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Seis projetos de lei são aprovados em Reunião
Ordinária
Foram aprovados no Plenário da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Ordinária desta quarta-feira
(3/10/07), seis projetos de lei, sendo três em 2º turno e os demais
em 1º turno. Foi retirado de pauta o Projeto de Lei Complementar
(PLC) 27/07, de autoria do governador do Estado, que institui a
Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o Conselho
Estadual de Previdência (Ceprev). O projeto foi retirado por ter
sido adiada a votação de parecer de comissão sobre as emendas
apresentadas à proposta.
Entre os projetos aprovados em 2º turno pelo
Plenário, está o PL 1.249/07, do deputado Carlos Mosconi (PSDB), que
altera a Lei 352, de 1949, que autorizou a doação de área de 66
hectares para a Associação Rural de Pouso Alegre, com o objetivo de
construir um parque de exposições. A modificação é feita para
permitir à entidade alienar os imóveis e se transferir para local
fora do perímetro urbano. O texto foi aprovado conforme o
substitutivo nª 1, que mantém cláusula destinando o terreno e suas
benfeitorias para o custeio de despesas com a construção de
instalações adequadas para a realização de exposições regionais,
além de permuta ou ações em beneficio da entidade, desde que isso
não inviabilize seu funcionamento nem subverta suas finalidades
estatutárias.
O PL 1.356/07, do deputado Mauri Torres (PSDB),
também foi aprovado em 2º turno. Ele autoriza doação de imóvel ao
município de Piraúba. Já o PL 1.414/07, de autoria do governador do
Estado, revoga a Lei 16.692, de 2007, que autoriza o Poder Executivo
a permutar com a União o imóvel em Uberaba. O texto cria nova lei,
mantendo a permuta, e estabelecendo a diferença de avaliação entre
os imóveis e, ainda, como a União será compensada pelo município.
Em 1º turno, foi aprovado o PL 683/07, do deputado
Weliton Prado (PT), que especifica os locais de uso público de que
trata a Lei 11.666, de 1994, que estabelece normas para facilitar o
acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso
público. O projeto relaciona os espaços a serem considerados
logradouros de acesso coletivo: estabelecimentos comerciais,
agências e postos bancários, salas de exibição, estacionamentos,
clubes e instituições de ensino, entre outros. Ele foi aprovado na
forma do substitutivo nº1, da Comissão de Constituição e
Justiça.
Também foram aprovados em 1º turno os PLs 370/07,
do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que reconhece como estância
climática o distrito de Monte Verde, localizado no município de
Camanducaia; e o 1.357/07, do deputado Mauri Torres (PSDB), que
autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Piraúba imóvel
situado em Córrego Vermelho. No caso do PL 370/07, o texto também
estabelece os requisitos gerais e específicos para o reconhecimento
de estância climática ou hidromineral, os documentos a serem
apresentados e o procedimento que deverá ser seguido para a obtenção
do título, que poderá ser dado sob a designação de "climática" ou
"hidromineral", de forma isolada ou conjunta.
Por reunir, em uma única norma, temas afetos ao
reconhecimento de localidade como estância climática e hidromineral,
o substitutivo da Comissão de Turismo incorpora integralmente o
texto da Lei nº 13.459, de 2000, que trata das estâncias
hidrominerais. Para atender ao objetivo do autor, o substitutivo
também reconhece o distrito de Monte Verde, em Camanducaia, e a
localidade de Maria da Fé, no município de Maria da Fé, como
estâncias climáticas, mantendo o reconhecimento das estâncias
hidrominerais do Estado criadas até a data da promulgação da
lei.
Líder da Maioria critica postura do presidente da
República
Em resposta a pronunciamento anterior feito pelo
deputado Carlin Moura (PCdoB), o líder da Maioria, deputado Domingos
Sávio (PSDB), criticou a defesa feita pelo presidente da República,
Luiz Inácio Lula da Silva, da contratação de servidores públicos
como instrumento de um choque de gestão. Para Domingos Sávio, a
idéia equivale a se desfazer da gestão séria. "Choque de gestão é
gastar menos com a estrutura do Estado e ter mais dinheiro para
gastar com o cidadão", afirmou o parlamentar.
O líder da Maioria disse que o aumento do número de
servidores, no governo federal, se deu por maio do apadrinhamento a
companheiros de campanha eleitoral. Ele cobrou ainda, do presidente
da República, uma redução progressiva da CPMF, e elogiou a postura
do governador Aécio Neves de defender a revisão do pacto federativo,
a fim de aumentar a fatia de estados e municípios no bolo
tributário.
Durante a reunião desta quarta-feira, também foram
designados como membros efetivos da Comissão Especial para emitir
parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 36/07 os
seguintes deputados: Lafayette de Andrada e Domingos Sávio, do PSDB;
Délio Malheiros (PV), Paulo Cesar (PDT) e Gil Pereira (PP).
Requerimentos são aprovados pelo Plenário
Durante a reunião, foram deferidos os seguintes
requerimentos: do deputado Carlos Mosconi (PSDB) e outros,
solicitando a realização de reunião especial para homenagear a
empresa Enxovais Donato; do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e
outros, solicitando a realização de reunião especial para comemorar
o centenário de nascimento de Oscar Niemeyer, e do deputado Jayro
Lessa (DEM) e outros, solicitando a realização de reunião especial
para homenagear a Cemig por sua inclusão no índice Dow Jones de
sustentabilidade, pela oitava vez consecutiva, como líder mundial no
super setor de utilities.
Foram aprovados ainda os seguintes requerimentos:
do deputado Délio Malheiros (PV), solicitando audiência da Comissão
de Defesa do Consumidor para discutir o PL 898/07; da Comissão de
Assuntos Municipais, solicitando à Câmara Municipal e à Prefeitura
de Barbacena, esclarecimentos sobre o processo de aprovação do PL
48/07, que concede a gestão de um terço do sistema de água e esgoto
desse município para a Copasa; três requerimentos da Comissão de
Defesa do Consumidor, solicitando ao Banco Central informações sobre
as providências tomadas junto às instituições financeiras para
coibir o abuso da prática de empréstimos consignados para
pensionistas e aposentados e os resultados até então obtidos;
solicitando ao Ipead informações sobre a variação do preço do
cimento e de seus componentes (argila, calcário, minério de ferro e
gesso), no período de 2003 a 2007, e solicitando à Associação
Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços e ao Banco
Central informações sobre o montante arrecadado pelas operadoras de
cartão de crédito com o seguro contra roubo.
Outro requerimento aprovado, de autoria dos
deputados Durval Ângelo e Weliton Prado, é o de número 1.178/07, que
solicita ao Ministério Público informações sobre as providências
adotadas em relação à prorrogação do contrato entre o Estado de
Minas Gerais e o Banco Itaú, em 2002, sem a realização do devido
procedimento licitatório, e em relação ao relatório da Comissão
Parlamentar de Inquérito do Sistema Financeiro, encerrada em
23/6/2000, que investigou o processo de ajuste e as transformações
do sistema financeiro público estadual, na década de 90, com
destaque para a privatização do Bemge.
Por fim, foi aprovado requerimento do deputado
Irani Barbosa (PSDB), solicitando ao Sindicato dos Oficiais de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Minas Gerais e ao
Coordenador da Comissão Gestora dos Recursos para a Compensação da
Gratuidade do Registro Civil no Estado de Minas Gerais as seguintes
informações: sobre valores já repassados pelo Sindicato; qual o
banco e número da conta específica utilizada para o recolhimento dos
5,66% do valor dos emolumentos recebidos pelos notários e pelos
registradores; a composição e a representatividade nominal,
inclusive suplências, da Composição Gestora; demonstrativo analítico
de receitas e despesas desde a instalação do Recompe; cópia do
regimento interno da Comissão Gestora e do Sindicato, com todas as
alterações; cópia de todas as atas de reuniões e de deliberações do
Recompe; cópia de todas as atas de reuniões e de deliberações do
Recompe; planilha detalhada de custos operacionais e
administrativos; indicação das serventias deficitárias; critérios
utilizados para os repasses às serventias e valores repassados, mês
a mês, a cada uma delas; o percentual disponibilizado para os custos
operacionais e administrativos da Comissão Gestora, e a destinação
do superávit apurado no final de cada exercício, indicando
separadamente o superávit do percentual permitido para gastos
com custos operacionais e administrativos e o superávit
apurado entre o excesso de arrecadação e as despesas com repasses
para as serventias deficitárias.
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