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Análise de parecer da FFO sobre PLC 27/07 fica para a quinta
(20)
A análise do parecer de 1º turno da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07 foi
adiada. Na reunião da comissão na noite desta quarta-feira (19/9/07)
o relator da matéria, deputado Sebastião Helvécio (PDT), pediu a
distribuição de cópias de parecer sobre o projeto, que deve ser
votado na quinta (20), às 9 horas. O projeto, do governador,
institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada (Ugeprevi) e o
Conselho Estadual de Previdência (Ceprev) para o Regime Próprio de
Previdência do Estado. O projeto também vincula os designados da
educação e os servidores de função pública ao novo regime.
O relator do projeto opinou pela aprovação na forma
do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça e com as
seis emendas apresentadas pela Comissão de Administração Pública.
"Do ponto de vista financeiro e orçamentário, não há óbices à
aprovação do projeto, pois a criação desta nova unidade
orçamentária, a Ugeprevi, visa à unificação e padronização de
procedimentos de unidades orçamentárias já existentes. Quanto à
efetivação de servidores, tal medida não afetará as contas públicas,
uma vez que estes já integram a despesa de pessoal do Estado",
afirmou o deputado Sebastião Helvécio, em seu parecer.
As mudanças apresentadas por meio do substitutivo
nº 1 corrigem os vícios de inconstitucionalidade presentes no texto
original, dão maior clareza e asseguram os benefícios dos
servidores, inclusive os previdenciários. A emenda nº 1 teve como
objetivo dar garantia aos servidores de que não haverá alteração nos
direitos já adquiridos e acrescenta expressão "legislação
pertinente" ao parágrafo 1º do artigo 1º do substitutivo.
A emenda nº 2 inclui, no artigo 3º, alguns membros
no Ceprev, entre eles, o comandante-geral da Polícia Militar e o
comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais. Também altera a forma de indicação do secretário executivo
do Conselho, que deverá ser escolhido pelo presidente do Ceprev,
entre servidores, militares ou um de seus membros.
A terceira emenda modificou o artigo 7º,
considerando que para fins de aposentadoria será contado o tempo de
contribuição e não o tempo de serviço. Ainda foram feitas alterações
para garantir que não serão computados como tempo de serviço os
períodos em que os servidores não se encontravam em efetivo
exercício.
A emenda nº 4 deu nova redação ao artigo 12,
assegurando a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(Ipsemg) e do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de
Minas Gerais (Iplemg).
Já a emenda nº 5 também inclui a expressão
"legislação vigente" ao inciso IV do artigo 13, com o objetivo de
garantir benefícios já assegurados pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Militares (IPSM). Finalmente, a emenda nº 6 alterou o
artigo 15 retirando parte do texto, que assegurava aos servidores os
benefícios previdenciários previstos no artigo 79 da Lei
Complementar 64, de 2002, que está sendo revogado.
A comissão também analisou a Mensagem 85/07, do
governador do Estado, que encaminha expediente relativo ao Regime
Especial de Tributação concedido ao contribuinte mineiro da
indústria de reciclagem. O relator da proposição, deputado Lafayette
de Andrada (PSDB), opinou pela ratificação do regime especial de
tributação concedido à indústria de reciclagem, por meio do projeto
de resolução por ele apresentado.
De acordo com o relator, a medida tem o objetivo de
fazer frente ao incentivo fiscal concedido ao setor de reciclagem do
Estado do Rio de Janeiro. "O governo do Estado, com o apoio da
Assembléia e das entidades de classe dos diversos setores econômicos
do Estado, vem realizando todos os esforços para proteger a economia
mineira contra benefícios fiscais irregularmente concedidos por
outras unidades da Federação. Esses benefícios provocam
desequilíbrio na competitividade entre as empresas situadas em Minas
e as desses outros Estados, uma vez que estas passam a praticar
preços menores", justificou o relator.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Agostinho Patrús
Filho (PV); Antônio Júlio (PMDB); Lafayette de Andrada (PSDB);
Sebastião Helvécio (PDT) e Rêmolo Aloise (PSDB).
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