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Parlamentares querem debater contrato entre governo e Banco
Itaú
Possíveis irregularidades na renovação do contrato
entre o governo do Estado e o Banco Itaú, para gestão dos recursos
relativos a arrecadação e folha de pagamento dos servidores
estaduais, devem ser debatidas conjuntamente pelas Comissões de
Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e Assuntos Municipais e
Regionalização da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O
requerimento pela realização da audiência pública, de autoria do
deputado Weliton Prado (PT), foi aprovado na reunião da FFO desta
quarta-feira (26/9/07).
De acordo com o parlamentar, a renovação
contratual, realizada em 2002, teria ocorrido sem licitação e
cláusulas contratuais não estariam sendo cumpridas por aquela
instituição financeira - em especial, o fechamento de agências
pioneiras localizadas em pequenos municípios mineiros, mas
essenciais para o atendimento dos cidadãos e principalmente dos
servidores públicos. Tendo em vista a tramitação na ALMG do
Requerimento 1.178/07, dos deputados Durval Ângelo (PT) e Weliton
Prado, que pede informações ao Ministério Público e Tribunal de
Contas sobre o contrato, a comissão entendeu que a audiência só deve
ser agendada após o envio de tais informações por ambos os
órgãos.
Crédito tributário - Foi aprovado também
parecer de 1o turno favorável ao Projeto de Lei (PL)
1.446/07, do governador do Estado, que revoga o artigo 22, da Lei
14.669, de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do
crédito tributário. O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB),
opinou pela aprovação do projeto na forma original, que revoga o
dispositivo referente à exigência de depósito prévio para a
interposição de recurso junto ao Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais. Para ele, a proposição protege o direito da livre
defesa, que vinha sendo lesado pela referida lei. "Não faz sentido
obrigar um contribuinte a pagar uma dívida sobre a qual ainda não
tenha sido condenado", disse. Os deputados Antônio Júlio (PMDB) e
Jayro Lessa (DEM) lembraram que o assunto vem sendo defendido por
ambos há alguns anos. "Essa injustiça está sendo corrigida pelo
Estado, felizmente", reforçou Antônio Júlio. O projeto, agora, será
enviado para a apreciação do Plenário da ALMG, ainda em
1o
turno.
A comissão aprovou ainda o parecer de 1o
turno favorável ao PL 965/07, do deputado Délio Malheiros (PV), que
obriga a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes pelos
estabelecimentos que comercializarem álcool líquido. O relator,
deputado Jayro Lessa, opinou pela aprovação da proposição, na forma
das emendas 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), que tratam das penalidades em caso de não cumprimento
da norma e dos prazos para a regulamentação da lei. Assim como no
caso do projeto anterior, a proposição será apreciada, agora, pelo
Plenário, em 1o turno.
Outros projetos - Foram aprovados pareceres de
2o turno favoráveis a projetos que autorizam o Poder
Executivo a doar (PLs 1.356/07 e 1.357/07) e permutar (PL 1.415/07)
imóveis a municípios do Estado; acatados pedidos de prazo regimental
para emissão de pareceres de 1o turno ao PL 1.120/07; e
de 2o turno ao PL 1.182/07; e foram retirados de pauta o
PL 15/07, em 1o turno, e o PLC 27/07, em 2o turno.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús
Filho (PV); Antônio Júlio (PMDB); Lafayette de Andrada (PSDB);
Rêmolo Aloise (PSDB); e Carlin Moura (PCdoB).
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