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Projeto que trata da Defensoria Pública tem parecer aprovado
Já está pronto para ser apreciado pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais o projeto que altera a estrutura da Defensoria Pública,
criando 282 cargos de defensores. A Comissão de Administração
Pública aprovou, nesta quinta-feira (4/10/07), parecer favorável ao
Projeto de Lei Complementar 29/07, do governador. O projeto recebeu
uma emenda na Comissão de Administração Pública, que prevê o
recebimento da gratificação natalina e do terço constitucional de
férias.
O relator, deputado Inácio Franco (PV), opinou pela
aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 1, da Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ), com a emenda nº 1, que apresentou.
Com o objetivo de garantir aos defensores públicos o recebimento da
gratificação natalina e do terço constitucional de férias, a emenda
nº 1 acrescentou incisos ao artigo 76, da Lei Complementar 65, que
organiza a Defensoria, define sua competência e dispõe sobre a
carreira.
Originalmente, além de alterar a carreira dos
defensores e criar cargos, o PLC 29/07 fixava o subsídio inicial dos
defensores públicos em R$ 6.580,00, podendo chegar a R$ 10 mil no
final da carreira, retroativos a 1º/9/07. Entretanto, a CCJ
determinou o desmembramento do projeto. Dessa forma, a parte da
proposição original (artigos 6º a 8º) que trata da fixação do
subsídio foi convertida em um novo projeto de lei, também de autoria
do governador e com os mesmos valores definidos no projeto original.
Essa alteração era necessária porque a fixação de subsídio deve ser
disciplinada por meio de lei ordinária e não por meio de lei
complementar.
Substitutivo - No
substitutivo nº 1, foram incorporadas as alterações feitas no
projeto original que modificam a Lei Complementar 65, de 2003. Com
as modificações, o quadro de carreira, distribuída em classes, será
integrado por 1,2 mil cargos efetivos. Hoje, são 918 cargos. Outra
alteração é que a carreira passará de três para cinco classes. As
cinco classes previstas no substitutivo serão as seguintes: defensor
público de classe I, com os níveis I e II (300 vagas no total); de
classe II (250 vagas); de classe III (240 vagas); de classe IV (210
vagas); e de classe especial (200 vagas).
O artigo 6º do substitutivo determina que os
membros da Defensoria Pública em exercício na data de publicação da
futura lei complementar serão reposicionados na carreira. O
substitutivo dá, ainda, nova redação ao artigo 41 para tornar
expresso que é obrigatória a instalação do órgão em todas as
comarcas do Estado e em todos os graus de jurisdição, inclusive nas
instâncias especial e extraordinária.
Deputados destacam atuação dos defensores
Os deputados presentes na reunião destacaram a
importância da atuação dos defensores públicos e de seus
representantes durante as negociações para a apresentação do
projeto. O deputado Domingos Sávio (PSDB) afirmou que os
representantes dos defensores, durante a luta para a fixação do
subsídio, sempre estiveram abertos ao diálogo e entendimento com o
governo. "Mas é preciso reconhecer também o empenho do governador
Aécio Neves e a sua disposição para atender as demandas da
categoria", ressaltou. O deputado Delvito Alves (DEM) também elogiou
a atuação dos defensores no processo de negociação.
O deputado Inácio Franco afirmou no seu parecer que
o projeto demonstra a vontade política do governo de valorizar a
categoria. Ele também destacou que o aumento do número de cargos de
defensores irá contribuir para a melhoria dos serviços prestados
pela instituição. O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) lembrou que
os defensores possuem um papel imprescindível ao funcionamento do
Poder Judiciário estadual.
Já o vice-presidente da comissão, deputado Ademir
Lucas (PSDB), que é também defensor público, afirmou que o projeto
representou um grande avanço para a categoria, mas que ainda há
muito a ser feito. "Espero que ainda consigamos a equiparação dos
subsídios dos defensores com o recebido pelos promotores",
considerou.
Presenças - Deputados
Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente da comissão; Domingos Sávio
(PSDB), Inácio Franco (PV), Delvito Alves (DEM) e Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB).
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