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Aplicação da lei dos cães ferozes será avaliada em reunião no dia
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A aplicabilidade da Lei 16.301, de 2006, que
disciplina a criação de cães em Minas Gerais, é tema de audiência
pública da Comissão de Segurança Pública da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais desta quarta-feira (17/10/07). Na reunião, que será
no Auditório da ALMG, às 9h30, estarão reunidos representantes das
forças de segurança pública do Estado, da Prefeitura de Belo
Horizonte e do Conselho Regional de Medicina Veterinária. O
requerimento foi apresentado pelo deputado Eros Biondini (PHS).
A Lei 16.301 foi aprovada pela Assembléia e passou
a vigorar em 7 de agosto de 2006, tendo sido regulamentada pelo
Decreto 44.417, de 6 de dezembro de 2006. As raças tratadas na norma
são pit bull, rottweiler, dobermann e animais de porte físico
semelhante, que devem ser levados pelos proprietários para
cadastramento pelo Corpo de Bombeiros.
Além disso, os donos dessas cães devem manter o
animal em área própria, com espaço para o seu manejo seguro, e
afixar placa informando raça do animal, periculosidade e número de
cadastro do cão. Nas ruas, o animal deve circular com coleira com o
registro e equipamentos de contenção que impeçam ataques e mordidas.
As informações são do site da Imprensa Oficial.
Convidados - Estão
convidados para a reunião o secretário de Estado de Defesa Social,
Maurício Campos Júnior; o chefe da Polícia Civil, Marco Antônio
Monteiro de Castro; o comandante-geral da PM, Hélio dos Santos
Júnior; o comando-geral do Corpo de Bombeiros, José Honorato Ameno;
o vice-prefeito de Belo Horizonte, Ronaldo Vasconcellos; a gerente
do Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde,
Maria do Carmo de Araújo Ramos; e o presidente do Conselho Regional
de Medicina Veterinária de Minas Gerais, Fernando Cruz Laender.
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