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ALMG deve reavaliar texto de lei sobre empréstimo
consignado
A revisão dos critérios para concessão dos
empréstimos consignados é primordial. Essa foi uma das conclusões da
audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, nesta
quarta-feira (26/9/07), que discutiu os empréstimos consignados para
aposentados e os realizados por meio eletrônico em bancos. Durante a
reunião foi sugerida a revisão da Lei 15.025/04, que dispõe sobre o
crédito consignado. "Sabemos que as conseqüências atingem não só os
aposentados, mas suas famílias", comentou o presidente da comissão,
deputado Délio Malheiros (PV).
O autor do requerimento foi o deputado Célio
Moreira (PSDB), que disse ter recebido denúncias de aposentados e
pensionistas que se dizem vítimas de empresas e bancos que oferecem
empréstimos sedutores sem informar ao certo as taxas e as condições
de pagamento, o que gera o endividamento dos clientes.
Um deles foi o policial civil aposentado Maurício
Gonçalves Moura, de 76 anos, presente à audiência. Segundo ele, em
setembro de 2006, um funcionário do Banco Itaú, onde recebe seu
pagamento, sugeriu o saque de cerca de R$ 2.000, sem mais
esclarecimentos, só dizendo que o dinheiro estava disponível. Mais
de um ano depois, Maurício conta que já pagou pelo menos R$ 7.000 ao
banco e que do salário de R$ 1.666,43, recebeu apenas R$ 430. "Estou
tomando tranqüilizantes. Luto há seis meses para resolver esse
problema. Daqui a pouco vou precisar pedir esmola", disse
indignado.
"A vulnerabilidade potencial do idoso, sobretudo o
carente financeiramente, abre caminho e torna essas pessoas alvo de
propagandas de instituições financeiras que oferecem empréstimos que
'solucionam os problemas do aposentados' e acabam induzindo a
iniciativa", falou Célio Moreira. Segundo ele, outros problemas se
somam, como a chamada venda casada, de seguros de vida, por exemplo,
a falta de contratos ou contratos com redação confusa. "O poder
judiciário já condenou algumas instituições, na tentativa de coibir
práticas abusivas", comentou.
Procon tem notificado instituições que cometem
abusos
Segundo o coordenador do Procon Assembléia, Marcelo
Rodrigo Barbosa, a entidade está agindo firmemente em relação ao
tema e que já foi criado, em outubro de 2006, o núcleo de orientação
ao consumidor endividado. "Hoje, são mais de 20 milhões de operações
de empréstimos consignados, que totalizam R$ 22 bilhões em
circulação", informou. Segundo ele, desde que o Estado permitiu o
crédito consignado tudo "virou uma grande festa, e a culpa é dos
bancos". "Em relação ao Banco Central, não vou nem entrar no
assunto. São várias as resoluções que vão contra o código de defesa
do consumidor", argumentou.
A economista do Procon da Câmara Municipal, Adriana
Fileto, apresentou vários dados para subsidiar o debate. "Cerca de
62% dos créditos consignados concedidos são para pessoas que recebem
até dois salários mínimos. O IBGE diz que essas pessoas precisam de
pelo menos 95% da renda para sobreviver, enquanto que os bancos
podem retirar até 30% dos salários para pagamento das parcelas do
empréstimo. É preciso uma análise criteriosa por parte dos bancos
antes da concessão de créditos", pediu. Segundo ela, outra questão
séria é a falta de clareza nos contratos ou, até mesmo, a falta de
contratos.
Conscientização - Uma
campanha maciça de conscientização foi sugerida pelo diretor
operacional da Regional Sudeste da Associação Nacional dos
Consumidores de Crédito, Samuel Rengel Nunes. "Os órgãos públicos
precisam promover uma campanha sobre crédito consciente. Hoje, além
do crédito consignado, para emprestar dinheiro, os bancos também se
valem de débitos diretos, e isso não tem limite. O servidor pode ter
até 100% do seu salário comprometido", contou. Ludibriados pelo
crédito fácil, os consumidores não analisam as formas de pagamento
do empréstimo, seus juros e como isso comprometerá seu rendimento, o
que facilita a ações abusiva das instituições.
Ouvidoria - "Se bem
utilizado, o crédito consignado auxilia o acesso ao crédito mais
barato", disse o gerente administrativo do Banco Central/MG, Antero
de Morais Meireles. "Não tem sentido para nós admitir que bancos
façam operações de crédito que não serão honradas. Da mesma forma,
nos preocupamos com a situação das pessoas atingidas", comentou. Ele
informou que a obrigatoriedade da criação de ouvidorias nos bancos,
ainda este ano, vai facilitar a relação com o consumidor, e que o
Banco Central também desenvolve um programa de educação financeira,
com o objetivo de esclarecer o consumidor brasileiro em relação ao
tema.
O diretor técnico da Associação de Bancos do Estado
de Minas Gerais, Alacir Ribeiro Antônio Filho, avisou que a
associação somente representa bancos com sede em Minas Gerais e que
a Febraban contribuiria melhor com a reunião. Ele não apresentou
dados, nem esclarecimentos durante a discussão.
Deputados vão pedir revisão de lei aprovada em
2004
O presidente da ONG Orgapol, Cláudio Vilaça,
lembrou que há três anos a Assembléia aprovou projeto de lei sobre
consignação em folha para os servidores do Estado, hoje Lei
15.025/04. "Sugiro que a comissão faça uma revisão dessa lei, que
teve uma tramitação meteórica. Nela, não há mecanismos de proteção
ao consumidor", argumentou. O deputado Antônio Júlio (PMDB) comentou
que, na época, foi o único deputado a falar contra o projeto. "Previ
todo esse problema, falei contra. Hoje, no interior, o comércio está
quebrando, porque depende do dinheiro dos aposentados, que está
ficando nos bancos", afirmou.
O deputado Délio Malheiros disse que na ocasião,
atuando como advogado, fez artigo para o jornal Folha de S. Paulo
também contra esse tipo de crédito financeiro. Ao final da reunião,
foram aprovados cinco requerimentos. O primeiro solicita ao Banco
Central informações sobre as providências que têm sido tomadas junto
às instituições financeiras para coibir o abuso da prática de
empréstimos consignados para pensionistas e aposentados e os
resultados obtidos. O segundo pede ao Procon Estadual e à Delegacia
de Defesa do Consumidor providências para coibir a oferta de
crédito, por parte das instituições por meio de abordagem em vias
públicas.
Também foi solicitada a promoção de estudos, pela
Gerência de Consultoria da ALMG, para alteração da Lei 15.025/04.
Délio Malheiros e Célio Moreira solicitaram, ainda, realização de
audiência pública para discutir os problemas enfrentados pelos
consumidores de planos e seguros de saúde e envio de apelo à
Secretaria de Estado da Fazenda para que seja incluída, no novo
contrato a ser firmado com as instituições financeiras responsáveis
pela folha de pagamento do Estado, cláusula que imponha às mesmas,
obrigação de não reter a remuneração ou proventos dos servidores
ativos e aposentados, em razão de operações de crédito, salvo nos
limites de 30% autorizados em lei.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Célio Moreira (PSDB) e Antônio
Júlio (PMDB). Além dos convidados citados acima, estiveram presentes
o presidente da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas
Gerais, Robson de Souza Bittencourt; e o superintendente da
Associação de Bancos do Estado de Minas Gerais, Marcelo
Cota.
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