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Técnicos defendem alterações na Lei Robin
Hood
A coordenadora técnica da Lei Robin Hood da
Fundação João Pinheiro, Isabella Freire Biondini, apresentou um
histórico da legislação que tratou da distribuição do ICMS no Estado
de 1991 até agora. Segundo ela, de 91 a 95, 94% dos recursos do ICMS
destinados aos municípios eram distribuídos somente pelo Valor
Adicionado Fiscal (VAF). Com a Lei Robin Hood, em 1996, foram
introduzidos outros critérios de distribuição do imposto para
permitir sua descentralização.
A pesquisadora destacou entre os objetivos da lei,
o incentivo à aplicação de recursos municipais em políticas sociais,
a indução dos municípios a aumentarem sua arrecadação e utilizarem
com mais eficiência os recursos arrecadados; e a criação de uma
parceria entre estados e municípios. "A Lei Robin Hood foi uma
experiência pioneira de Minas, que além de contribuir para a redução
das desigualdades regionais, incentivou a execução de políticas
públicas que contribuíram para a melhoria da qualidade de vida da
maioria dos municípios mineiros. No entanto, é preciso avançar na
busca de uma forma de aprimorar essa experiência", concluiu.
Para Isabella Biondini, é necessário ampliar o
leque de políticas públicas a serem incentivadas e, aprimorar a
forma de incentivo das políticas já contempladas. A técnica da
Fundação João Pinheiro também afirmou que os incentivos financeiros
foram reduzidos ao longo da vigência da lei. Isso porque foram
mantidos os percentuais, mas muitos municípios foram incluídos em
alguns critérios, como educação, saúde, meio ambiente e patrimônio
cultural.
Desafios - Os desafios
para se encontrar uma maneira de promover a distribuição mais justa
dos recursos do ICMS para os municípios foram abordados durante a
exposição do gerente da área de Economia e Finanças da Consultoria
Temática da ALMG, Hélio Ferreira dos Santos. Ele destacou a
dificuldade de adotar um índice que seja capaz de medir as
necessidades de recursos dos municípios e de se criar condições para
que os menos favorecidos participem dos critérios que incentivem
políticas públicas.
Hélio Ferreira dos Santos informou que o PL 637/07
se baseia na receita municipal per capita, no entanto,
segundo ele, embora esse seja o melhor índice, apresenta problemas,
como a dificuldade de medir o grau de dependência dos munícipes de
despesas da prefeitura; e de eliminar as distorções que a nova
proposta de distribuição traz, que leva municípios pequenos a perdas
significativas. "A desigualdade de distribuição de renda é um dos
principais fatores que retardam o desenvolvimento", afirmou. Ele
informou que a receita dos municípios mineiros passou de R$ 160
milhões em abril de 2002 para R$ 324 milhões em abril de 2007, mas
esse crescimento foi desigual.
Projeto cria novo critério de distribuição do
ICMS
O técnico da ALMG também explicou o PL 637/07, que
prevê a distribuição, pelo critério do VAF, do mínimo determinado
pela Constituição Federal, que é 75% - e não os 79,68% atuais.
Assim, os 4,68% restantes serão redistribuídos a partir de um novo
critério, chamado ICMS solidário. Já os demais critérios não terão o
índice alterado, mas serão separados em dois grupos, um relativo a
critérios econômicos e outro relativo a critérios sociais.
Os critérios econômicos são o VAF (75% dos
recursos), produção de alimentos (1%), meio ambiente (1%), receita
própria (2%) e municípios mineradores (0,11%). Os critérios sociais
são área (1%), população (2,71%), população dos 50 mais populosos
(2%), educação (2%), patrimônio cultural (1%), saúde (2%) e a cota
mínima (5,5%).
A divisão dos recursos será feita em três etapas.
Todos os municípios participam da primeira fase, relativa aos
critérios econômicos. Aqueles que apresentarem índice de ICMS per
capita igual ou superior à média do Estado acrescida de 40% não
participam da divisão de recursos do segundo grupo, de critérios
sociais solidários. Realizada essa nova distribuição, cada município
alcança um novo valor per capita, que é confrontado com o
novo valor médio do Estado. Apenas os municípios que ficarem abaixo
da média do Estado, acrescida de 40%, seguem para a divisão de
recursos do ICMS solidário. Essa parcela, instituída pelo PL 637/07,
é distribuída conforme a população de cada município participante.
O deputado Sebastião Costa (PPS), que conduziu os
trabalhos do fórum no final da manhã, reforçou a importância da
participação das lideranças na apresentação de propostas ao projeto.
Também foi exibido um vídeo produzido pela TV Assembléia com a
síntese de todas as etapas do fórum técnico.
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