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Projeto da Defensoria Pública começa a ser discutido em
Plenário
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/07, do
governador do Estado, que trata da Defensoria Pública, teve a
discussão iniciada durante a Reunião Extraordinária do Plenário da
Assembléia Legislativa, na manhã desta quarta-feira (10/10/07). O
projeto, que altera a Lei Complementar 65, de 2003, modificando a
estrutura da Defensoria Pública e criando 282 cargos de defensores,
está na pauta para ser apreciado em 1º turno. O início da discussão
foi feito pelo deputado Carlos Pimenta (PDT), que ressaltou que a
apresentação do projeto pelo Executivo é resultado dos vários
debates realizados na Assembléia com os defensores sobre as
condições de trabalho desses servidores e das intervenções dos
deputados junto aos secretários de Estado.
O parlamentar fez uma retrospectiva das
reivindicações dos defensores que estiveram em greve, este ano, por
mais de 100 dias e acrescentou que, em nenhum momento, o governador
Aécio Neves fechou as portas para a negociação. Em seguida, o
deputado leu a mensagem do Executivo encaminhando a proposição, em
que o governador afirma que a proposta dá continuidade às medidas
para valorização do servidor. Carlos Pimenta ressaltou alguns pontos
do texto, como a fixação da remuneração do defensor em parcela
única, a compatibilização da remuneração com o caráter de
exclusividade das atribuições do cargo, e a criação de 282 cargos de
defensores. A mensagem trata ainda do posicionamento dos defensores
na nova carreira .
Em aparte, o deputado Getúlio Neiva (PMDB) chamou a
atenção para a necessidade de melhorias salariais também para os
assistentes jurídicos penitenciários e para os auxiliares
administrativos.
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