|
Comissão distribui parecer de projeto sobre previdência dos
servidores
A Comissão de Administração Pública da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais iniciou, na manhã desta quarta-feira
(19/9/07), a análise do Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/07, do
governador, que institui a Unidade de Gestão Previdenciária
Integrada (Ugeprevi) e o Conselho Estadual de Previdência (Ceprev)
para o Regime Próprio de Previdência do Estado, além de vincular os
designados da educação e os servidores de função pública ao novo
regime. O relator do projeto, deputado Domingos Sávio (PSDB),
distribuiu avulso do seu parecer, que será votado em reunião
extraordinária da comissão, nesta quarta (19), às 16h30.
No parecer, Domingos Sávio opinou pela aprovação do
projeto na forma do substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça, com cinco emendas que apresentou. Ele
explicou que o substitutivo já havia conferido clareza ao texto,
aprimorando-o quanto à técnica legislativa e que as emendas
acolhidas no seu parecer são fruto de entendimentos que teve com
representantes dos servidores militares e civis e representantes do
governo. Ele afirmou também que algumas emendas tiveram como
objetivo dar maior tranqüilidade aos servidores, reafirmando que
eles não vão perder os direitos e garantias já conquistados.
Na reunião, o deputado Domingos Sávio recebeu
sugestões de emendas apresentadas pelos deputados Sargento Rodrigues
(PDT) e André Quintão (PT). Os deputados solicitaram a Domingos
Sávio que, antes da votação na comissão, analise as sugestões de
emenda para que possa incorporá-las ao seu parecer. O relator
informou que irá analisar as sugestões e indicou que poderá acatar
algumas delas, como a apresentada pelo deputado André Quintão, que
altera os requisitos para escolha dos membros do Ceprev.
O PLC 27/07 institui a Ugeprevi, unidade
programática para escrituração, a partir de janeiro de 2008, dos
recursos do Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais (Funpemg)
e do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip), bem como dos recursos
do orçamento fiscal destinados ao pagamento dos benefícios
previdenciários concedidos a servidores e agentes públicos e aos
militares do Estado. O substitutivo nº 1 alterou o texto original
mantendo o Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM)
e o Ipsemg. Ele também determina que não será prejudicada a
autonomia administrativa, orçamentária e financeira do IPSM.
Emendas - A emenda nº 1,
apresentada pelo relator, teve como objetivo dar garantia aos
servidores de que não haverá alteração nos direitos já adquiridos e
acrescenta expressão (legislação pertinente) ao parágrafo 1º do
artigo 1º do substitutivo. A emenda nº 2 inclui, no artigo 3º,
alguns membros no Ceprev, entre eles, o comandante-geral da Polícia
Militar e o comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais. Também altera a forma de indicação do secretário
executivo do Conselho, que deverá ser escolhido pelo presidente do
Ceprev, entre servidores, militares ou um de seus membros.
A emenda nº 3 modificou o artigo 7º, considerando
que para fins de aposentadoria será contado o tempo de contribuição
e não o tempo de serviço. Ainda foram feitas alterações para
garantir que não serão computados como tempo de serviço os períodos
em que os servidores não se encontravam em efetivo exercício. A
emenda nº 4 deu nova redação ao artigo 12, assegurando a autonomia
administrativa, financeira e orçamentária do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e do
Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais
(Iplemg).
Já a emenda nº 5 alterou o artigo 15 retirando
parte do texto, que assegurava aos servidores os benefícios
previdenciários previstos no artigo 79 da Lei Complementar 64, de
2002, que está sendo revogado. No parecer, o relator explicou que
essa previsão é desnecessária, já que os efeitos da revogação não
retroagem, permanecendo os servidores com os direitos adquiridos.
Deputado pede vistas em parecer de projeto sobre
eliminador de ar
Na reunião, a comissão também começou a analisar o
PL 616/07, do deputado Weliton Prado (PT), que altera a Lei 12.645,
de 1997, que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de
ar na tubulação do sistema de abastecimento de água. O deputado
André Quintão pediu vistas, após leitura do parecer do deputado
Ivair Nogueira (PMDB), que opinava pela rejeição da proposição.
O projeto dá nova redação ao artigo 3º da lei,
determinando que a empresa concessionária deverá instalar ou
autorizar a instalação do equipamento eliminador de ar no prazo de
180 dias contados da solicitação, feita por escrito pelo consumidor.
Terminado este prazo, fica o consumidor autorizado a proceder à
instalação, após comunicação feita por escrito à concessionária,
informando a data da instalação e responsabilizando-se por ela. A
CCJ apresentou o substitutivo nº 1, que apenas adequou o texto do
projeto à técnica legislativa.
No parecer, Ivair Nogueira apresentou a conclusão
de relatórios de várias entidades, entre elas, a Fundação Nacional
de Saúde e a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, que
apontaram riscos à saúde pública e indícios de que os aparelhos
podem comprometer a qualidade da água. Ele afirmou que o usuário não
seria beneficiado com a instalação dos equipamentos e que outras
medidas deveriam ser adotadas para resolver o problema do ar na rede
de água, como o fim da intermitência no abastecimento.
O deputado Weliton Prado afirmou que estudos
comprovam que os eliminadores de ar trazem benefícios para o
consumidor com a redução da conta de água. Segundo ele, outros
Estados já determinaram a instalação dos aparelhos na rede de água.
Os deputados Domingos Sávio e Ademir Lucas (PSDB), vice-presidente
da comissão, defenderam a posição do relator e lembraram que o
parecer citou vários estudos demonstrando os riscos da instalação do
aparelho.
Na reunião também foram aprovados pareceres de
proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Ademir Lucas (PSDB), vice;
André Quintão (PT), Chico Uejo (PSB), Domingos Sávio (PSDB), Inácio
Franco (PV), Ivair Nogueira (PMDB), Lafayette de Andrada (PSDB),
Sargento Rodrigues (PDT), Weliton Prado (PT) e Gustavo Valadares
(DEM). Também participou o secretário de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, deputado Dilzon Melo (PTB).
|
