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Congresso de Legística é encerrado com balanço
positivo
Foi positivo o balanço do Congresso Internacional
de Legística, encerrado nesta quarta-feira (12/9/07), no Espaço
Lúminis, em Belo Horizonte. O encontro, promovido pela Assembléia
Legislativa de Minas Gerais, contou com especialistas do Brasil e do
exterior para discutir formas de produzir leis com mais
transparência e qualidade. Os palestrantes que participaram da
cerimônia de encerramento foram unânimes em elogiar o sucesso do
congresso. O debate da tarde foi coordenado pelo deputado Elmiro
Nascimento (DEM), que considerou o evento "uma oportunidade única de
reflexão e aprendizagem a cerca da elaboração de leis".
O professor titular da Faculdade de Direito da
Universidade de Genebra, Jean-Daniel Delley, abriu o painel da
tarde, que abordou o tema Lei e políticas públicas: mecanismos de
avaliação. De acordo com o especialista, o avaliador de uma lei
ou política pública deve observar como ela é aplicada na prática e
sua eficácia. Ou seja, se atinge os objetivos e metas propostos, e
sua pertinência. Ele afirmou que muitos administradores não têm
idéia de como a lei é aplicada e cabe ao avaliador esclarecer as
imprecisões e generalidades.
Delley citou o exemplo de um programa de aluguel
social praticado no "cantão" de Genebra (unidade correspondente ao
que no Brasil é chamado de Estado), na Suíça, que custa cerca de R$
150 milhões para os cofres públicos. O administrador se surpreendeu
ao descobrir que muitos beneficiados pelo programa recebiam salários
que não os qualificavam como necessitados de política pública
habitacional. "A avaliação não é para mostrar o fracasso, mas
apontar como funciona a lei ou a política pública", disse.
O assessor Institucional da ALMG e mestre em
Administração Pública, Sabino José Fortes Fleury, ressaltou a
Constituição Federal de 1988 como um marco para o novo processo
político de elaboração das leis no Brasil. Lamentou, no entanto, que
é muito restrita a competência dos Estados para legislar,
abrangendo, apenas, as áreas do direito administrativo, orçamento
estadual e tributos estaduais. À União cabe definir as regras para
os demais assuntos, legislando sobre as normas gerais e remetendo
aos Estados as adaptações específicas.
Sabino avaliou que a União, sob a alegação das
normas gerais, acaba "invadindo" a competência das unidades
federadas. Em função dessa limitação, o assessor disse que a
produção legislativa dos parlamentares estaduais também é
comprometida e se reduz, praticamente à produção de leis de
declaração de utilidade pública, que correspondem a mais de 60% das
proposições finalizadas. Em Minas, segundo ele, a Assembléia optou
por reforçar a participação popular para avançar mais, porém, mesmo
assim, não consegue sempre canalizar os anseios da população.
O especialista mostrou dados que provam as
desigualdades sociais e regionais no Brasil e afirmou que as
exigências sociais pelo atendimento aos direitos do consumidor são
mais freqüentes nas áreas com melhor Índice de Desenvolvimento
Humano (IDH). "As pessoas que não têm acesso a determinado bem,
tendem a aceitar tudo como esmola ou benevolência", advertiu.
Críticas à prática - Ao
encerrar a tarde de debates, o advogado da União e assessor especial
da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da
República, Jandyr Maya Faillace Neto, fez críticas a erros que ainda
são cometidos na produção de leis no Brasil. Ele lembrou que a
técnica da legística só entrou na pauta do poder executivo em 1992,
quando foi publicado o decreto 468 e o Manual de Redação da
Presidência da República.
A principal inovação implantada foi a centralização
da revisão final dos atos normativos produzidos pelos ministérios.
Antes, cada órgão apresentava sua redação e cabia ao poder central
apenas publicar ou encaminhar para o legislativo. Atualmente,
técnicos da Casa Civil dão pareceres sobre todas as propostas e, a
maioria, tem sugestão contrária.
Segundo ele, ainda há muitos vícios que precisam
ser corrigidos como, por exemplo, legislações produzidas sem
solucionar controvérsias naturais ao assunto. Isso acaba gerando
processos judiciais e acumulando ainda mais a justiça. Segundo ele,
o Brasil é campeão mundial em reclamatórias trabalhistas e de
direito ao consumidor, e caminha para liderar, também, as ações
ambientais. "Para evitar essas pendências judicias, é preciso o
enfrentamento político e resolver as controvérsias", sugeriu.
Ele também criticou a linguagem utilizada por
muitos legistas que considerou "esotéricas", pois não são
compreendidas, ou com vícios como a revogação "a todas as
disposições em contrário", sem definir que normas seriam essas, ou
ementas que pouco informam sobre a proposição em questão.
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