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Adiada mais uma vez votação de parecer a emendas do PLC
27/07
Foi adiada mais uma vez a votação do parecer sobre
as emendas de Plenário ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07 na
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. Não houve acordo entre os deputados
para votar o parecer na reunião realizada na manhã desta
quarta-feira (3/10/07), e nova reunião foi agendada para as 17
horas. De autoria do governador, o PLC 27/07 cria a Unidade de
Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de
Previdência.
A polêmica fica por conta do substitutivo
no 2, do deputado Irani Barbosa (PSDB), e da emenda
no 13, do deputado Rêmolo Aloise (PSDB), que visam
efetivar funcionários de recrutamento amplo da ALMG. O relator,
deputado Zé Maia (PSDB), que preside a comissão, opinou pela
rejeição desse substitutivo e de todas as dez emendas apresentadas
durante a fase de discussão em 1o turno no Plenário.
Outras duas emendas dos deputados Sávio Souza Cruz (PMDB) e Deiró
Marra (PR) apresentadas à comissão nesta quarta-feira (3) também
receberam parecer contrário.
A reunião foi interrompida várias vezes para se
chegar a um entendimento sobre as propostas de alteração no projeto.
Os deputados Irani Barbosa, Rêmolo Aloise, Antônio Júlio (PMDB),
Sebastião Helvécio (PDT) e Hely Tarqüínio (PV) são favoráveis à
incorporação dos funcionários de gabinete ao Regime Próprio de
Previdência. Eles argumentam que o PLC 27/07 vai efetivar cerca de
98 mil servidores designados do Poder Executivo, e a emenda e o
substitutivo em questão beneficiariam um grupo de 70 servidores que
trabalham há mais de 15 anos na ALMG.
"Se pode efetivar 98 mil, por que não efetivar
outros 70?", questiona o deputado Hely Tarqüínio. O deputado Rêmolo
Aloise argumenta que a sua proposta não vai trazer impacto
financeiro para o Executivo, uma vez que o Legislativo tem orçamento
próprio. O deputado Irani Barbosa criticou o que ele chama de
subserviência da ALMG ao Governo do Estado. Para o deputado Antônio
Júlio, o governo não está interessado em regularizar a situação dos
designados, mas apenas obter uma certidão negativa de débito com o
Ministério da Previdência para avalizar empréstimos internacionais.
A deputada Elisa Costa (PT) disse que seu partido
não tem posição fechada sobre o assunto, mas ponderou que a solução
proposta tanto para os designados quanto os funcionários de gabinete
não é ideal. "Essa proposta pode não garantir a aposentadoria dos
servidores, pois pode ser questionada juridicamente por meio de uma
ação direta de inconstitucionalidade", argumentou. Os deputados
Jayro Lessa (DEM) e Sebastião Helvécio insistiram na necessidade de
continuar negociando a aprovação das emendas com o governo, e
formalizaram requerimento para adiar a votação do parecer de Zé
Maia.
Entenda o conteúdo das alterações propostas
O substitutivo no 2, do deputado Irani
Barbosa, incorpora o substitutivo no 1, da Comissão de
Constituição e Justiça, e as seis emendas da Comissão de
Administração Pública, segundo o relatório do deputado Zé Maia.
Conforme o relator, no entanto, esse substitutivo acrescenta um
dispositivo para vedar a possibilidade de dispensa imotivada de
servidores de função pública ou de funcionários que comprovarem
cinco anos de atividades exercidas no serviço público, seja em nível
municipal, estadual ou federal.
As emendas no 7, do deputado Sargento
Rodrigues (PDT), e no 9, do deputado Arlen Santiago
(PTB), têm o objetivo de desvincular os militares da Ugeprevi. As
emendas no 8, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), e
no 10, do deputado Doutor Viana (DEM), visam assegurar a
servidores de função pública o direito ao apostilamento. Já a emenda
no 11, também do deputado Doutor Viana, tem a finalidade
de garantir aos servidores cedidos para outros órgãos o
posicionamento na carreira do órgão em que eles estejam
trabalhando.
De autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB),
a emenda no 12 pretende beneficiar servidores do
Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) já beneficiados com o
direito à estabilidade. Já a emenda no 13, do deputado
Rêmolo Aloise, visa efetivar os servidores de gabinete da ALMG. A
emenda no 14, do deputado Carlin Moura (PCdoB), tem o
objetivo de incluir como dependente dos segurados do Regime Próprio
de Previdência os companheiros de união homo-afetiva estável.
Do mesmo autor, a emenda no 15 visa
efetivar os professores designados da Universidade do Estado de
Minas Gerais (Uemg) e da Universidade Estadual de Montes Claros
(Unimontes). Também de Carlin Moura, a emenda no 16
pretende garantir que os servidores beneficiados com o PLC 27/07
continuem recebendo suas aposentadorias, mesmo que a futura lei seja
declarada inconstitucional. Para isso, essa emenda prevê que o
Estado lance mão dos recursos do Fundo Financeiro da
Previdência.
A subemenda no 1 à emenda no
3, apresentada pelo deputado Sávio Souza Cruz, tem o objetivo de
beneficiar servidores de função pública com o direito ao
apostilamento. Já a emenda no 17, do deputado Deiró
Marra, também tem a finalidade de efetivar professores designados da
Uemg e da Unimontes.
Projeto dos precatórios pronto para o 2o
turno
Está pronto para votação em 2o turno no
Plenário o Projeto de Lei (PL) 1.182/07, do governador, que prioriza
o pagamento de precatórios do Governo do Estado para pessoas idosas.
O projeto recebeu o substitutivo no 1, apresentado pelo
relator, deputado Lafayette de Andrada. O objetivo da mudança
proposta é reduzir de 70 para 65 anos a idade dos beneficiários do
projeto. O substitutivo também deixa claro que o fazem jus ao
pagamento preferencial apenas os credores originais dos
precatórios.
Em 1o turno, está pronto para o Plenário
o PL 15/07, do deputado Eros Biondini (PHS), que originalmente
autoriza o Governo do Estado a implantar um programa de prevenção e
tratamento de distúrbios alimentares nos hospitais públicos. O
parecer do relator, deputado Sebastião Helvécio, é pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo no 1, da CCJ, com a
emenda no 1, da Comissão de Saúde. O substitutivo muda a
proposta original ao instituir a Semana de Prevenção de Distúrbios
Alimentares. Já a emenda no 1 acrescenta a obesidade
entre as doenças tratadas no projeto, além da anorexia e
bulimia.
Três projetos de doação de imóveis receberam
pareceres favoráveis de 2o turno. São os PLs 709/07, do
deputado Padre João (PT), que beneficia o município de Viçosa (Zona
da Mata); 1.111/07, do deputado Tiago Ulisses (PV), que beneficia o
município de Cambuquira (Sul); e 1.129/07, do deputado Doutor Viana,
que beneficia o município de Curvelo (Região Central). Em
1o turno, recebeu parecer favorável o PL 1.571/07, do
governador, que autoriza doação de imóvel do DER-MG ao município de
Cataguases (Zona da Mata).
O PL 1.120/07, do deputado Délio Malheiros (PV),
que obriga o fornecimento por escrito de razões de indeferimento de
crédito, não foi analisado porque o relator, deputado Agostinho
Patrús Filho (PV), pediu prazo para elaborar seu parecer. Já o PL
1.357/07, do deputado Mauri Torres (PSDB), que autoriza doação de
imóvel do Estado para o município de Piraúba (Zona da Mata), foi
retirado da pauta da reunião.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús
Filho (PV), Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB),
Sebastião Helvécio (PDT), Getúlio Neiva (PMDB), Rêmolo Aloise
(PSDB), Irani Barbosa (PSDB), Hely Tarqüínio (PV), Weliton Prado
(PT), José Henrique (PMDB) e deputadas Elisa Costa (PT) e Maria
Lúcia Mendonça (DEM).
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