|
ALMG recebe sugestões de alteração do ICMS Solidário em
Divinópolis
Aumento dos percentuais destinados ao ICMS
ambiental e cultural, distribuição do imposto referente ao
patrimônio cultural entre todos os municípios que investem nessa
área, criação do ICMS turístico, aumento de repasse para cidades que
têm distritos e ainda uma regra de transição para os municípios que
terão perda de receita. Essas foram as principais sugestões colhidas
pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais no encontro regional
do Fórum Técnico ICMS Solidário, nesta segunda-feira
(24/9/07), em Divinópolis, no Centro-Oeste de Minas, com a presença
de 14 prefeitos.
A reunião encerrou a etapa de interiorização das
discussões sobre o Projeto de Lei (PL) 637/07, do deputado Dinis
Pinheiro (PSDB), que altera a Lei 13.803, de 2000, conhecida por Lei
Robin Hood, modificando os critérios de repasse do ICMS destinado
aos municípios. A etapa final do fórum será no dia 2 de outubro, em
Belo Horizonte.
Em tramitação na ALMG, a proposição divide esses
critérios em três grupos: critérios econômicos; sociais solidários;
e de compensação solidária. O objetivo é redistribuir uma parte do
imposto (4,68%) pelo critério de população, beneficiando municípios
que estejam em situação desfavorável em relação à média per capita
de ICMS do Estado. De acordo com a proposta original, dos 853
municípios mineiros, 762 serão beneficiados com o aumento de
recursos, enquanto 91 perderiam parte da receita com o imposto.
Durante o encontro na Câmara Municipal de
Divinópolis, o deputado Dinis Pinheiro adiantou que uma sugestão de
emenda do deputado Sebastião Costa (PPS) amplia o número de
municípios beneficiados para 792, acentuando algumas perdas ou
reduzindo os ganhos de outros municípios. A reunião foi coordenada
pelo deputado Neider Moreira (PPS), que enfatizou o interesse geral
do assunto. "A maioria dos municípios vive de repasses, sem
arrecadação própria. E muitos ficam sem recursos até para pagar
funcionários", lembrou. Por isso mesmo, de acordo com o parlamentar,
a decisão da ALMG de buscar a participação da sociedade mineira para
aprimorar o PL 637/07 foi acertada.
Deputados reconhecem necessidade de aprimorar o
projeto
O deputado Domingos Sávio (PSDB) defendeu uma
reforma tributária completa e criticou as regras de distribuição dos
recursos públicos, que acabam concentrados na União. "Está cada dia
mais difícil para o município, chamado a assumir novas áreas como
educação e saúde", afirmou. Por outro lado, o parlamentar propôs uma
reflexão prudente sobre o PL 637/07 para que alguns municípios como
São Sebastião do Oeste, na microrregião de Divinópolis, não sejam
prejudicados com a perda de receita, no caso, de 24,78%. "Tirar de
São Sebastião do Oeste para dar a Divinópolis, por exemplo, não é
sensato", analisou. De acordo com os critérios do projeto,
Divinópolis teria seu repasse ampliado em 2,55%.
Já o deputado Doutor Rinaldo (PSB) salientou a
necessidade de um consenso em torno da proposta e também se
manifestou contra a perda de recursos em Itatiaiuçu, na Região
Central, cujo repasse seria reduzido em 15,88%. "Uma cidade grande
perder recursos é uma coisa. Para a cidade pequena, isso complica",
afirmou, reiterando que é preciso trabalhar para tirar as injustiças
do projeto. O deputado Paulo César (PDT) também citou o caso de São
Sebastião do Oeste, mas lembrou que a emenda de Sebastião Costa
corrigiu essa distorção. "O município tem enfrentado dificuldade e
não seria justo que perdesse recursos", salientou.
Na defesa do PL 637/07, o deputado Dinis Pinheiro
afirmou que Minas Gerais é o único dos grandes estados brasileiros
que ainda não tem uma distribuição mais justa do ICMS. "Sou a favor
de rever o pacto federativo e o sistema desumano de distribuição de
impostos entre União, estados e municípios. Mas também temos que
fazer o dever de casa. Vimos nesse PL uma forma de reduzir as
gritantes diferenças sociais entre os mineiros", afirmou. O
parlamentar enfatizou também que, mesmo com as modificações
propostas, os mais ricos continuarão mais ricos e os mais pobres
permanecerão nessa condição.
O prefeito de Perdigão e presidente da Associação
dos Municípios da Microrregião do Vale do Itapecerica, Gilmar
Teodoro, pediu agilidade na tramitação do PL 637/07 e afirmou que,
ao personalizar o ICMS, o projeto foca o cidadão e não o
desenvolvimento econômico do município. Já o prefeito de Itatiaiuçu
e presidente da Associação dos Municípios do Médio Centro-Oeste,
Wagner Mendonça Chaves, classificou a proposta como um "canibalismo
tributário", na medida em que "retira recursos dos que não têm nada
para dar aos que nada têm". Para o prefeito, a luta municipalista
tem que ser pela divisão de recursos hoje concentrados na União.
Chaves frisou que os municípios que ampliam sua
atividade econômica têm também maiores gastos com trânsito, migração
e meio ambiente, problemas esses que não podem ser transferidos
juntos com os recursos. No caso de Itatiaiuçu, de acordo com o
prefeito, a perda de recursos com o PL 637/07 inviabilizaria ações
de caráter continuado. Mesmo com a emenda do deputado Sebastião
Costa, Itatiaiuçu continua com perdas, porém, reduzidas de 15,88%
para 1,08%.
Técnicos justificam necessidade de revisão da Robin
Hood
Durante o encontro em Divinópolis, a coordenadora
técnica da Lei Robin Hood da Fundação João Pinheiro, Isabella
Virgínia Freire Biondini, apresentou a evolução dos critérios de
repasse de ICMS em Minas e afirmou que a estagnação de alguns
critérios, como de educação e de patrimônio histórico, justificam a
necessidade de revisão da lei. No caso do patrimônio, segundo ela,
há necessidade de se pontuar municípios que investem, por exemplo,
em bens imateriais. O critério usado hoje, porém, engessa os
repasses.
Também o gerente de Economia e Finanças,
Transportes, Comunicação e Obras Públicas da ALMG, Hélio Ferreira
dos Santos, defendeu a alteração da lei como forma de incentivar as
políticas públicas nos municípios. Para ele, a desigualdade é um dos
principais fatores que retardam o desenvolvimento.
Presenças - Deputados
Neider Moreira (PPS); Domingos Sávio (PSDB); Doutor Rinaldo (PSDB);
Paulo Cesar (PDT) e Dinis Pinheiro (PSDB). Participaram ainda da
mesa o presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Milton
Donizete da Silva; o diretor de arrecadação da Secretaria da Fazenda
de Divinópolis, Antônio Dias, que representou o prefeito Demetrius
Arantes Pereira; e o presidente da Associação das Câmaras Municipais
do Centro-Oeste de Minas, Wladimir Azevedo.
|
