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Projeto amplia uso de área de mata seca para
agropecuária
A Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quarta-feira
(3/10/07), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei (PL)
1.116/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que estabelece
normas para o uso do solo nas áreas de Mata Seca.
A proposição foi aprovada na forma dos substitutivo
nº 1, incorporando os projetos 1.224/07, do deputado Gil Pereira
(PP), e 1.228/07, do deputado Almir Paraca (PT), que tratam do mesmo
assunto, divergindo somente quanto ao limite permitido para a
implantação de projeto agrícola.
De acordo com o substitutivo do relator, deputado
Fábio Avelar (PSC), será permitida a implantação de projetos
agropecuários em até 70% da área total das propriedades rurais em
região de Mata Seca com áreas em estágio de regeneração inicial,
médio e avançado. Em propriedade rural que possua mais de 80% de sua
área coberta com Mata Seca primária, ou seja, que nunca tenha sido
cortada, a implantação de projeto agropecuário sustentável será
permitida em até 40% da área total.
Águas de chuva - O PL
14/2007, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que dispõe sobre a
contenção de águas de chuvas nas áreas urbanas foi apreciado em 1º
turno.
O parecer foi pela aprovação na forma do
substitutivo nº 2 e pela rejeição do substitutivo nº 1 da Comissão
de Constituição e Justiça, que condicionava a concessão de alvará
para funcionamento de estacionamentos com um único pavimento à
implantação de piso drenante ou naturalmente permeável em no mínimo,
30% da área total.
Já o substitutivo nº 2 determina que o percentual
de permeabilidade deve ser definido pelo município e anexa os
projetos 942/2007, do deputado Fábio Avelar, e 1.458/2007, do
deputado Agostinho Patrus Filho (PV) ao PL 14/2007. Acrescenta que a
autorização de órgão municipal para a construção de edificações fica
condicionada à apresentação de projeto de coleta, armazenamento e
aproveitamento de água de chuva; e que a água captada deverá ser
armazenada em caixas coletoras próprias.
Certidão negativa - Foi
aprovado também parecer favorável de 1º turno ao PL 529/2007, do
deputado Padre João (PT), que institui a exigência de certidão
negativa de débito social-ambiental nos processos de licença
ambiental.
A proposição foi aprovada na forma do substitutivo
nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. De acordo com o parecer
do deputado Rômulo Veneroso (PV), a proposta da CCJ estabelece
caminhos claros para o licenciamento ambiental e para a renovação
dessas licenças, adquirindo maior abrangência pela proposição
inicial. O projeto original se limita à renovação de licenças
ambientais, sem, contudo, inovar no que diz respeito ao
licenciamento ambiental em suas três vertentes: as licenças prévia,
de instalação e de operação.
Fora da pauta - O PL
6/2007, do deputado Paulo Guedes (PT), que altera o artigo 17 da Lei
14.309/2002, sobre políticas florestal e de proteção à
biodiversidade no Estado, foi retirado de pauta a requerimento do
deputado Almir Paraca (PT). A comissão aprovou ainda quatro projetos
de lei e cinco requerimentos que dispensam a apreciação de
Plenário.
Requerimentos - Também foi
aprovado requerimento de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) solicitando uma visita da comissão aos municípios de Piranga,
Presidente Bernardes, Porto Firme e Ervália, na Zona da Mata, para
verificar as denúncias apresentadas pelo IEF e pela Polícia Militar
de devastação da Mata Atlântica na região.
Outro requerimento aprovado, solicita a realização
de audiência pública nas cidades de Viçosa e Pitanga para discutir o
desmate ilegal de reserva florestal.
Presenças - Deputados
Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente; Fábio Avelar (PSC),
vice-presidente; Almir Paraca (PT); Inácio Franco (PV) e Wander
Borges (PSB).
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