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Projeto do reajuste para educação já pode ir a Plenário em 2º
turno
O Projeto de Lei (PL) 1.324/07, do governador do
Estado, que reajusta em 5% as tabelas de vencimento das carreiras
dos profissionais de educação básica do Estado, já está pronto para
ser analisado em 2º turno pelo Plenário da Assembléia Legislativa de
Minas Gerais. Nesta quarta-feira (12/9/07), o projeto recebeu
parecer de 2º turno da Comissão de Administração Pública. O relator,
deputado Inácio Franco (PV), opinou pela aprovação do projeto na
forma do vencido no 1º turno (sem alterações em relação ao que foi
aprovado). Na reunião, também foi analisado o PL 392/07.
O PL 1.324/07 concede reajuste de 5%, a partir de
1º de setembro de 2007, sobre o vencimento básico das carreiras de
professor, especialista, analista, assistente técnico, assistente,
auxiliar de serviços e dos cargos de provimento em comissão de
diretor e secretário de escola. Garante, também, piso remuneratório
no valor de R$ 850, a partir de 1º de janeiro de 2008, para
professor e especialista com carga de trabalho de 24 horas semanais.
Se a remuneração for inferior ao piso fixado, para atingi-lo, o
servidor receberá como abono a Parcela de Complementação
Remuneratória do Magistério (PCRM), variável e diferenciada,
calculada após a soma das vantagens pecuniárias com o vencimento do
servidor - ressalvados valores acrescidos por extensão de jornada.
O projeto equipara, a partir da mesma data, as
tabelas de vencimento básico das carreiras de analista educacional e
assistente técnico educacional, observados os níveis de
escolaridade, e de agente governamental e de gestor governamental,
do quadro da Secretaria de Planejamento e Gestão. Muda, também, a
estrutura da carreira de assistente técnico educacional, com
formação inicial de nível médio, acrescentando-se ao seu final o
nível V de escolaridade e os respectivos graus, para o servidor com
pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu".
Projeto trata de ingresso em cargo público
A comissão também analisou, em 1º turno, o PL
393/07, do deputado Antônio Júlio (PMDB). O projeto exige
comprovação do registro no conselho de fiscalização profissional
para investidura em cargo, emprego ou função na administração
pública direta, indireta, autárquica ou fundacional dos Poderes
Executivo e Legislativo do Estado, além da nomeação para cargos em
comissão de livre provimento, para os quais é exigida habilitação
profissional de nível superior. O relator, deputado Chico Uejo
(PSB), opinou pela aprovação do projeto com duas emendas, que
apresentou para facilitar a execução da norma.
No parecer, o relator afirma que é dever do poder
público exigir que os servidores exibem seu registro profissional,
para certificar que estão legalmente habilitados para trabalhar.
"Afinal, se existem normas para regular o exercício de determinadas
profissões, é porque se deve exercê-las segundo padrões técnicos que
resguardem a população dos riscos oferecidos por trabalhadores
despreparados", concluiu.
A emenda nº 1 muda o parágrafo 1º do artigo 1º,
remetendo para o regulamento da lei a fixação de prazo para a
comprovação da habilitação profissional. Na forma original, o
projeto prevê que isso seja feito em 90 dias. A nº 2 suprime o
parágrafo 3º do artigo 1º, que determina que os Poderes enviem
anualmente aos respectivos conselhos regionais a relação dos
ocupantes dos cargos, empregos e funções referidos no projeto. O
objetivo, segundo o relator, é evitar transtornos burocráticos do
Estado.
PLC 27 - O Projeto de Lei
Complementar (PLC) 27/07, do governador, foi retirado de pauta por
falta de pressupostos regimentais.
Ao final da reunião, o deputado Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB) informou que o PLC 26/07, que trata da divisão judiciária,
deve ser analisado nos próximos dias pela Comissão de Constituição e
Justiça, que preside. Segundo ele, a preocupação tem sido buscar um
entendimento sobre as emendas apresentadas ao texto. O deputado
Weliton Prado (PT) disse que apresentou requerimento para que o PLC
seja analisado pela Comissão de Assuntos Municipais, que preside.
Presenças - Deputados
Elmiro Nascimento (DEM), presidente; Chico Uejo (PSB), Inácio Franco
(PV), Mauri Torres (PSDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), Weliton Prado
(PT) e Agostinho Patrus Filho (PV).
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