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Espaços públicos terão regras para receber portador de
deficiência
Começou a tramitar na Assembléia Legislativa de
Minas Gerais projeto que traz regras para facilitar o acesso dos
portadores de deficiência física, visual ou com mobilidade reduzida
em espaços públicos. É o Projeto de Lei (PL) 342/07, do deputado
Doutor Viana (DEM), que foi analisado na tarde desta terça-feira
(25/9/07) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora está
pronto para receber parecer da Comissão do Trabalho, da Previdência
e da Ação Social, antes de seguir para o Plenário em 1º turno. As
regras valerão para o planejamento e a urbanização de vias públicas,
parques, praças; para banheiros de uso público e para espetáculos e
festas populares em praças e parques, entre outras determinações.
Também foi analisado projeto que obriga o oferecimento gratuito de
vacina de catapora para crianças de até 14 anos.
O relator do PL 342/07, deputado Gilberto Abramo
(PMDB), apresentou três emendas que modificam a redação do projeto
original. A emenda nº 1 determina que o planejamento e a urbanização
de vias públicas, parques, praças e demais espaços de uso público no
Estado serão executados de forma a possibilitar o acesso à pessoa
portadora de deficiência ou com dificuldade de locomoção (dá nova
redação ao artigo 1º e suprime o artigo 2º, renumerando-se os
demais).
A emenda nº 2 determina que o banheiro para uso
público, localizado em paradas de ônibus intermunicipais e
interestaduais, parques, praças e nos demais espaços de uso público
será de fácil acesso para esse segmento e disporá de sanitários e
lavatórios adaptados (dá nova redação ao artigo 3º). A emenda nº 3
estabelece que, nos espetáculos, conferências e festas populares
realizados em praças, parques e demais espaços de uso público, será
reservado espaço para o segmento beneficiado (dá nova redação ao
artigo 6º).
O relator esclarece que a expressão "espaços de uso
público" implica a concepção de espaços abertos em contraposição à
de locais fechados - os edifícios de uso público, que obedecem à Lei
11.666, de 1994. "A novidade, portanto, está em direcionar a matéria
no sentido de promover as adequações necessárias nos espaços de uso
público, de forma a contemplar o tratamento diferenciado para os
portadores de deficiência, garantindo-lhes o acesso
adequado".
Orelhões - De acordo com o
artigo 4°, que não sofreu alterações na CCJ, os telefones públicos
deverão ser instalados em locais de fácil acesso, contendo
informações para deficientes visuais. Os telefones públicos tipo
"orelhão" deverão ser instalados de forma a proteger os deficientes
visuais, com sapata elevada na mesma circunferência do aparelho, de
forma detectável. As empresas concessionárias de telefonia fixa
deverão adaptar, no prazo máximo de quatro anos, os telefones
públicos tipo orelhão, instalados, para evitar acidentes com
deficientes visuais. Já em área de estacionamento de veículo,
localizada em via ou espaço público, serão reservadas vagas próximas
aos acessos de circulação de pedestre, devidamente sinalizadas, para
veículo que transporte pessoa portadora de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Segundo o projeto, a regulamentação da futura lei
ocorrerá em 90 dias da data de sua publicação.
Projeto obriga fornecimento gratuito, pelo Estado,
de vacina de catapora
Também passou pela CCJ o PL 232/07, do deputado
Alencar da Silveira Jr (PDT), que obriga o oferecimento gratuito,
pelo Estado, de vacinas de catapora para crianças de até 14 anos. O
relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), não apresentou emendas em seu
parecer, mas ponderou que é preciso analisar o perfil epidemiológico
da doença quando o projeto passar pela comissão de mérito, que é a
de Saúde.
O autor explica que inúmeras crianças em Minas não
recebem a vacina, pois o Estado não a disponibiliza de forma
gratuita. De acordo com o projeto, na vacinação serão observadas a
certidão de nascimento do menor e a realização direta pelo Estado ou
pelo município interessado. Os recursos necessários para implementar
a futura lei serão providos por receita consignada no Orçamento do
Estado e outras fontes. O Executivo regulamentará a futura lei em 30
dias da sua publicação. Depois que passar pela Comissão de Saúde, o
projeto ainda será apreciado pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, antes de estar pronto para o Plenário em
1º turno.
Cessão de milhagens aéreas - O deputado Sebastião Costa (PPS) pediu mais prazo para analisar
o PL 1.124/07, do deputado Délio Malheiros (PV), que dispõe sobre
cessão de milhagens aéreas do servidor público ao Estado. O relator
da matéria, deputado Gilberto Abramo (PMDB), apresentou um
substitutivo ao texto original nesta terça (25), englobando ao
conteúdo as disposições de projeto de sua própria autoria que
tramitou na legislatura passada. Com o pedido de vista feito por
Sebastião Costa, fica adiada a análise da matéria para as próximas
reuniões.
Juventude - A CCJ também
aprovou parecer pela constitucionalidade do PL 1.536/07, do deputado
Paulo Guedes (PT), que institui a Semana Estadual de Mobilização da
Juventude e tramita em turno único. O relator, deputado Neider
Moreira (PPS), apresentou o substitutivo nº 1. A data será
comemorada na última semana de setembro e será marcada pela
realização de seminários, palestras e outros eventos que deverão
desenvolver temas pertinentes às necessidades da juventude, com
ênfase na formação profissional e cultural.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta, a requerimento, os seguintes PLs: 104/07,
731/07, 1.010/07, 1.220/07, 1.309/07, 1.503/07e 1.515/07.
Pedido de prazo - Pediram
prazo para dar parecer os seguintes relatores: deputado Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), PL 391/07; Neider Moreira (PPS), PL 687/07;
Hely Tarqüínio (PV), PL 1.459/07.
Inconstitucionalidade - A
CCJ aprovou, ainda, parecer pela inconstitucionalidade dos seguintes
projetos: PLs 1.174/07, 489/07, 1.438/07 e 1.476/07.
Também analisados projetos que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Gilberto Abramo (PMDB), vice; Hely
Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS), Sebastião Costa (PPS), Weliton
Prado (PT) e Maria Lúcia Mendonça (DEM).
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