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Taxa para registro de veículos em cartórios é contestada na
ALMG
A proposta do Tribunal de Justiça do Estado (TJMG),
para que se torne obrigatório o registro em cartório dos contratos
de financiamento de veículos, que representará nova taxa para esse
tipo de negócio, foi contestada por convidados e deputados da
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, na reunião desta quinta-feira
(27/9/07). Foram ouvidos representantes da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado, do Detran/MG, dos cartórios, das revendedoras e
distribuidoras de veículos em Minas.
Para o deputado Délio Malheiros (PV), que pediu a
reunião, do ponto de vista jurídico, não há necessidade da cobrança
da nova taxa, uma vez que os contratos de financiamento de veículos
já contêm valores elevados, que são cobrados pelas instituições
financeiras, tais como a Taxa para Abertura de Crédito (TAC) e
despesas contratuais. Sua opinião foi compartilhada pelo
corregedor-geral de Justiça do Estado, desembargador José Francisco
Bueno, que apresentou informações do Código Civil, do Supremo
Tribunal de Justiça e do Departamento Nacional de Trânsito
(Denatran), que mostram que o registro em cartório é opcional,
portanto desnecessário. Segundo ele, o novo emolumento irá aumentar
a morosidade e as despesas para o consumidor. "Os bancos já cobram
taxas relativas ao registro do contrato que oneram o comprador. A
Corregedoria é contra a iniciativa, pois apenas cria um novo imposto
que não traz nenhum benefício ao consumidor", afirmou.
O chefe do Detran/MG, delegado Oliveira Santiago
Maciel, disse que também não concorda com a instituição da taxa. De
acordo com ele, nada é cobrado pelo registro do veículo no banco de
dados do órgão, e que o novo emolumento irá prejudicar um número
grande de pessoas. "Mais de 90% dos veículos registrados conosco são
advindos de planos de financiamento", lembrou.
Cartórios argumentam que taxa protegerá o
consumidor
O representante do Instituto Nacional de Registro
de Títulos de Documentos, Dante Ramos Júnior, afirmou que as
instituições financeiras impõem ao consumidor taxas como a TAC e não
fornecem cópias do documento ao consumidor. Para ele, o registro em
cartório dará publicidade, eficácia e autenticidade ao negócio. "A
competência para celebrar esses contratos é dos cartórios e não dos
Detrans ou dos bancos. A obrigatoriedade do registro protegerá o
consumidor dos abusos e ilegalidades cometidas pelos banqueiros",
afirmou. Ele disse ainda que sempre foi vontade do legislador
federal fazer com que os contratos de financiamento de veículos
fossem registrados em cartório, "afinal, nós responderíamos por todo
e qualquer prejuízo que o consumidor tivesse em decorrência de
contratos mal formulados ou de má fé", completou.
Sugestão - O presidente do
Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos do Estado
de Minas Gerais, Joel Jorge Paschoalin, disse que a taxa será
repassada ao consumidor, que continuará desprotegido. "Sugiro que
seja criada uma lei que obrigue as financeiras a enviarem cópia do
contrato aos consumidores, sem a necessidade que se pague mais por
isso. Afinal, o acesso ao contrato é um direito", alertou. O
presidente da Associação dos Revendedores de Veículos do Estado,
Hoberdan Mendes, fez coro às palavras de Paschoalin e reforçou a
idéia de que o registro irá tornar a concessão do crédito para
financiamentos ainda mais lenta.
Ao final da reunião, os deputados Célio Moreira
(PSDB) e Walter Tosta (PMN) disseram que, caso o projeto seja
encaminhado à ALMG, novos debates deverão ser realizados, tendo em
vista a complexidade do tema. "Saio dessa audiência com mais dúvidas
do que quando entrei. Minha única certeza é de que não podemos
aprovar nenhuma matéria que onere ainda mais o consumidor mineiro",
ponderou Tosta. O deputado Délio Malheiros afirmou que nada do que
foi apresentado na reunião altera sua posição de que a
obrigatoriedade do registro é desnecessária. "Tenho certeza de que a
iniciativa irá burocratizar e encarecer os valores pagos pelo
consumidor", concluiu.
Dois pareceres de 1o turno foram
aprovados na reunião
Foram aprovados, durante a audiência, dois
pareceres de 1o turno favoráveis a projetos de lei. O
deputado Célio Moreira opinou pela aprovação do PL 1.015/07, do
deputado Weliton Prado (PT), que torna obrigatória a comunicação dos
repasses de recursos financeiros estaduais para os municípios às
respectivas câmaras municipais e a disponibilização, na internet, de
informações sobre as atividades da administração pública. O
documento foi aprovado na forma do substitutivo no 1, da
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que fez reparos de ordem
técnico-legislativa, para aperfeiçoar o texto.
Foi aprovado ainda parecer do deputado Carlos
Pimenta (PDT), ao PL 1.121/07, do deputado Délio Malheiros, que
dispõe sobre a comercialização de bebidas em lata. O documento foi
aprovado na forma do substitutivo no 1, que adequou o
projeto à técnica legislativa. A iniciativa do projeto é legislar
sobre a correta higienização das latas, assim como evitar a
disseminação de doenças provocadas pela contaminação desses
produtos. Ambos os projetos serão encaminhados, agora, para
apreciação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
ainda em 1o turno.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Antônio Júlio (PMDB); Célio
Moreira (PSDB); e Walter Tosta (PMN).
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