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Projeto sobre uso de madeira apreendida é aprovado em 2º
turno
O Projeto de Lei (PL) 469/07, do deputado Gustavo
Corrêa (DEM), foi uma das sete proposições aprovadas pelo Plenário
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais na Reunião Extraordinária
da manhã desta quarta-feira (26/9/07). O projeto, que tramita em 2º
turno, dispõe sobre a utilização de madeira apreendida no Estado
para a construção de habitações populares. O texto aprovado suprimiu
os artigos 3º e 4º do projeto original, que estabeleciam requisitos
para os interessados em participar dos programas de construção de
habitações populares. Originalmente, a proposição também determina
que o aproveitamento será implementado por órgão do Poder Executivo,
após avaliação das condições técnicas para utilização dos produtos
apreendidos e da formalização dos projetos de construção das
habitações.
Em turno único, o Plenário aprovou o Projeto de
Resolução (PRE) 1.547/07, da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, que ratifica a concessão de regime especial de
tributação ao contribuinte mineiro do setor de torrefação e moagem
de café, em virtude de benefício fiscal concedido pelo Estado do
Paraná.
Deputados aprovam doações e reversões de
imóveis
Os demais projetos aprovados tratam de doação e
reversão de imóvel, sendo dois em 2º turno, e três em 1º turno. O PL
669/07, do deputado Gilberto Abramo (PMDB), aprovado em 2º turno,
autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Itaúna imóvel com
área de 415m2, situado na Travessa Santana, naquele
município. O imóvel foi doado ao Estado em 1979, sem nenhum objetivo
específico. Agora, o projeto pretende que o imóvel se destine ao
funcionamento de programas na área da saúde, administrados pela
prefeitura da cidade.
Também em 2º turno foi aprovado o PL 1.084/07, do
deputado Jayro Lessa (DEM), que autoriza o Executivo a doar ao
município de Nova Módica, no Vale do Rio Doce, imóvel com área de 3
mil m². O imóvel foi incorporado ao patrimônio do Estado por doação
de particulares, para que nele fosse construído um grupo escolar,
que funcionou por vários anos. Em 2006, esse imóvel foi cedido ao
município para instalação de um posto de saúde.
Em 1º turno foi aprovado o PL 709/07, do deputado
Padre João (PT), na forma do substitutivo nº 1, que tem a finalidade
de autorizar a doação do imóvel e adequar o texto à técnica
legislativa. Originalmente, o projeto autoriza o Executivo a fazer
reverter ao município de Viçosa, na Zona da Mata, imóvel constituído
por terreno com área de 437 m², situado na Praça Silviano Brandão. O
imóvel foi doado ao Estado pela Câmara Municipal de Viçosa, em 1912,
para que ali fosse construído prédio para abrigar o fórum e a cadeia
pública municipal, o que de fato ocorreu. Agora, a administração
municipal pleiteia o retorno do imóvel a seu patrimônio, mas isso só
pode ser efetivado por meio de doação, uma vez que o bem cumpriu a
finalidade a que se destinava.
O PL 1.111/07, do deputado Tiago Ulisses (PV), que
autoriza o Executivo a doar ao município de Cambuquira terreno com
área aproximada de 201m², foi aprovado em 1º turno. O imóvel
pertencia à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (MinasCaixa)
e, com a extinção da autarquia, foi incorporado ao patrimônio do
Estado em 2000. Atualmente, abriga a Câmara Municipal de Cambuquira,
em virtude de termo de cessão de uso.
A última proposição apreciada na reunião foi o PL
1.129/07, do deputado Doutor Viana (DEM), que autoriza o Executivo a
reverter ao município de Curvelo terreno de 4 hectares, situado na
Fazenda Mato de Moura. O imóvel foi doado ao Estado em 2003 pelo
município de Curvelo para que fosse construído na área um centro de
recuperação para os sentenciados da Comarca de Curvelo. Como essa
finalidade não foi cumprida, o município pleiteia o retorno do bem
ao seu patrimônio. O projeto foi aprovado na forma do substitutivo
nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que dá
nova redação ao artigo 1º da proposição, corrigindo dados cadastrais
do imóvel e adequando o texto à técnica legislativa.
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