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Comissão vai levar reivindicação de transportadores ao
governador
Transformação do Decreto 44.604/07 em lei, abolindo
o limite de idade para veículos do transporte intermunicipal fretado
de passageiros, e abertura de uma linha de crédito do BDMG para a
aquisição de veículos usados, permitindo a renovação da frota. Essas
e outras sugestões dos proprietários de veículos que fazem esse tipo
de transporte serão levadas ao governador Aécio Neves pela Comissão
de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, conforme requerimento aprovado em
reunião nesta terça-feira (25/9/07), de autoria do deputado Paulo
Cesar (PDT).
A audiência pública foi solicitada pelos deputados
Juninho Araújo (PRTB), Ivair Nogueira (PMDB) e Paulo Cesar, com
objetivo de encontrar uma solução definitiva para o impasse que
envolve a proibição de cadastro de veículos com mais de 15 anos na
frota do transporte intermunicipal fretado. De acordo com Juninho
Araújo, vice-presidente da comissão, foi justamente a ação de
deputados que provocou o adiamento da entrada em vigor do Decreto
44.035/05, que estipulava o limite de 15 anos. Esse adiamento foi
garantido pelo Decreto 44.081/05 e, posteriormente, pelo Decreto
44.604/07, que também limitou a vida útil dos veículos em 25
anos.
O deputado Ivair Nogueira salientou que o Decreto
44.035/05, de uma hora para outra, deixava desempregados vários pais
de família. "É uma incoerência proibir a circulação de veículos com
mais de 25 anos no Estado, se a ANTT (Agência Nacional de
Transportes Terrestres) autoriza sua circulação de um estado para
outro", avaliou. Para o parlamentar, mais do que proibir, é preciso
investir na prevenção, com um acompanhamento rigoroso da manutenção
desses veículos".
O deputado Paulo César acrescentou que em sua
cidade natal, Nova Serrana, muitos trabalhadores dependem desse
transporte. Ele citou ainda legislação de outros estados, que
toleram uma frota mais antiga. Também o deputado Paulo Guedes (PT)
lembrou que o Decreto 44.035/05 causou problemas em todo o Estado e
cobrou coerência do governo, que permite o transporte escolar,
inclusive de alunos da rede estadual, em ônibus sem condições de
tráfego e com idade superior aos 25 anos estipulados para o veículos
fretados.
A eliminação da cláusula de idade foi defendida
ainda pelo deputado Carlin Moura (PCdoB), para quem a legislação é
injusta com os mais fracos. "O Estado tem é que fazer as vistorias.
E antes de tirar a frota de circulação, é preciso uma política
pública, que incentive a troca dos veículos", enfatizou.
Empresários questionam legislação
Outros problemas da legislação que regula o
transporte fretado foram apontados durante a audiência. O presidente
da Federação das Cooperativas de Transporte de Passageiros, Renato
Soares, explicou, por exemplo, que quando um cooperado é autuado e
não paga a multa, todos os demais membros da cooperativa são
impedidos de retirar a autorização de viagem. "Já pedimos ao DER-MG
que trave o sistema apenas para o infrator, e a cooperativa assumirá
a multa", afirmou. Ainda segundo Soares, se a cooperativa receber
três multas iguais no prazo de 90 dias, fica suspensa por um ano. "O
infrator muda de cooperativa e continua rodando", acrescentou.
Para tentar solucionar esse problema, a comissão
aprovou requerimento do deputado Paulo Cesar solicitando ao DER-MG
que altere a legislação, de forma que as multas recaiam sobre o
cooperado e seu veículo, e não sobre a cooperativa. Outro
requerimento, dos deputados Juninho Araújo e Paulo Cesar, solicita
ao DER-MG a criação de um cadastro de condutores inadimplentes para
orientar as cooperativas quanto à admissão ou não do cooperado.
Para o presidente do Sindicato das Empresas de
Transporte Turístico e Fretamento da RMBH, Nivaldo José Soares
Júnior, o erro da legislação é tratar de forma igual os empresários
que fazem fretes e aqueles que são concessionários do sistema de
transporte. "Eles têm linha regular, com faturamento de R$ 70 mil
por mês. No nosso caso, não chega a R$ 6 mil", comparou.
O presidente da Associação das Empresas de
Transporte de Passageiros da Zona da Mata, Jorge Josino de Aragão,
completou que os concessionários devem renovar a frota porque a
planilha de preço das passagens já traz essa previsão, o que não
ocorre com o frete. "Fazemos parte da cadeia de renovação dessa
frota, porque compramos os veículos usados", acrescentou.
Já o diretor da Associação Nacional dos
Transportadores de Turismo e Fretamento, Waldemar Araújo, cobrou
maior combate aos clandestinos. "Eles são multados pelo Código de
Trânsito e continuam rodando. Nós somos multados pelo regulamento e
impedidos de retirar novas autorizações de viagem", comparou. Ele
também informou que os fabricantes de veículos acenaram com a
proposta de receber usados na compra de novos, o que evitaria o
problema ambiental do passivo de veículos inservíveis.
Para DER, legislação não inviabiliza o
setor
De acordo com o assessor Secretaria de Transportes
e Obras Públicas, Lindberg Ribeiro Garcia, dos 6.888 veículos
cadastrados hoje no DER-MG, apenas 29 são atingidos pelo Decreto
44.604/07, já que têm mais de 25 anos de fabricação. "No próximo
ano, são mais 26; no outro, 32. Isso não inviabiliza o setor",
avaliou.
Durante os debates, vários condutores e cooperados
queixaram-se da fiscalização do DER-MG e de multas consideradas
indevidas ou abusivas. O deputado Juninho Araújo sugeriu ao órgão a
elaboração de uma cartilha explicando os procedimentos para ingresso
de recurso contra multas, o que foi acatado pelo diretor de
fiscalização do DER-MG, Paulo Rubens Diniz.
Requerimentos - A Comissão
aprovou ainda outros três requerimentos. Dois deles, do deputado
Gustavo Valadares (DEM), presidente da comissão, solicitam a
realização de audiências públicas da comissão para obter informações
sobre o plano de reestruturação do transporte de passageiros da
Região Central de Belo Horizonte e sobre o plano de reformulação do
transporte coletivo na RMBH. O secretário de Transportes e Obras
Públicas, Fuad Noman é convidado para os dois encontros.
O outro requerimento, do deputado Ivair Nogueira
(PMDB), solicita audiência pública e visita da comissão a Juatuba,
para encontrar uma alternativa de construção de trevo ou via de
acesso, na Rodovia MG-050, entre os quilômetros 46 e 47, para
facilitar a entrada e saída de veículos de moradores e da Companhia
de Bebidas das Américas (Ambev). De acordo com o parlamentar, o
acesso à rodovia está prejudicado pelas obras de melhoria e
asfaltamento, realizadas pelo governo de Minas. A comissão aprovou
ainda outros requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.
Já o Projeto de Lei (PL) 1.468/07 foi retirado de pauta.
Presenças - Deputados
Gustavo Valadares (DEM), presidente da comissão; Juninho Araújo
(PRTB), vice-presidente; Paulo Guedes (PT); Paulo Cesar (PDT); Ivair
Nogueira (PMDB); Carlin Moura (PCdoB); Weliton Prado (PT) e Domingos
Sávio (PSDB).
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