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Especialistas defendem reconhecimento do
lobby
O reconhecimento do lobby na arena política foi um
dos assuntos discutidos na manhã desta quarta-feira (12/9/07),
último dia de palestras do Congresso Internacional de Legística,
promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A secretária
adjunta de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana,
Maria Coeli Simões Pires, defendeu que o Parlamento deve "abrir a
porta da frente" para as diferentes vozes durante o processo de
formulação das leis. "O lobby não pode entrar pelo porão, pois assim
se insere no conluio e precisa da barganha. Os mecanismos
institucionais precisam estar abertos aos grupos de interesse. É na
cena pública que o lobby deve vocalizar suas intenções", opinou.
Maria Coeli enfatizou que, quando se fala em
participação da sociedade no processo legislativo, não há anjos ou
demônios, mas sim interesses, inclusive o econômico. Os trabalhos da
manhã foram coordenados pela deputada Gláucia Brandão (PPS),
presidente da Comissão de Cultura da ALMG.
Reconhecer o lobby, regulamentando-o, foi idéia
defendida também, no primeiro dia de palestras, pela professora da
UFMG Fabiana de Menezes Soares, que coordena o Observatório para a
Qualidade da Lei do programa de pós-graduação em Direito da
universidade. Na opinião dela, a regulamentação do lobby representa
uma possibilidade de grande potencial democrático.
A professora do Departamento de Ciência Política da
UFMG Cláudia Feres Faria, conferencista desta quarta, concorda que
não há anjos nem demônios na arena política. Pondera ainda que nesse
espaço não se deve menosprezar nenhum ator, pois a validade dos
diferentes interesses será testada publicamente. Assim como a
secretária adjunta, Cláudia Faria destaca que a qualidade de uma lei
- que é objetivo das técnicas da Legística - está vinculada
essencialmente à sua legitimidade, com a possibilidade de
vocalização das preferências dos indivíduos. "O cidadão deve se
reconhecer na lei da qual é destinatário", reforçou Coeli.
Cláudia Faria lembrou que o cidadão tem limites
para interferir no circuito do poder, dominado pelo Legislativo,
Executivo e pelas burocracias públicas. Por isso, defendeu que os
processos decisórios sejam permeados à participação. "São
necessários novos arranjos institucionais que complementem o
potencial da representação política na sociedade contemporânea. Deve
haver uma multiplicidade de espaços públicos alternativos, a fim de
que os representantes testem a validade de suas razões, com relações
calcadas na força do melhor argumento", defendeu. Essa prática
participativa, acrescentou, antecede e ao mesmo tempo informa as
decisões de governo (tanto Executivo quanto Legislativo), promovendo
a conexão entre participação e representação.
O técnico e o político
A secretária adjunta Maria Coeli Simões Pires
lembrou que há uma dimensão de conflito imanente à produção
legislativa, ao comentar o tema do painel desta quarta, "Diálogos e
conflitos no processo de elaboração das leis". Na opinião dela, a
Legística pode auxiliar, com suas ferramentas, a identificação dos
fatores de tensão e do que "não está dito". Pode, inclusive, deter o
impulso de legislar, caso se chegue à conclusão de que uma
determinada norma poderá trazer prejuízos ao ordenamento em vigor.
Na visão da secretária adjunta, a simplificação, o aprimoramento e a
aplicabilidade dos comandos da lei defendidos pela Legística podem
contribuir para restaurar a credibilidade do Parlamento e reverter o
cenário de descrença da sociedade quanto à representação política.
Para Coeli, no entanto, a Legística é o novo nome dado para a antiga
preocupação com a boa técnica legislativa e com a qualidade das
normas.
Tanto Coeli quanto o diretor da Consultoria
Legislativa da Câmara dos Deputados, Ricardo José Pereira Rodrigues
defenderam que, nesse processo de aperfeiçoar as leis, o Parlamento
conte com consultorias institucionalizadas. Citando relatório do
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) de 2006, Rodrigues
destacou que as consultorias legislativas são avaliadas como um
fator de garantia de que as futuras normas refletirão os acordos
políticos, sem prejuízo da observância dos critérios técnicos. Nesse
contexto, o diretor enfatiza que os consultores não podem
negligenciar o componente político na elaboração legislativa e devem
ter clareza de que é preciso mediar fatores como forma, conteúdo e
legitimidade das proposições que tramitam no Parlamento. "É preciso
levar em conta que o legislador tem objetivos políticos e não
somente técnicos e jurídicos. Faz parte do jogo político", destacou.
Ricardo Rodrigues enfatizou, por outro lado, que
uma proposição tecnicamente bem elaborada tem valor no jogo
político. Esse auxílio desempenhado pelo técnico ao político foi
exemplificado em números. Segundo ele, das 1.767 solicitações de
proposições feitas à Consultoria da Câmara dos Deputados neste ano,
465 (30%) foram desaconselhadas de tramitarem. Já o aproveitamento
das minutas de proposições elaboradas pelos consultores foi de 70%.
A intervenção dos consultores no aprimoramento das propostas
encaminhadas por outros Poderes também foi destacada pelo diretor.
Ele informou que, na Câmara dos Deputados, 87% das proposições são
de autoria do Executivo - o que não deve ser motivo de frustração,
tendo em vista a possibilidade de intervenção dos parlamentares
durante a tramitação.
A parceria entre os técnicos e os políticos foi
destacada também pela deputada Gláucia Brandão, que disse ser a
equipe técnica da ALMG uma das melhores do País. Maria Coeli também
relatou o papel dos técnicos do Legislativo mineiro durante o
processo de redemocratização do País e da retomada das prerrogativas
do Poder, após a ditadura. Com citações nominais, a secretária
adjunta - que é servidora aposentada da Assembléia de Minas e já foi
secretária-geral da Mesa - relacionou o esforço do Parlamento de
"abrir as portas" à sociedade. "Se não as abríssemos, elas seriam
arrombadas", ilustrou, revelando a pressão dos conflitos em um
cenário de abertura política e de demanda por soluções normativas.
Ela citou que o investimento no corpo técnico, nos instrumentos de
participação e comunicação legislativa e em novas tecnologias foi
fundamental para responder a essas cobranças.
No fim da manhã, o Congresso de Legística abriu
espaço ainda para a apresentação do trabalho que será desenvolvido
pela primeira turma de monitores do Grupo de Acompanhamento do
Legislativo (GAL). Formado por estudantes universitários, entre eles
da UFMG e PUC, o grupo fará o acompanhamento presencial dos
trabalhos das 17 comissões permanentes da Assembléia, conciliando a
análise do desempenho dos deputados mineiros nas comissões com a dos
projetos que tramitam em cada uma delas. Este é um projeto da ONG
Associação Democracia Ativa, que tem o portal meudeputado.org.
Presenças - Compuseram a
mesa dos trabalhos os convidados citados e a deputada Gláucia
Brandão (PPS).
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