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Assembléia recebe mensagens sobre pacote tributário no
Estado
O Plenário recebeu, durante Reunião Ordinária da
tarde desta terça-feira (18/9/07), cinco mensagens do governador
Aécio Neves, duas delas referentes ao pacote de medidas que alteram
a legislação tributária do Estado. A mensagem 99/07 encaminha o
Projeto de Lei (PL) 1.585/07, que altera a Lei 6.673, de 1975, que
dispõe sobre o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) e outras taxas estaduais. O projeto permite ao Executivo
reduzir as alíquotas do imposto para até 0% nas transações de
produtos artesanais entre cooperados e cooperativas. Em alguns
casos, a redução atinge 60%, como nos setores de materiais de
construção e escritório, pedras ornamentais, derivados do leite,
cachaça e prestação de serviços de passageiros.
A mensagem 98/07 se refere ao PL 1.584/07, que
altera a Lei 14.941, de 2003, sobre o Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O
projeto pretende adequar a lei estadual aos procedimentos previstos
na Lei Federal 11.441/07, em vigor desde janeiro, permitindo
formalizar inventários e partilhas em cartórios. O governo pretende
alterar a base de cálculo do imposto, que passará a considerar a
parte de cada herdeiro ou legatário. Hoje, a alíquota recai sobre o
valor total da herança ou legado.
A mensagem 96/07 encaminha o PL 1.582/07, que
altera a Lei 14.870, de 2003, e as Leis Delegadas 123, 174 e 175, de
2007. A proposição altera a redação da primeira lei, que trata sobre
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), para
permitir que os ensinos profissionalizante e superior possam ser
considerados como atividades desse tipo de entidade. Parte da
proposição, que altera as leis delegadas, dispõe sobre a estrutura
orgânica da Secretaria de Estado de Fazenda e sobre o Grupo de
Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em
comissão e funções gratificadas da administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.
Já a mensagem 97/07 trata do PL 1.583/07, que
altera a Lei 14.940, de 2003, que institui o Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do
Estado de Minas Gerais (TFAMG). Finalmente, a mensagem 100/07
solicita que sejam expedidos alguns títulos de legitimação de terras
devolutas. Ela será encaminhada à Comissão de Política Agropecuária
e Agroindustrial que a analisará e poderá transformar em Projeto de
Resolução.
Os demais PLs serão encaminhados para a Comissão de
Constituição e Justiça, que terá 20 dias para apresentar parecer.
Depois seguem para comissões de méritos e para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, que analisa os impactos
financeiros.
Durante a reunião, a Mesa encerrou a discussão do
PL 1.324/07, do governador, que reajusta os valores das tabelas de
vencimento básico das careiras dos profissionais da educação básica
e institui a Parcela de Complementação Remuneratória do Magistério
para fins de implantação do piso remuneratório dos servidores do
magistério estadual. Foram apresentadas quatro emendas, sendo três
do governador e uma do deputado Mauri Torres (PSDB) que serão
submetidas à votação independente de parecer.
Foram deferidos os requerimentos do deputado Doutor
Viana (DEM) e outros, solicitando a realização de reunião especial
para homenagear a Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres
do Estado de Minas Gerais; e do deputado Gustavo Valadares (DEM),
solicitando que o PL 184/07 seja encaminhado à comissão seguinte a
que foi distribuído, uma vez que a Comissão de Justiça perdeu o
prazo para emitir seu parecer.
Tribuna concorrida - A
líder do PT, deputada Elisa Costa (PT), defendeu a apresentação de
opções para o desenvolvimento, o incremento da economia e a geração
de emprego no Vale do Rio Doce. Segundo ela, a região precisa de "um
choque de políticas públicas" para acompanhar o processo de
crescimento deflagrado em outras partes do País. Elisa Costa
convocou a sociedade a participar da audiência pública marcada para
esta quarta-feira, destinada a discutir o processo de emigração
registrado no Vale, especialmente em Governador Valadares.
O deputado Domingos Sávio (PSDB), líder da Maioria,
exaltou o que considera uma conquista do município de Divinópolis,
na região Centro-Oeste. Numa visita que fez à cidade, o
secretário-adjunto de Estado de Saúde, Antônio Jorge, prometeu
elevar o teto de recursos para o Hospital do Câncer do Centro-Oeste
mineiro, de R$ 3,3 milhões anuais, para R$ 7,7 milhões, de acordo
com relato do parlamentar. Ele lembrou que a instituição tem
capacidade instalada, um bom corpo clínico e demanda para atender
mais do que atualmente, "mas faltavam recursos".
O ex-presidente da Assembléia Legislativa, Genésio
Bernardino, morto no último domingo, foi o tema central do discurso
do líder do PMDB, deputado Adalclever Lopes. Ele lembrou da luta do
ex-deputado pela retomada da democracia e de sua passagem por outros
órgãos públicos, como no Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
"Genésio se eternizou por suas ações", afirmou ao exaltar as
qualidades do ex-companheiro, um dos fundadores do antigo MDB.
Em apartes, os deputados Luiz Tadeu Leite (PMDB),
Getúlio Neiva (PMDB), Rêmolo Aloise (PSDB), Durval Ângelo (PT) e
Carlin Moura (PCdoB) também renderam homenagens ao ex-deputado,
considerado, por todos, um grande democrata.
Violência rejeitada - Os
deputados Paulo Guedes (PT) e Carlin Moura utilizaram a tribuna para
demonstrar indignação pela morte do índio xacriabá Avelino Nunes
Macedo, de 35 anos, espancado por três jovens, dois deles menores de
idade, ocorrido no município de Miravânia, no Norte de Minas. O
primeiro afirmou que lideranças de São João das Missões, município
onde está localizada a aldeia, esperam por providências urgentes.
Moura lembrou que também nesta terça-feira esteve em Contagem para
apurar o desaparecimento do professor Reginaldo Nunes Pinto, em
condições ainda não bem explicadas. "É necessário que casos como
esses não fiquem impunes O governo não pode ser omisso",
afirmou.
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