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Adiada para quarta exame de parecer sobre emendas ao PLC
27/07
Pela segunda vez, foi adiada a votação do parecer
sobre as emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei
Complementar (PLC) 27/07. A votação estava prevista para esta
terça-feira (2/10/07) à noite, na Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de Minas Gerais.
O projeto propõe a criação da Unidade de Gestão Previdenciária
Integrada (Ugeprevi) e do Conselho Estadual de Previdência, mas o
ponto mais polêmico é a efetivação dos servidores designados da
Educação, proposta no artigo 7º do texto original, de autoria do
Executivo.
O adiamento da discussão aconteceu em função de um
requerimento apresentado pelo deputado Antônio Júlio (PMDB), acatado
pela comissão. Antes disso, o deputado havia pedido vista do
projeto, mas voltou atrás após os integrantes da comissão
concordarem em adiar a discussão para esta quarta-feira (3), às
10h30. Com o adiamento, o PL, que já estava na pauta do Plenário
para esta quarta-feira à tarde, terá que ser retirado. A votação da
proposta em Plenário, em 1º turno, só poderá acontecer nesta
quinta-feira (4), caso não haja novos adiamentos.
Antes do adiamento ser aprovado, a reunião da
comissão chegou a ser interrompida por duas vezes, para buscar um
entendimento. O deputado Antônio Júlio afirmou que o projeto tem
equívocos, por efetivar parte dos designados (os da educação), mas
deixar outros de fora. Ele questionou o argumento de que o governo
teria que aprovar a proposta para obter uma certidão negativa da
dívida que o Estado tem com o INSS. Essa certidão é necessária para
que o Estado faça um empréstimo externo. "Esse projeto é uma bomba
atômica. Derruba ministro, derruba presidente do Banco Central. Quem
é que vai assinar essa certidão negativa?", questionou.
A dívida a que se refere Antônio Júlio vem do fato
que os designados, apesar de terem desconto previdenciário, não
podem se aposentar pelo Ipsemg. Todo desconto, portanto, deveria ser
repassado pelo Estado ao INSS, órgão que deveria gerir a
aposentadoria dos designados. Só que esse acerto jamais foi feito,
gerando uma grande dívida. Com essa dívida, o Estado estaria
impedido de fazer empréstimos externos. "O governo tem que pegar o
dinheiro, não sou contra isso não. Mas temos que aprovar um projeto
que tire os funcionários desse limbo", afirmou.
Antônio Júlio questionou o fato do projeto efetivar
cerca de 98 mil servidores do executivo sem concurso, mas excluir
servidores de outras áreas, órgãos e poderes que estão na mesma
situação. "Se pode para eles, tem que poder para os funcionários da
Assembléia também", argumentou.
O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) afirmou que
há, de fato, muitos funcionários da Assembléia que estão na mesma
situação. No entanto, ele argumentou que seriam necessários cuidados
com a proposta para que ela não tivesse questionada sua
constitucionalidade. "Não adianta aprovar um projeto bonito, e
amanhã levar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) na
testa!", afirmou o parlamentar.
Presenças - Deputado Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; deputados Agostinho Patrús
Filho (PV), Rêmolo Aloise (PSDB), Fahim Sawan (PSDB), Sebastião
Helvécio (PDT), Carlin Moura (PCdoB), Jayro Lessa (DEM), Irani
Barbosa (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Antônio Júlio (PMDB) e
José Henrique (PMDB).
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