Projeto de incentivo ao desporto está pronto para o Plenário

Está pronto para votação em 1^o turno no Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais o Projeto de Lei (PL) 1.046/07, do deputado Carlin Moura (PCdoB), que trata de incentivos para projetos desportivos no Estado. O projeto foi analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária nesta quarta-feira (19/9/07). O parecer da comissão, lido pelo deputado Sebastião Helvécio (PDT), é pela aprovação do texto na forma do substitutivo n^o 2, apresentado na reunião.

Pelo texto original do PL 1.046/07, patrocínio, doação e apoio direto a projetos desportivos poderiam ser deduzidos dos impostos devidos ao Estado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) apresentou o substitutivo n^o 1, segundo o qual o projeto passa a modificar a Lei 16.318, de 2006, que dispõe sobre o estímulo à realização de projetos desportivos mediante a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa. Com esse substitutivo, os incentivos fiscais, que antes incidiam apenas sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), passam a recair sobre qualquer crédito tributário inscrito em dívida ativa.

O parecer da FFO tem o objetivo de fazer correções na técnica legislativa. Assim, o substitutivo n^o 2 mantém o incentivo a projetos desportivos por meio do desconto no pagamento de créditos tributários de qualquer natureza inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2006. O desconto será de 50% no valor das multas e juros de mora devidos.

Industrialização do Noroeste - Outro projeto pronto para o 1^o turno em Plenário é o PL 896/07, do deputado Delvito Alves (DEM), que trata da Política de Desenvolvimento Industrial do Noroeste do Estado. O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou por sua aprovação na forma do substitutivo n^o 1, da CCJ.

Originalmente, o PL 896/07 institui uma política de incentivos à industrialização da região, atribuindo funções para o Poder Executivo e detalhando as ações a serem desenvolvidas para a sua execução. O substitutivo n^o 1 corrige as incorreções jurídicas do texto, retirando, por exemplo, as autorizações para celebração de convênios com o Governo do Estado. O relator lembra, em seu parecer, que a política pública que se pretende criar poderá será implementada ou não, e portanto, não cria despesas para o Estado.

A comissão também analisou o PL 742/07, do deputado Carlin Moura, que originalmente cria o programa de prevenção à epilepsia e assistência aos portadores dessa doença. O projeto recebeu o substitutivo n^o 2 da relatora, deputada Elisa Costa (PT). Ela avalia que, com a alteração proposta, o projeto não cria obrigação para o Estado e não gera necessariamente despesa para os cofres públicos.

Ao contrário do texto original, esse substitutivo estabelece diretrizes para a política de prevenção à epilepsia e atenção aos seus portadores. Entre essas diretrizes, estão a garantia do atendimento especializado pelo Sistema Único de Saúde em todo o Estado e o fornecimento ininterrupto da medicação necessária para o tratamento da doença. O substitutivo também prevê a realização de campanhas de esclarecimento sobre a doença e a garantia em lei de reserva de vagas em empresas para epilépticos.

Pelo substitutivo n^o 1, da CCJ, seria criada apenas a Semana de Conscientização sobre o Tratamento da Epilepsia, com campanhas e palestras em escolas, centros de saúde e repartições públicas para conscientizar a sociedade sobre o tratamento da doença. O PL 742/07 também está pronto para o 1^o turno em Plenário.

Doação de imóveis - A FFO analisou ainda três projetos de doação de imóveis. Em 2^o turno, o PL 1.084/07, do deputado Jayro Lessa (DEM), que beneficia o município de Nova Módica (Vale do Rio Doce), recebeu parecer pela aprovação sem novas alterações. O relator foi o deputado Antônio Júlio (PMDB).

Em 1^o turno, foram analisados os PLs 709/07, do deputado Padre João (PT), e 1.111/07, do deputado Tiago Ulisses (PV). O primeiro trata de transferência de imóvel do Estado para o município de Viçosa (Zona da Mata). A relatora, deputada Elisa Costa, opinou pela aprovação na forma do substitutivo n^o 1, da CCJ, que autoriza a transferência do imóvel pela modalidade de doação. O segundo projeto, que beneficia o município de Cambuquira (Sul), recebeu do deputado Antônio Júlio parecer pela aprovação em sua forma original.

O Projeto de Lei Complementar 27/07, do governador, que cria a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada e o Conselho Estadual de Previdência, foi retirado da pauta da reunião. Nova reunião foi agendada para as 18h30 desta quarta-feira (19) para analisar esse projeto e a Mensagem 85/07, do governador, que encaminha expediente relativo ao Regime Especial de Tributação concedido a indústrias de reciclagem. O deputado Antônio Júlio não concorda com a proposta, e a comissão espera receber informações da Secretaria de Estado da Fazenda para analisá-la. Também foram retirados da pauta da reunião os PLs 1.182/07, 1.356/07 e 1.415/07.

Requerimentos - Dois requerimentos foram apresentados durante a reunião, mas não foram votados. O deputado Weliton Prado (PT) solicita audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater possíveis irregularidades no contrato entre o Governo do Estado e o Banco Itaú. O deputado Délio Malheiros (PV) pede reunião para discutir o PL 1.182/07, do governador, que prioriza o pagamento de precatórios para pessoas com mais de 70 anos. O presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), nomeou relatores para os dois requerimentos.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Antônio Júlio (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Helvécio (PDT) e deputada Elisa Costa (PT).

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