 e 1.664/04. A comissão analisou ainda outras 16
proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice;
Delvito Alves (DEM), Hely Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS),
Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS), Antônio Júlio
(PMDB), Carlos Pimenta (PDT), Luz Tadeu Leite (PMDB) e Irani Barbosa
(PSDB).
|
