|
Projeto que cria Ugeprevi está pronto para Plenário em 1º turno
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07, do
governador do Estado, que introduz modificações na Previdência, está
pronto para a análise em 1º turno do Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. O parecer sobre emendas apresentadas
foi aprovado nesta quarta-feira (3/10/07) pela Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). A comissão seguiu
parecer de seu presidente e relator da matéria, deputado Zé Maia
(PSDB), e opinou pela aprovação do PLC na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça, com as emendas de nºs 1 a
6, da Comissão de Administração Pública. O parecer opinou pela
rejeição das emendas apresentadas em Plenário.
O PLC 27/07 cria a Unidade de Gestão Previdenciária
Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev)
para o Regime Próprio da Previdência do Estado. Além disso, vincula
designados da educação e servidores de função pública ao novo
regime.
Emendas - O texto mantido
na FFO agrega as seguintes emendas da Comissão de Administração
Pública: emenda nº 1 que garante aos servidores que não haverá
alteração nos direitos já adquiridos; a emenda nº 2 inclui, no
artigo 3º, alguns membros no Ceprev, entre eles, o comandante-geral
da Polícia Militar e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais. Também altera a forma de
indicação do secretário executivo do Conselho, que deverá ser
escolhido pelo presidente do Ceprev, entre servidores, militares ou
um de seus membros. A emenda nº 3 modificou o artigo 7º,
considerando que para fins de aposentadoria será contado o tempo de
contribuição e não o tempo de serviço. Ainda foram feitas alterações
para garantir que não serão computados como tempo de serviço os
períodos em que os servidores não se encontravam em efetivo
exercício.
A emenda nº 4 deu nova redação ao artigo 12,
assegurando a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(Ipsemg) e do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de
Minas Gerais (Iplemg). Já a emenda nº 5 alterou o artigo 15
retirando parte do texto, que assegurava aos servidores os
benefícios previdenciários previstos no artigo 79 da Lei
Complementar 64, de 2002, que está sendo revogado..
Foram rejeitadas, por outro lado, as emendas de nºs
7 a 14 e 16 e o substitutivo nº 2 apresentados em Plenário. Já a
emenda de nº 15 ficou prejudicada. Foram rejeitadas ainda a proposta
de emenda nº 17, do deputado Deiró Marra (PR) e a proposta de
subemenda nº 1 à emenda nº 3, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB),
além da emenda nº 1 ao parecer, do deputado Irani Barbosa (PSDB). O
objetivo de Irani Barbosa era a aprovação do substitutivo nº 2, de
sua autoria, que visava efetivar funcionários de recrutamento amplo
da ALMG.
Logo após a votação, o deputado Sebastião Helvécio
(PDT) informou aos servidores que assistiam à reunião, que o assunto
voltará a ser discutido no momento oportuno, durante as discussões
de 2º turno. Já o deputado Antônio Júlio (PMDB) afirmou que a
comissão estava aprovando uma "bomba atômica, um equívoco". A
deputada Elisa Costa (PT) apresentou requerimento para criação de
uma Comissão Especial para aprofundar os estudos sobre a situação
previdenciária de todos os servidores do Estado. "É uma proposta de
estudo global, para todos os servidores. Não podemos ir tomando
decisões partidas como estão sendo tomadas", justificou. O deputado
Zé Maia se comprometeu a estudar a questão da "forma mais
produtiva".
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Agostinho Patrús Filho (PV), Antônio Júlio
(PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT),
Getúlio Neiva (PMDB), Fábio Avelar (PSC), Luiz Tadeu Leite (PMDB),
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e a deputada Elisa Costa (PT).
|
