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Alterações nas normas ambientais são apresentadas a deputados
As primeiras alterações propostas pelos técnicos do
Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) ao Decreto nº 44.309, de
2006, foram apresentadas aos deputados da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais nesta quarta-feira (3/10/07). O decreto, que estabelece
normas para licenciamento e autorização ambiental e orienta a
fiscalização, vem sofrendo críticas em função do rigor de algumas
penalidades e dos excessos na aplicação de multas. A reunião deu
continuidade ao debate iniciado na FFO em agosto passado, a
requerimento dos deputados Antônio Júlio (PMDB) e Lafayette de
Andrada (PSDB). Os parlamentares presentes aprovaram as modificações
e anunciaram que continuarão acompanhando a revisão da norma.
Ao apresentar as propostas de alteração, o chefe de
gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, Augusto Horta, enfatizou a proporção entre as sanções e
a realidade econômica de Minas. Segundo ele as infrações leves foram
valorizadas. Elas são punidas apenas com advertência, mas podem
resultar em multas nos casos de não cumprimento ou reincidência.
Entre as modificações, está a ampliação de seis para dez
circunstâncias atenuantes que podem reduzir as penalidades de multa.
"Nesse momento, podemos olhar as diferenças econômicas e regionais
do Estado", garantiu Horta.
Outras modificações garantem, por exemplo, a
dispensa de Licenciamento Ambiental aos empreendimentos sem impacto
significativo, que ficam sujeitos apenas à Autorização Ambiental de
Funcionamento, e a concessão da Autorização Provisória para Operar,
mediante a formalização do processo de Licença de Operação. A
revisão prevê também a possibilidade de concessão simultânea de
Licença Prévia e de Instalação; o parcelamento de multas em 60
vezes; e a isenção de multa para quem procurar espontaneamente o
Sisema, a fim de regularizar alguma situação. Além disso, após a
assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), o empreendimento
poderá funcionar concomitante ao processo de licenciamento
ambiental.
Técnicos dos órgãos que compõem o Sisena detalharam
as modificações específicas de cada área. O Instituto Mineiro de
Gestão das Águas (Igam), por exemplo, ampliou de uma para oito as
infrações punidas com advertência e alterou de gravíssimas para
graves outras nove infrações. Com isso, a multa para a perfuração de
um poço artesiano para consumo próprio pode cair de até R$ 15 mil
para até R$ 200. Na Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), as
infrações leves saltaram de duas para quatro. Multas que podiam
chegar a R$ 15 mil podem agora ser trocadas por advertência,
chegando a R$ 5 mil em caso de descumprimento.
Já no Instituto Estadual de Florestas (IEF), há
caso de reposicionamento de crime ambiental para infração
gravíssima. Outras infrações graves estão passando a ser
consideradas leves. O transporte de vara de pescar, por exemplo, era
punido com multa de até R$ 2 mil. A proposta é que seja punido com
advertência ou multa de até R$ 300, em caso de reincidência.
Proposta será discutida com sociedade e setor
produtivo
O secretário executivo do Comitê Gestor de
Fiscalização Ambiental Integrada (CGFAI), Paulo Teodoro de Carvalho
afirmou que o trabalho não está concluído, uma vez que o Sisema
pretende discutir as mudanças com o setor produtivo, com a sociedade
civil e também com os deputados. Ele reforçou que o decreto tem que
atender o espírito da lei. "A fiscalização sempre traz problemas.
Somos cobrados também por quem acha que tudo deve ser preservado. Se
afrouxamos a fiscalização ou se apertamos demais, não atendemos à
vontade do povo, expressa na lei", ponderou.
Os deputados elogiaram as alterações e solicitaram
as informações sobre todo o processo de revisão para que possam
acompanhar o trabalho e sugerir mudanças antes que o novo decreto
seja editado. O deputado Carlos Pimenta (PDT), porém, questionou a
necessidade de pagamento de outorga para poço artesiano destinado ao
consumo de famílias, comunidades ou escolas. Na visão do
parlamentar, esses casos deveriam ser isentos de qualquer pagamento.
"O Norte de Minas tem visto essa proposta de decreto como uma ameaça
de decreto", afirmou Pimenta, criticando a falta de comunicação
entre o governo e moradores.
Já o deputado Antônio Júlio sugeriu que o decreto
seja suspenso até o fim da revisão, evitando que multas já
consideradas desproporcionais continuem a ser aplicadas. Ele lembrou
também que a ALMG pretende fazer ainda neste ano a consolidação da
legislação ambiental, que precisa dar respaldo à norma. "Meu apelo é
para a suspensão do decreto no tocante às infrações administrativas,
não aos crimes ambientais", detalhou Antônio Júlio. Paulo Teodoro
argumentou, porém, que o decreto é necessário para fazer frente às
denúncias que os órgãos recebem diariamente.
O deputado Lafayette de Andrada, por outro lado,
argumentou que os TACs estão sendo utilizados de maneira ilegal,
convertidos em doação de carros, GPS e computador para os órgãos
ambientais - e não em reparação do dano ambiental. "Isso precisa ser
terminantemente suspenso. Não é esse o espírito da lei", afirmou. Os
deputados apresentaram ainda várias outras denúncias de
irregularidades e abusos na fiscalização, sugerindo aos técnicos que
considerem a revisão desses temas.
O deputado Getúlio Neiva (PMDB) citou a demora no
licenciamento ambiental e salientou que um Estado minerador como
Minas não pode ter tantas amarras ambientais. "O setor técnico do
governo não pode baixar uma norma sem levar em conta o limite
cultural dos moradores de algumas regiões do Estado. Já Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB) citou ação fiscalizatória ocorrida em São Tomé
das Letras em função da exploração de quartzito. "Os empresários
estão preocupados. Toda lei tem que ser benéfica ao povo", defendeu.
Também Fábio Avelar (PSC) argumentou que a Comissão de Meio Ambiente
da ALMG vem realizando audiências em todo o Estado e recebendo
denúncias de abusos por parte da fiscalização ambiental. "Ninguém é
contra a regulamentação de multas, mas contra o exagero",
frisou.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio
(PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT),
Getúlio Neiva (PMDB), Fábio Avelar (PSC), Carlos Pimenta (PDT), Luiz
Tadeu Leite (PMDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Weliton Prado (PT) e
a deputada Elisa Costa (PT). Participaram ainda da audiência o
coronel Reinaldo Martins, diretor do Departamento de Meio Ambiente e
Trânsito da Polícia Militar; o chefe de gabinete da Feam, Alexandre
dos Reis; os diretores de Monitoramento e Fiscalização Ambiental
Marília Carvalho de Melo, do Igam, e Eduardo Martins, do IEF; e os
procuradores Alessandra Serrano, do IEF, e Joaquim Martins da Silva
Filho, da Feam.
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