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Defesa do Consumidor quer aperfeiçoar legislação do setor de
cosméticos
O aperfeiçoamento das legislações estadual e
nacional, que tratam dos segmentos de cosméticos e saneantes, foi
solicitado pelos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor e
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na reunião
desta quinta-feira (4/10/07). A audiência, realizada a requerimento
do deputado Délio Malheiros (PV), presidente da comissão, debateu
com empresários do setor e representantes da Vigilância Sanitária,
as dificuldades de regularização dos fabricantes à legislação
vigente.
De acordo com o Malheiros, existem cerca de 300
indústrias de cosméticos e saneantes no Estado, sendo que 83% delas
estão em situação irregular. Para ele, essa clandestinidade gera
impactos de saúde pública, uma vez que as empresas não são
fiscalizadas quanto ao armazenamento, transporte e confecção desses
produtos. "Temos que adaptar as pequenas empresas à legislação
sanitária, ambiental e ao Código de Defesa do Consumidor, afinal,
não podemos deixar que os entraves econômicos afetem também a saúde
pública", alertou.
A presidente da Associação Mineira dos Fabricantes
de Produtos de Limpeza e Cosméticos (Amiplac), Ilda Mara de
Carvalho, propõe à Vigilância Sanitária (Visa) um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), que adéqüe as empresas à legislação,
sem que haja prejuízo dos empresários do setor. Segundo ela, seria
necessário que o Poder Executivo estabelecesse uma reforma
tributária para o segmento, facilitasse linhas de crédito para
capacitação profissional e modernização estrutural, além da garantia
de que a produção não seja interrompida durante as adaptações
sugeridas pelos órgãos reguladores. "Nosso setor vive um momento de
expansão, mas apenas 10% do que é consumido no Estado é fabricado
aqui", disse.
Pesquisa aponta aumento da clandestinidade
A professora do Curso de Extensão em Administração
da PUC Minas, Soraia Cardoso, apresentou uma pesquisa realizada em
parceira com a Amiplac, que aponta a indústria de cosméticos e
saneantes como o terceiro maior mercado no Brasil, com crescimento
de 87% em 2006. Esse diagnóstico mostra, entretanto, que apenas 33%
das empresas mineiras possuem controle de qualidade de produtos, e
cerca de 90% não possuem registro na Vigilância Sanitária. Para ela,
a situação do setor é caótica. "As empresas do Estado perdem em
competitividade e estrutura. É preciso que o poder público faça
alguma coisa para que o setor, que gera mais de 700 mil empregos,
forneça ainda mais riqueza a Minas Gerais", disse.
Sobre os dados, o deputado Antônio Júlio (PMDB)
alertou que a burocracia do Estado tem potencializado a
clandestinidade. Para ele, é preciso que sejam criadas regras claras
para a legalização desses empresários, para que o trabalho da
Vigilância Sanitária seja facilitado. "Temos que desburocratizar o
Estado, para garantir que os processos de regularização sejam
eficientes", pediu. Os deputados Célio Moreira (PSDB) e Carlos
Pimenta (PDT) sugeriram ainda a realização de um debate que envolva
o Poder Executivo, a Vigilância Sanitária, a Junta Comercial e a
comissão. "A iniciativa tem que partir do Governo. O problema é
complexo, mas o Estado precisa estimular a legalidade, combatendo a
burocracia excessiva", afirmou Carlos Pimenta.
Vigilância Sanitária se diz aberta a
negociar
O superintendente da Vigilância Sanitária do
Estado, José Geraldo Leal de Castro, disse que o órgão quer
registrar as empresas que estiverem adequadas, segundo a legislação.
De acordo com ele, não basta saber fabricar, mas é preciso estar em
dia com os órgãos reguladores, para que o produto traga benefícios à
sociedade. "É um problema social, uma vez que milhares de empregos
dependem do funcionamento do setor, no entanto a má condução pode
fazer com que a questão se torne um problema também de saúde
pública", lembrou.
Castro afirmou ainda que a Visa tem uma postura
pedagógica e não coercitiva e que está aberta a negociar com as
empresas no intuito de realizar termos de ajustamento de conduta.
"Fazemos TAC's rotineiramente e queremos resolver juntos o impasse.
Disponibilizamos cartilhas informativas para o correto funcionamento
de empresas de cosméticos e saneantes. Nosso dever é fazer cumprir a
legislação vigente", colocou.
Sobre a questão burocrática, ele disse que a Visa
aprova em até 60 dias as propostas de projetos arquitetônicos e de
infra-estrutura encaminhados ao órgão, mas o que se recebe nem
sempre está em acordo com a legislação. "A demora ocorre, muitas
vezes, pois temos que devolver o projeto ao empresário para que as
adaptações necessárias sejam feitas. No mais, qualquer falta de
critério dos fiscais deve ser denunciada à Visa", concluiu.
No fim da audiência, o deputado Délio Malheiros se
disse satisfeito com a boa vontade da Visa em solucionar o problema,
ao contrário do que vinha acontecendo anteriormente. "Os empresários
querem trabalhar na legalidade, e o órgão regulador se mostra
sensível. Acho que estamos no caminho certo", disse.
Requerimentos - Na reunião, foram aprovados
três requerimentos. De autoria do deputado Délio Malheiros, solicita
a realização de audiência pública conjunta, com a Comissão de
Segurança Pública, para debater a denúncia de que a Associação do
Corpo de Bombeiros Militar (Ascobom) estaria comercializando seguros
de veículos automotivos, em seu nome; e outra audiência pública, no
município de Conceição do Mato Dentro, para debater supostos abusos
na cobrança de serviços da Copasa, naquela cidade.
O deputado Carlos Pimenta pede ainda envio de
ofício ao Poder Executivo, Instituto Estadual de Florestas (IEF) e
ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igan), solicitando
informações sobre a contaminação por algas do Rio das Velhas e São
Francisco, nas proximidades dos municípios de São Francisco e
Januária, que estariam sofrendo danos pelo consumo dos peixes
contaminados.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Carlos Pimenta (PDT), vice;
Antônio Júlio (PMDB); Célio Moreira (PSDB); e Walter Tosta
(PMN).
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