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Administração é favorável ao PL que fixa subsídios dos
defensores
O Projeto de Lei (PL) 1.658/07, que fixa o subsídio
dos membros da Defensoria Pública do Estado a partir de 1º de
setembro deste ano, recebeu parecer favorável de 1º turno na
Comissão de Administração Pública da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, durante reunião realizada nesta quarta-feira (10/10/07). De
autoria do governador, o PL foi desmembrado do Projeto de Lei
Complementar (PLC) 29/07, que passou a tratar apenas dos cargos e
estrutura da Defensoria. A proposição foi acatada na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e
deverá ser apreciada pela Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, antes da votação pelo Plenário.
O substitutivo uniformiza a nomenclatura atribuída
à classe da carreira do defensor público. Além disso, para tornar
mais clara a norma legal e evitar dúvidas sobre a sua interpretação,
o substitutivo divide a classe I em níveis I e II e melhora a
técnica legislativa do texto. O parecer do deputado Chico Uejo (PSB)
salienta que, com a iniciativa, as funções do Defensor Público estão
merecidamente reconhecidas. "É por meio da Defensoria Pública que o
Estado cumpre o seu dever de garantir o acesso à justiça das pessoas
desprovidas de recursos financeiros para fazer frente às despesas
com advogado e custas do processo", salienta.
De acordo com o projeto, os subsídios variam de R$
6.580,00 para Defensor Público de Classe I, não estável, chegando a
R$ 10.002,30 para o Defensor Público de Classe Especial. Já o
subsídio do Defensor Público-Geral foi fixado em R$ 12 mil; e o do
Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral, em R$
11.500,00.
Deputados ressaltam méritos da categoria
Deputados presentes à reunião comemoraram a
aprovação do parecer favorável ao PL. Para Ademir Lucas (PSDB), a
justiça foi feita. "Essa era uma luta dos defensores, para ter uma
justa remuneração, compatível com outras carreiras jurídicas de
Estado", afirmou. Segundo Lucas, no momento adequado, a remuneração
dos defensores deve ser equiparada com a do Ministério Público, por
exemplo. "O MP defende a sociedade, e os defensores, a população
carente", frisou.
Já o deputado André Quintão (PT) parabenizou a
categoria pela organização e luta. "Se não houvesse a paralisação, a
presença respeitosa e uma parceria com a Assembléia, talvez não
estivéssemos votando essa matéria", salientou. Para Quintão, a
votação do PL 1.658/07 representa o fortalecimento de uma
instituição que garante salvaguarda jurídica a todos.
Também o deputado Domingos Sávio (PSDB) citou a
valorização crescente da categoria pela ALMG nos últimos anos.
"Tivemos a lei que deu autonomia à Defensoria; ampliamos seu
orçamento e, agora, votamos o subsídio. E ainda tramita o projeto
ampliando os quadros da Defesnoria", lembrou. Citando a importância
da atividade para a democracia, Domingos Sávio defendeu a presença
dos defensores em todas as cidades mineiras. O presidente da
comissão, deputado Elmiro Nascimento (DEM), também cumprimentou os
defensores presentes na galeria pela luta.
Aumento de vagas para deficientes também tem
parecer favorável
Outra proposição acatada pela comissão foi o PL
1.153/07, do deputado Padre João (PT), que aumenta de 10% para 15% a
reserva percentual de cargos ou empregos públicos, no âmbito da
administração pública do Estado, para pessoas portadoras de
deficiência. O parecer de 1º turno do deputado Inácio Franco (PV)
foi pela aprovação da matéria na forma como proposta. Com isso, a
proposição está pronta para a análise em Plenário. Segundo o
relator, a proposta está de acordo com princípios constitucionais de
dignidade da pessoa humana e de igualdade, sendo permitido
tratamento diferenciado, desde que atenda à razoabilidade.
No PL 1.153/07, segundo Inácio Franco, não há uma
distinção arbitrária. Ele apenas cria mecanismos para que os
portadores de deficiência superem desvantagens de ordem pessoal.
Citando dados do Censo 2000, do IBGE, o parecer argumenta que o
Brasil tem 24,6 milhões de deficientes, o que equivale a 14,5% da
população do país. Por outro lado, Minas Gerais tem 14,9% de sua
população com algum tipo de deficiência ou incapacidade. Entre a
População Economicamente Ativa (PEA) do Estado, na faixa etária de
18 a 64 anos, 16,8% apresentam deficiência. Para o relator, os dados
justificam a elevação da reserva de cargos ou empregos
públicos.
Requerimento - A comissão
aprovou ainda requerimento do deputado Ademir Lucas solicitando
audiência com representantes dos despachantes mineiros, para tratar
de problemas no relacionamento com o Detran-MG. De acordo com o
parlamentar, os despachantes reclamam que as concessionárias de
veículos têm acesso direto aos selos do Detran-MG, pagando R$ 20,00,
e entregam o carro emplacado para o cliente, cobrando R$ 100,00. Com
isso, os despachantes ficam de fora desse serviço. Para Lucas, é
preciso que a categoria explique melhor o problema, para que a
comissão convide os demais envolvidos, se entender que o consumidor
está sendo prejudicado.
Ao comentar o requerimento, o deputado Domingos
Sávio citou outro problema envolvendo as concessionárias, que,
segundo ele, teriam acesso direto aos computadores do Detran-MG,
onde informam se o veículo vendido está alienado em favor de alguma
financeira. Com isso, de acordo com Sávio, as concessionárias deixam
de registrar o contrato de venda em cartório e de remetê-lo para o
Detran-MG, para que o próprio órgão faça a anotação da alienação
fiduciária. "Quando o consumidor faz o contrato, paga uma taxa para
que ele seja registrado, mas ele não está sendo. Se o cliente
precisar acionar a concessionária, não terá cópia desse contrato
registrado. Mas se a concessionária precisar acionar o cliente, é só
fazer o registro", comparou.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice;
André Quintão (PT); Chico Uejo (PSB); Inácio Franco (PV) e Domingos
Sávio (PSDB).
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