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ALMG recebe projetos do Orçamento 2008 e
PPAG
O presidente da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), recebe, nesta
segunda-feira (24/9/07), as mensagens do governador Aécio Neves com
as propostas para o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
2008/2011 e para o Orçamento 2008. A entrega será feita, às 15
horas, no Salão Nobre, pela secretária de Estado de Planejamento e
Gestão, Renata Vilhena.
A tramitação dos projetos de lei orçamentária e do
PPAG é definida no artigo 204 do Regimento Interno da Assembléia.
Após serem recebidas pelo presidente, as propostas devem ser lidas
em Plenário e publicadas. Os projetos são então distribuídos em
avulso aos deputados e às comissões permanentes a que estiverem
afetos e encaminhados à Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária para, em 60 dias, receberem parecer.
Da discussão e votação dos pareceres nessa comissão
poderão participar, com direito a voz, dois membros de cada uma das
comissões permanentes às quais tenham sido distribuídos os projetos,
observado, tanto quanto possível, o princípio da proporcionalidade
das representações partidárias ou do bloco parlamentar. Os deputados
poderão votar apenas matérias cujos temas sejam atinentes às
comissões que representam.
Emendas - Nos primeiros 20
dias da tramitação poderão ser apresentadas emendas aos projetos.
Dois dias depois de vencido esse prazo, o presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira, deputado Zé Maia (PSDB), proferirá despacho
de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará
publicidade, em separado, às que, por serem consideradas
inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber.
Esgotados todos os prazos, os projetos serão encaminhados ao
relator, designado pelo presidente da comissão, para receber
parecer. Em seguida, os pareceres serão encaminhado à Mesa da
Assembléia e publicados. Os projetos serão incluídos na ordem do dia
do Plenário para discussão e votação em turno único. A Assembléia
não pode encerrar seus trabalhos no final do ano antes de votar o
orçamento.
PPAG - Previsto na
Constituição Estadual, o PPAG é um dos instrumentos de planejamento
do Estado, sendo elaborado pelo Executivo no primeiro ano de mandato
do governador, válido para um período de quatro anos. O plano
estabelece metas físicas regionalizadas, com a discriminação dos
recursos destinados à sua execução.
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