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Plenário comemora os dez anos de criação do Procon
Assembléia
Os dez anos de criação do Procon-Assembléia foram
comemorados com solenidade no Plenário na noite desta segunda-feira
(15/10/07), a requerimento da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte. O deputado Délio Malheiros (PV), presidente da
Comissão, lembrou os sucessos dessa década de trabalho: 65 mil
notificações, 350 mil atendimentos pessoais, 230 mil atendimentos
pelo correio eletrônico, 12 mil consultas por telefone, 22 mil
audiências de conciliação, 600 pesquisas de preços, participação em
300 eventos, e um índice de resolução de 65%.
Délio Malheiros lembrou a época em que era servidor
da Assembléia e levou à direção da Casa a idéia de criação do
Procon, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor, que
entrou em vigor em 1991, vinha atualizar os princípios do Código
Civil de 1917. "O código deu instrumentos para enfrentarmos a
vulnerabilidade do consumidor diante do poder econômico. Passamos a
lutar contra juros extorsivos, abusos das empresas de telefonia,
tarifas bancárias, enfrentamos as quadrilhas de empréstimos e os
consórcios fraudulentos", disse o deputado, destacando os méritos do
advogado Hênio Nogueira e da ex-deputada Lúcia Pacífico, que hoje
voltou a militar na Associação das Donas de Casa.
O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais,
Jarbas Soares, disse que o Ministério Público apoia "esse serviço
relevante que a Assembléia Legislativa presta aos mineiros e à
população de Belo Horizonte em particular, uma ação efetiva de
defesa dos direitos coletivos e individuais em sua relação com o
poder econômico".
Por sua vez, o deputado Doutor Viana (DEM), que
presidia a solenidade, assegurou que "grande parte da população
ainda desconhece sua força como consumidor e contribuinte", e
lembrou que a Assembléia divulga direitos do consumidor, e o Procon
faz uma interação do Poder Legislativo com a sociedade. "Os sucessos
do Procon lhe dão enorme credibilidade diante da população, e o
projeto Educação para o Consumo prepara as novas gerações para atuar
conscientemente como consumidoras", concluiu.
Estudantes homenageados e Aula Inaugural
Dentre essas novas gerações, foram homenageados os
vencedores de um concurso estudantil de redações sobre o tema
"Consumo Sustentado". A aluna Natália Pacífico de Carvalho, da 8ª
série da Escola Pandiá Calógeras, leu seu texto premiado. A mãe do
aluno Daniel Luiz Gouveia Norton recebeu o prêmio em nome do filho.
Diego Souza, do Colégio Marconi, também foi homenageado.
Após a solenidade, o procurador de Justiça Geraldo
de Faria Martins da Costa proferiu a aula inaugural do simpósio
"Direito do Consumidor", que começa efetivamente nesta terça-feira,
na Escola do Legislativo. Martins da Costa buscou na História
Universal os primeiros esboços que levaram a uma legislação de
proteção do consumidor e lembrou que Minas teve seu Procon criado
por decreto do ex-governador Francelino Pereira em 1982, antes mesmo
da edição do Código de Defesa do Consumidor.
O palestrante disse que o direito comercial surgiu
na Itália, na Idade Média, e afirmou que as grandes guerras do
século XX foram neocolonialistas, em busca de mercados. Disse que a
corrida tecnológica foi acelerada com essas guerras e que criaram a
cultura da obsolescência programada, além da sociedade dos
descartáveis com onipresença da publicidade manipulando os desejos.
"Consumir é o supremo ato da existência, e seu
templo é o shopping, onde o clima é sempre primaveril", afirmou
Geraldo Martins da Costa. Ele lembrou o exemplo pioneiro do
americano Ralph Nader, que fundou a Liga do Consumidor e na década
de 60 levou as grandes montadoras ao banco dos réus, exigindo que
instalassem setas e cintos de segurança nos automóveis.
Para encerrar, falou sobre o problema do
super-endividamento que hoje assola tantas famílias e sobre a
propaganda enganosa do comércio, com a prática de má-fé de anunciar
um produto em doze prestações sem juros.
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