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Falta de debate institucional é discutida em Congresso de
Legística
A importância do debate público institucional para
a legitimação do processo legislativo e a pobreza desse debate no
Brasil foram alguns aspectos discutidos na tarde desta terça-feira
(11/9/07) no Congresso Internacional de Legística, promovido pela
Assembléia Legislativa de Minas Gerais. O assunto foi abordado pelos
expositores Marta Tavares de Almeida, especialista em Legística e
colaboradora na Pós-Graduação da Universidade Nova de Lisboa, e
Menelick de Carvalho Netto, coordenador do Programa de Pós-Graduação
em Direito da UnB, e doutor em Direito pela UFMG. O debate foi
coordenado pelo deputado Lafayette de Andrada (PSDB), presidente da
Comissão de Redação da ALMG.
O Congresso de Legística tem o objetivo de promover
uma reflexão sobre a adoção de práticas mais modernas, democráticas
e eficazes de legislar, com a meta de transformar a lei em um
instrumento efetivo de promoção do bem-estar público. Nesta terça à
tarde, tanto Marta Tavares quanto Menelick de Carvalho destacaram a
importância do envolvimento popular no processo legislativo para a
legitimação das leis. "Consultas e participação são uma das fases
mais importantes do processo legislativo", ressaltou a especialista
portuguesa. Esses procedimentos são úteis, segundo ela, por garantir
a transparência e trazer novas informações pertinentes. A professora
salientou que legislar é um processo político, e que por isso é
indispensável fazer a sociedade presente no fazer das leis.
Quanto à trajetória da legística na Europa, Marta
Tavares afirmou que a discussão atual sobre o assunto foi iniciada
na década de 90, como resultado de um debate sobre a melhor forma de
enfrentar a crise da lei, como instrumento eficiente de regulação
social. A discussão, feita no âmbito da Organização para a
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reúne os países
mais desenvolvidos, chegou à conclusão que a solução não era
incentivar uma desregulamentação, mas sim uma política de qualidade
na produção das leis. Uma norma publicada em 1995, como resultado
desse debate, indicou três diretrizes principais para enfrentar o
problema: planificação do processo legislativo, consulta e
participação pública e avaliação da lei.
Professor homenageia jurista José Alfredo
Baracho
No início de sua apresentação, Menelick de Carvalho
dedicou sua exposição ao jurista José Alfredo Baracho, falecido
recentemente. Ele disse que a realização de um Congresso de
Legística é um sinal de coragem da Assembléia Legislativa, em um
contexto de ausência quase absoluta de debate público-institucional.
Esse debate, para o especialista, é a única forma de legitimação do
processo legislativo. "Nada controla os órgãos de poder, a não ser a
cidadania. E não há escola para a cidadania", afirmou Carvalho.
O jurista chegou a dizer que, em termos de processo
legislativo, ainda vivemos uma ditadura, em razão da falta de debate
público-institucional, inclusive com o apoio da mídia. "Queria que
vocês me dissessem uma vez em que a Rede Globo tenha feito uma
matéria sobre processo legislativo, que não fosse uma baixaria
qualquer", desafiou Carvalho. O mesmo problema que dificulta o
processo legislativo, prejudica outros tipos de discussão, em sua
avaliação. "Como discutir reforma política, sem um mínimo de debate
institucional? Que bobagem é essa, se a gente elege para participar
de um cocho?", afirmou, referindo-se ao clientelismo.
Ele criticou o excesso de racionalismo de quem
superestima o poder da lei. "É bom que os movimentos sociais saibam
que uma conquista em lei não é conquista alguma. Leis são a porta de
entrada dos argumentos no ordenamento jurídico", declarou o jurista.
Só o engajamento do cidadão, em sua avaliação, é que garante as
conquistas. Essa abertura do processo legislativo à participação
popular, em sua avaliação, significa que as regras desse processo
não podem ser consideradas como assuntos internos de cada
instituição.
Enquanto coordenador do debate, o deputado
Lafayette de Andrada também questionou se não seria o momento de
repensar o ritmo do processo legislativo, a fim de acompanhar a
velocidade vertiginosa da realidade contemporânea. Após os debates,
houve a apresentação de estudos desenvolvidos por participantes do
Congresso de Legística.
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