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ICMS Solidário: etapa final de Fórum Técnico recebe mais
propostas
Oito novas propostas foram apresentadas na etapa
final do Fórum Técnico ICMS Solidário, realizado no Plenário da
Assembléia Legislativa de Minas. Cento e sete prefeitos, 94
vereadores e dezenas de deputados debateram o Projeto de Lei (PL)
637/07, do deputado Dinis Pinheiro (PSDB), que muda os critérios de
distribuição do ICMS aos municípios mineiros.
Todas as propostas serão analisadas pelos
parlamentares durante a tramitação do projeto. O vereador Professor
Bolinha, da Câmara Municipal de Matias Barbosa, por exemplo, sugeriu
a criação de um fundo de compensação que permita às prefeituras
arcarem com despesas referentes a transporte escolar, manutenção de
viatura das polícias Civil e Militar, concessão de funcionários ao
Poder Judiciário.
Já o vereador de Uberlândia, Felipe José Fonseca,
sugeriu a criação do Fundo Agrícola Mineiro para financiamento de
projetos agrícolas em cidades com até 30 mil habitantes, a fim de
gerar renda, emprego e fixar o homem no campo.
O representante do Instituto República Belo
Horizonte, Élisson César Prieto, pediu o aumento do peso do critério
"educação" na hora de distribuir a arrecadação do imposto. O
objetivo, segundo ele, é beneficiar os municípios que investem em
transporte escolar e na qualidade da educação.
Participação
Antes da etapa final em Belo Horizonte, foram
feitos 12 encontros regionais pelo interior do Estado, que
resultaram em 102 sugestões. Todos os encontros contaram com a
participação dos parlamentares mineiros.
Mudanças
O PL 637/07 altera a Lei 13.803, de 2000, conhecida
por Lei Robin Hood, modificando os critérios de repasse do ICMS para
os municípios. A proposta altera os critérios de distribuição do
imposto, a partir da divisão em três grupos, com base em critérios
econômicos, sociais solidários e de compensação solidária. O
objetivo é redistribuir uma parte do imposto, beneficiando cidades
que estejam em situação desfavorável em relação à média per
capita de ICMS do Estado.
O que diz a lei
De acordo com a Constituição Federal, de todo o
ICMS arrecadado no Estado, 25% destinam-se aos municípios. Desse
montante, pelo menos 75% devem ser distribuídos de acordo com o
Valor Adicionado Fiscal (VAF), que retrata o movimento econômico do
município. E até 25% conforme determinar a lei estadual.
Atualmente, o ICMS em Minas é distribuído de acordo
com os seguintes critérios e percentuais dos recursos destinados aos
municípios: VAF (79,68%); área geográfica (1%); população (2,71%);
população dos 50 municípios mais populosos (2%); educação (2%);
produção de alimentos (1%); patrimônio cultural (1%); meio ambiente
(1%); saúde (2%); receita própria (2%); cota mínima (5,5%); e
municípios mineradores (0,11%). O cálculo da parcela de cada
município é uma média aritmética que leva em conta o desempenho do
município e o peso de cada critério.
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