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Segurança pública poderá ter mais recursos
A Comissão Especial criada para apreciar a Proposta
de Emenda à Constituição (PEC) 32/07 votou, nesta quarta-feira
(3/10/07), parecer pela aprovação, na forma do original, do relator,
deputado Délio Malheiros (PV. A proposta, de autoria do deputado
Sargento Rodrigues (PDT) e outros, acrescenta dois parágrafos ao
art. 136 da Constituição do Estado, um deles destinando o produto da
arrecadação da taxa de segurança pública aos órgãos responsáveis por
exercer a segurança pública no Estado, e o outro limitando em 30% a
utilização desse recurso para pagamento de pessoal.
De acordo com o parecer do relator, Minas Gerais
possuía no final de 2005, apenas 28 estabelecimentos de execução
penal. Os estabelecimentos prisionais sob controle da Subsecretaria
de Administração Penitenciária (Suape) tinham um déficit de 653
vagas, com lotação de 107,86% de sua capacidade, ou seja, nove mil
detentos distribuídos em 8.312 vagas. Consta também no relatório que
de 1995 a 2003, as taxas de crimes violentos por 100 mil habitantes
aumentaram quase 400% no Estado, segundo dados do Anuário de
Informações Criminais de Minas Gerais. Os crimes violentos contra o
patrimônio cresceram 581%; e o crime de homicídio, de 1997 a 2003,
cresceu 96%. De acordo com o parecer, esses dados apresentados
demonstram a grave situação em que se encontra a segurança pública
em Minas Gerais.
Presenças - Deputados Weliton Prado (PT),
vice-presidente; Délio Malheiros (PV), relator; e a deputada Gláucia Brandão
(PPS).
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