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Pronto para Plenário PLC que trata da carreira do defensor
público
Está pronto para ser apreciado, em 1º turno, pelo
Plenário o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/07, do governador do
Estado, que altera a Lei Complementar 65/03 e, originalmente, fixava
o subsídio dos membros da Defensoria Pública. A Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer
favorável ao projeto na tarde desta terça-feira (9/10/07).
O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB),
opinou pela aprovação do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, da emenda nº 1, da Comissão de Administração
Pública, e ainda apresentou as emendas de 2, 3 e 4. Desmembrado pelo
substitutivo da CCJ, que apresentou o PL 1.658/07, o PLC trata,
agora, apenas da estrutura da carreira, do reposicionamento e do
quantitativo de cargos de defensores, enquanto o PL trata dos
subsídios.
A emenda nº 2 da FFO suprime o artigo 8º do
substitutivo, que acrescentava ao artigo 41 da Lei Complementar 65,
o texto "e em todos os graus de jurisdição, inclusive nas instâncias
especial e extraordinária". Esse acréscimo na estrutura do órgão, de
acordo com o relator, acarretaria despesas excessivas, incompatíveis
com o orçamento do Estado. Lafayette de Andrada ressalva, no
entanto, que a instalação da Defensoria Pública continuará sendo
obrigatória em todas as comarcas de Minas Gerais, como previsto na
lei.
A emenda nº 3 inclui no artigo 77 da Lei
Complementar 65, parágrafo que assegura o recebimento de subsídio,
direitos e vantagens pelo defensor público que se afastar para
exercer a presidência da Associação dos Defensores Públicos de Minas
Gerais.
Já a emenda nº 4 altera o parágrafo único do artigo
12 e o parágrafo 2° do artigo 19 da Lei Complementar, estabelecendo
que o cargo de defensor público geral será exercido pelo subdefensor
público geral, se a vaga surgir nos últimos seis meses do mandato; e
nos casos de afastamento previstos no artigo 19. A emenda suprime da
lei a menção ao subdefensor "mais antigo", pois o cargo é único.
O PLC prevê mudanças na carreira do defensor
público, entre elas, cria 282 cargos, elevando para 1.200 o número
de profissionais no Estado. Também divide a carreira em cinco
classes, em vez das três existentes. Essas alterações foram
previstas pelo substitutivo nº 1, da CCJ. Já a emenda nº 1, da
Comissão de Administração Pública, assegura aos defensores o
recebimento da gratificação natalina e do terço constitucional de
férias.
Emendas rejeitadas - Após a
leitura do relatório, a FFO recebeu três emendas do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), que foram rejeitadas pelo relator, cuja
decisão foi acompanhada pelos demais parlamentares. Lafayette de
Andrada se dispôs a analisar as sugestões em 2º turno, mas advertiu
que as emendas causam impacto financeiro ao Tesouro estadual. O
relator considerou, ainda, que o teor das emendas é mais adequado ao
PL 1.658/07, que trata dos subsídios dos defensores.
As emendas do deputado Sargento Rodrigues prevêem
assegurar aos assistentes jurídicos penitenciários, equivalência
salarial com os defensores públicos Classe I, e a integridade dos
ganhos na ocorrência de aposentadoria e óbito (no caso de pensões).
Segundo o autor, seriam beneficiados 43 servidores em todo o
Estado.
Durante a reunião, também foi aprovado o PL
1.357/07, que doa imóvel ao município de Piraúba.
Elogios - Os deputados
elogiaram a luta dos defensores públicos mineiros pela aprovação do
projeto, embora todos tenham reconhecido que nem todas as
reivindicações da categoria foram atendidas. Para Elisa Costa (PT),
a aprovação mostra o "reconhecimento do papel da Defensoria Pública
em Minas Gerais".
Sebastião Helvécio (PDT) afirmou ter convicção de
que as proposições que tramitam na Assembléia Legislativa significam
um grande avanço para a Defensoria, órgão que ele considera "um dos
mais importantes elementos da cidadania e da democracia em Minas
Gerais".
Já Lafayette de Andrada ressaltou que o relatório
apresentado foi fruto de entendimento entre os defensores públicos e
o governo do Estado, iniciado por um movimento grevista, mas que
evoluiu para o diálogo. "Dentro do possível, foi uma grande
conquista", disse o parlamentar.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Lafayette de Andrada (PSDB) e Sebastião
Helvécio (PDT), e a deputada Elisa Costa (PT).
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