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Decreto sobre licenciamento ambiental volta a ser discutido pela
FFO
O Decreto 44.309, de 2006, que trata do
licenciamento e proteção ambiental, volta a ser discutido pela
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira
(3/10/07). No último dia 29 de agosto, a comissão se reuniu com
convidados para debater o decreto e outras normas jurídicas de
proteção e fiscalização ambiental e, diante do consenso quanto à
necessidade de reforma do decreto, agendou essa nova reunião de
trabalho. O encontro será às 16 horas, no Auditório da Assembléia, e
atende a requerimento dos deputados Lafayette de Andrada (PSDB) e
Antônio Júlio (PMDB). Outros decretos e portarias que tratam da
questão ambiental e os critérios adotados para a proposição de Termo
de Ajuste de Conduta (TAC) pelos órgão ambientais também devem ser
abordados.
Na primeira reunião que tratou do Decreto 44.309,
os deputados Antônio Júlio e Lafayette de Andrada criticaram a norma
que, segundo eles, apresenta incongruências e alguns absurdos.
"Transportar aparelho de pescar, como uma vara, sem licença gera
multa mínima de R$ 500. Mas desmatar uma floresta nativa de até
cinco hectares rende multa de R$ 100", exemplificou Lafayette de
Andrada na ocasião. Para o deputado, a burocracia nos órgãos
ambientais também precisa ser revista.
O deputado Antônio Júlio também ressaltou os
absurdos da legislação. Segundo ele, todos os órgãos estão
legislando, por meio de normas internas e portarias com valor de
lei, criando distorções. O deputado pediu a suspensão imediata da
norma e o cancelamento das penalidades aplicadas sob sua vigência.
Na mesma reunião, o chefe de gabinete da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Augusto Horta,
afirmou, porém, que a suspensão do decreto feriria a Constituição
Federal, que obriga a aplicação de penalidades e sanções
administrativas. Ele apresentou ainda alguns argumentos técnicos do
decreto e ressaltou que algumas de suas incongruências têm origem
nas leis.
Revisão - O secretário
executivo do Comitê Gestor de Fiscalização Ambiental Integrada
(CGFAI), Paulo Teodoro de Carvalho, que também participou da
primeira discussão sobre o assunto na FFO, informou aos deputados
que o Executivo criou, em junho passado, um grupo de trabalho para
rever o Decreto 44.309 até janeiro de 2008. "Dada a urgência,
estamos trabalhando para apresentar uma nova proposta no final de
setembro, quando teríamos, então, a contribuição da Assembléia e da
sociedade. Uma nova rodada de discussões seria feita, com a previsão
de promulgação no final de novembro", relatou na reunião de agosto.
Convidados - Para a
reunião desta semana foram convidados o secretário de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho; o
presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam), José
Cláudio Junqueira Ribeiro; a diretora-geral do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas (Igam); Cleide Izabel Pedrosa de Melo; o
diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), Humberto
Candeias Cavalcanti; e o diretor do Departamento de Meio Ambiente e
Trânsito da PMMG, Coronel PM Reinaldo Martins.
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