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Proposta de reajuste de subsídios de defensores é recebida em
Plenário
O Plenário da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, na Reunião Ordinária desta terça-feira (25/9/07),
mensagem do governador Aécio Neves encaminhando projeto de lei
complementar que reajusta os vencimentos dos defensores públicos.
Pela proposta do governo, o salário inicial da
categoria passa para R$ 6.580, podendo chegar a R$ 10 mil no fim da
carreira. O salário do defensor público-geral proposto é de R$ 12
mil. O projeto, que vai tramitar em regime de urgência e pretende
alterar a Lei Complementar nº 65 de 2003 (Lei Orgânica da Defensoria
Pública Estadual), cria 282 cargos de defensor público.
O governador enviou também duas mensagens de veto.
A primeira delas opõe veto total por inconstitucionalidade à
Proposição de Lei 17.860, que dá nome ao viaduto situado na Avenida
Cristiano Machado, sobre a Rua Jacuí, no bairro Sagrado Família, em
Belo Horizonte. Segundo a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, embora a obra tenha sido realizada e administrada
pelo governo estadual, trata-se de via municipal e cabe, portanto,
ao Município decidir sobre o assunto.
O outro veto é à Proposição de Lei 17.882. A
proposição vetada diz que a "pensão por morte de contribuinte
obrigatório da Caixa Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de
Trânsito (CBGC) corresponderá à totalidade dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido". Atualmente, a lei diz que "a pensão
corresponde a 50% da remuneração do servidor à época do seu
falecimento". Segundo o Governo do Estado, a iniciativa implica a
elevação de despesa para os cofres públicos sem a correspondente
previsão de custeio.
Discussão - Os deputados
iniciaram a discussão em turno único do Veto Total dado pelo
governador à Proposição de Lei 17.830, que prevê a orientação
profissional aos alunos do ensino médio das escolas públicas e
privadas do Sistema Estadual de Educação.
O Executivo argumentou que não há orientadores e
supervisores educacionais suficientes para atender 900 mil alunos do
ensino médio público. Além disso, o Estado teria custos adicionais
para estruturar e manter esse serviço em todas as escolas estaduais.
A comissão especial criada para analisar a matéria opinou pela
manutenção parcial do veto.
Emancipação - O deputado
André Quintão (PT) foi à tribuna destacar a importância do
investimento em uma política de educação para a "emancipação do ser
humano". "Não há no mundo nação que tenha chegado ao desenvolvimento
sem investir maciçamente na educação", acrescentou. Depois de citar
as políticas públicas e programas sociais do governo Lula, ele
elogiou a atuação do governo federal nos ensinos básico, médio e
profissionalizante.
O parlamentar mostrou-se preocupado com a tempo
médio de escolaridade dos mineiros que, segundo ele, é de seis anos,
quando o ideal seriam pelo menos 12. "Apenas 46% dos alunos
conseguem concluir o ensino médio", lamentou.
Requerimentos - Na reunião
desta terça-feira, o Plenário deferiu requerimento do deputado
Durval Ângelo (PT), solicitando a convocação de reunião especial
para homenagear a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias
Extrativas do Estado de Minas Gerais, pelos seus 50 anos de
fundação. Foi aprovado ainda requerimento da Comissão de Educação,
pedindo ao Ministério da Educação informações sobre convênios
celebrados, valores repassados, situação das respectivas prestações
de contas e providências tomadas em relação a eventuais denúncias de
irregularidades na aplicação de recursos do Programa Brasil
Alfabetizado, repassados às Ongs Alfabetização pela Literatura
(Alfalit) e Associação dos Estudantes Secundaristas e Universitários
de Paraisópolis (Assesup).
Viagem - O governador
Aécio Neves comunicou à ALMG que estará ausente do País a partir de
26 de setembro até 1º de outubro, em viagem aos Estados Unidos, onde
vai "tratar de assuntos de interesse do Estado". O chefe do
Executivo enviou ainda ao Plenário as mensagens contendo os Plano
Plurianual de Ação Governamental 2008-2011 e o projeto de lei da
Proposta Orçamentária 2008.
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