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Projeto que altera Regime Próprio de Previdência já pode ir a
Plenário
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07, do
governador, que institui a Unidade de Gestão Previdenciária
Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev)
para o Regime Próprio de Previdência do Estado, já pode ir a
Plenário para ser apreciado em 1º turno. Após a suspensão da reunião
da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais para entendimentos, o parecer do
relator, deputado Sebastião Helvécio (PDT), foi aprovado por
unanimidade na manhã desta quinta-feira (20/9/07). O parecer é pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de
Constituição e Justiça e com as seis emendas apresentadas pela
Comissão de Administração Pública. Na reunião da comissão na noite
desta quarta (19) haviam sido distribuídas cópias do parecer aos
deputados.
As mudanças apresentadas por meio do substitutivo
nº 1 corrigem os vícios de inconstitucionalidade presentes no texto
original, dão maior clareza e asseguram os benefícios dos
servidores, inclusive os previdenciários. A emenda nº 1 teve como
objetivo dar garantia aos servidores de que não haverá alteração nos
direitos já adquiridos e acrescenta expressão "legislação
pertinente" ao parágrafo 1º do artigo 1º do substitutivo.
A emenda nº 2 inclui, no artigo 3º, alguns membros
no Ceprev, entre eles, o comandante-geral da Polícia Militar e o
comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais. Também altera a forma de indicação do secretário executivo
do Conselho, que deverá ser escolhido pelo presidente do Ceprev,
entre servidores, militares ou um de seus membros.
A terceira emenda modificou o artigo 7º,
considerando que para fins de aposentadoria será contado o tempo de
contribuição e não o tempo de serviço. Ainda foram feitas alterações
para garantir que não serão computados como tempo de serviço os
períodos em que os servidores não se encontravam em efetivo
exercício.
A emenda nº 4 deu nova redação ao artigo 12,
assegurando a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(Ipsemg) e do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de
Minas Gerais (Iplemg).
Já a emenda nº 5 também inclui a expressão
"legislação vigente" ao inciso IV do artigo 13, com o objetivo de
garantir benefícios já assegurados pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Militares (IPSM). Finalmente, a emenda nº 6 alterou o
artigo 15 retirando parte do texto, que assegurava aos servidores os
benefícios previdenciários previstos no artigo 79 da Lei
Complementar 64, de 2002, que está sendo revogado.
Efetivação de servidores é discutida por
deputados
A deputada Elisa Costa (PT) discutiu a vinculação
dos designados da educação e dos servidores de função pública ao
novo regime, prevista no projeto e afirmou que a questão é delicada
porque não é a melhor saída para o problema. "O Estado não realizou
concurso público deixando que a situação dos contratos se arrastasse
por anos", afirmou. Segundo ela, com o projeto seriam efetivados
cerca de 100 mil designados da Educação, 25 mil dos quais em fase de
aposentadoria. "O projeto é inconstitucional, embora atenda à
demanda dos servidores", continuou, remetendo-se à Constituição de
88 que determinou que o ingresso no serviço público só pode se dar
por meio de concurso público.
A líder do PT na Assembléia também disse que a
bancada de seu partido votará favoravelmente ao projeto, mas que ela
teme que haja questionamento de sua constitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal. Ela comentou ainda a dívida do Estado com o INSS.
"O Estado não está sendo bonzinho com o servidor; essa efetivação é
uma questão de necessidade", argumentou. Elisa Costa afirmou que
Minas Gerais tem uma dívida de quase R$ 6 bilhões com o INSS e que,
para garantir a certidão de regularidade precisa fazer o acerto de
contas com o instituto. Essa certidão permite ao Estado acesso a
financiamentos, por exemplo..
Para o deputado Lafayette de Andrada (PSDB), o
projeto demonstra a coragem do governador Aécio Neves ao incorporar
servidores que prestam serviços aos contribuintes, mas que não são
reconhecidos juridicamente como servidores públicos. "Não há
prejuízo para o Estado com essa medida, porque essas pessoas já eram
pagas com recursos do erário", concluiu. Na mesma linha de
argumentação, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) afirmou que o
problema dos designados é do Estado e não do atual governo,
especificamente. "O Supremo faz seus julgamentos a partir do texto
frio da lei, mas estamos lidando com seres humanos", ponderou.
Segundo ele, a efetivação pode ser inconstitucional, mas a renovação
de contratos indefinidamente também é. Sargento Rodrigues e Elisa
Costa também elogiaram a proposta de participação paritária do
governo e servidores no Ceprev, apresentada pela Coordenação
Intersindical e acatada como emenda ao projeto.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús
Filho (PV); Lafayette de Andrada (PSDB); Sebastião Helvécio (PDT);
Sargento Rodrigues (PDT); Neider Moreira (PPS) e a deputada Elisa
Costa (PT).
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