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Assembléia envia ao STF defesa sobre Lei Complementar
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A Assembléia Legislativa de Minas Gerais (ALMG),
por meio de sua Procuradoria-Geral, enviou nesta sexta-feira
(21/9/07), ao Supremo Tribunal Federal (STF), correspondência com a
defesa de mérito e o recurso à decisão liminar daquela Corte que
suspendeu a eficácia da Lei Complementar 99, de 2007, recentemente
promulgada pela ALMG, que altera a estrutura e funcionamento do
Ministério Público Estadual.
De acordo com o procurador-geral da Assembléia,
Luiz Antônio Prazeres Lopes, o objetivo da documentação é "sanar
contradições e omissões observadas no acórdão do Supremo". Ele
acrescentou que todos os pontos da Lei Complementar 99 são tratados
na defesa, mesmo aqueles que já estavam no projeto de lei original,
de autoria do procurador-geral de Justiça. Por uma questão de
estratégia de defesa, o procurador Luiz Prazeres não adiantou
maiores detalhes do conteúdo dos documentos.
Assim que forem protocolados no Supremo Tribunal
Federal, o recurso e a defesa serão encaminhados ao ministro
relator, Marco Aurélio de Mello. Não há prazo para exame e
pronunciamento do Supremo, nem com relação aos embargos de
declaração, nem quanto à defesa de mérito. Os embargos de declaração
são apresentados em 20 laudas. Apesar do nome, é apenas um recurso.
Já a defesa de mérito, tecnicamente chamada de "informações", é
apresentada em 57 laudas.
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