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Aprovados créditos suplementares ao TJ, MP e Tribunal de
Contas
Cinco projetos de lei (PLs) e um Projeto de
Resolução (PRE) foram aprovados na Reunião Ordinária desta
quarta-feira (19/9/07), pelo Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. O principal deles é o PL 1.368/07, de autoria do
governador do Estado, que autoriza o remanejamento de recursos dos
orçamentos do Tribunal de Justiça (TJ), Ministério Público (MP) e
Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG). O projeto foi aprovado em
turno único, na forma do substitutivo nº 2, de autoria da Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O substitutivo da comissão prevê algumas alterações
em relação ao texto original do projeto, que propunha a abertura de
crédito suplementar de 10% das despesas fixadas no orçamento do
Tribunal de Justiça para o exercício de 2007. As modificações
permitem apenas uma transferência de recursos, com anulação de
outras despesas previstas. Além disso, reduz o percentual para 5% do
orçamento, e estende a possibilidade para o MP e o TCMG. O
substitutivo também prevê que os órgãos deverão comunicar a abertura
dos créditos suplementares à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão no prazo de dois dias úteis.
A aprovação do PL 1.368/07 foi criticada pelo
deputado Durval Ângelo (PT), que se absteve de votar. Ele afirmou
que o projeto permite um remanejamento de recursos de forma
genérica, e que ignora a necessidade de investimentos na 1ª
instância do Judiciário mineiro. "A Vara de Execuções Criminais de
Ribeirão das Neves funciona em local impróprio, só com cinco
servidores, e acumula quatro mil processos. Houve um preso que foi
solto apenas dois anos após o prazo devido", afirmou o parlamentar.
Ele disse que o caso de Neves é o exemplo da falta de investimentos
na 1ª instância.
Prioridade para precatórios de idosos é
votada
Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 1.182/07, de
autoria do governador do Estado, que prioriza o pagamento de
precatórios de natureza alimentar devidos pelo Estado a pessoas com
70 anos de idade ou mais. A regra é instituída por meio da inclusão
de dispositivo à lei 14.699, de 2003, que trata de formas de
extinção e garantias de crédito tributário. Após acordo entre as
bancadas, o projeto foi aprovado na forma em que foi enviado pelo
Executivo, e rejeitadas as emendas de 1 a 5.
A emenda de nº 1, de autoria da Comissão de
Constituição e Justiça, propõe que sejam beneficiadas pessoas com 60
anos de idade ou mais. A emenda nº 2, do deputado Getúlio Neiva
(PMDB), assegura a transferência do benefício aos herdeiros da
pessoas maior de 70 anos. A emenda nº 3, do mesmo deputado,
determina a reorganização da ordem de pagamento levando em conta o
benefício instituído. A emenda nº 4, de autoria da deputada Elisa
Costa (PT), também propõe a redução da idade dos beneficiados para
60 anos ou mais. Por fim, a emenda nº 5, de autoria da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, inclui os aposentados por
invalidez entre os priorizados no pagamento de precatórios.
Ampliada obrigatoriedade de exames oculares
O Plenário aprovou em 2º turno o PL 350/07, de
autoria do deputado Doutor Viana (DEM), que modifica a Lei 15.394,
de 2004, que tornou obrigatório o exame de fundo de olho em
recém-nascidos. O projeto foi aprovado na forma do vencido em 1º
turno, ou seja, na forma em que foi aprovado em 1º turno. Desta
forma, ele torna obrigatória a realização do teste do reflexo
vermelho em todos os recém-nascidos e de exames oftalmológicos
completos, pelo Sistema Único de Saúde, em todas as crianças com
idade entre sete e 10 anos. Desta forma, o projeto acrescenta artigo
e altera a redação da ementa da Lei 16.672, de 2007, que torna
obrigatório o Teste do Reflexo Vermelho em recém-nascidos.
Ainda na Reunião Ordinária desta quarta-feira,
foram aprovados em 1º turno o PL 1.356/07, de autoria do deputado
Mauri Torres (PSDB), que autoriza doação de imóvel ao município de
Piraúba; e o PL 1.415/07, de autoria do governador do Estado, que
autoriza a permuta, com a União, de imóvel localizado em Uberaba, e
revoga a Lei 16.692, de 2007, que tratava da mesma matéria. Por fim,
foi também aprovado, em 2º turno, o Projeto de Resolução 1.287/07,
de autoria da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial,
que autoriza a alienação de terra devoluta em favor de Christina
lemos Turza Ferreira. O imóvel está localizado no município de
Montezuma e possui área de 157,06 hectares.
Deputado elogia denúncia da imprensa
Ao final da Reunião Ordinária, o deputado Padre
João (PT) assumiu a palavra para elogiar as notícias publicadas pela
imprensa a respeito das suspeitas de utilização indevida de recursos
na campanha eleitoral de reeleição do ex-governador e atual senador
Eduardo Azeredo (PSDB). Ele afirmou que essas denúncias explicam a
origem do escândalo do "mensalão", em nível federal. "Até pouco
tempo, a imprensa atribuía o mensalão ao PT, como se todos fossem
iguais. Só pelo fato de sermos do PT, fomos penalizados",
afirmou.
Ele disse que a relação do PSDB com a agência
publicitária SMP&B, de propriedade de Marcos Valério, continuou
no início do governo Aécio Neves. "Ela foi responsável pela campanha
do Déficit Zero, com valores nas alturas", afirmou o parlamentar.
Ele disse que sempre existiu corrupção em nível federal, mas que só
agora a Polícia Federal está tendo liberdade para agir. "É uma
liberdade que a Polícia Federal e o Ministério Público não têm em
Minas Gerais", declarou o deputado.
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