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Fazer leis claras e transparentes é desafio para
legisladores
O desafio da Legística, nos próximos anos, é
desenvolver ferramentas para aplicar princípios como participação,
transparência, necessidade e simplicidade na tarefa de produção das
leis. Esta é a opinião do presidente da Associação Européia de
Legislação, Luzius Mader, que ministrou a primeira palestra do dia,
nesta terça-feira (11/9/07), no Congresso Internacional de
Legística, cujos trabalhos foram conduzidos pelo presidente da
Comissão de Participação Popular, deputado André Quintão (PT).
Promovido pela Assembléia Legislativa de Minas
Gerais até esta quarta (12), o congresso reúne servidores, políticos
e acadêmicos para troca de idéias e técnicas visando à produção de
leis de qualidade. No cenário de um número cada vez maior de leis,
de vida curta das normas jurídicas e de legisladores que
negligenciam fatos ao elaborar normas, Mader defende que é preciso
considerar o contexto e avaliar o impacto de novas regras sobre a
sociedade, antes da tomada da decisão de legislar. Na opinião dele,
o caminho para leis de qualidade passa também pela instrução e
treinamento dos técnicos que assessoram os legisladores.
Mas qual seria um modelo ideal de avaliação
legislativa? Ainda que não exista uma resposta quanto à adoção de um
único modelo ou de modelos diferentes para Executivo e Legislativo,
a professora da UFMG, Fabiana de Menezes, defende que se aproveite a
experiência da Europa e do Canadá, onde a Legística, como área de
conhecimento, desenvolve-se há três décadas. Mas também pondera ser
preciso encontrar um modelo adequado para o Brasil.
Segundo ela, a Legística incorpora transparência ao
processo legislativo. Isto porque, nessa etapa, colhem-se sugestões
de especialistas e de pessoas que sofrerão os impactos da lei, além
de se estudarem os custos de aplicação da norma. "Nessa tarefa,
interesses ocultos também podem ser revelados", destaca a
professora, que coordena o Observatório para a Qualidade da Lei do
programa de pós-graduação em Direito da UFMG. Na opinião de Fabiana,
quanto maior for a noção de participação no processo, mais o cidadão
vai compreender as leis que forem criadas e mais facilmente vai
internalizá-las.
Participação popular -
Ratificando as palavras da professora da UFMG, o deputado André
Quintão destacou a importância da participação popular na formulação
e no acompanhamento das políticas públicas. Ele falou sobre o
trabalho desempenhado, desde 2003, pela Comissão de Participação
Popular da ALMG. "De maneira organizada, conseguimos que as
entidades e os conselhos ajudassem na elaboração e no acompanhamento
das peças de planejamento público e das leis orçamentárias",
revelou, citando como exemplos a elaboração e as revisões do Plano
Plurianual de Ação Governamental (PPAG). "A comissão não espera
passivamente que a sociedade a procure; ela desenvolve
institucionalmente mecanismos de participação", destacou.
Professora defende mobilização popular; ALMG relata
experiência
A mobilização da classe política é defendida pela
professora, que chamou atenção para o fato de que uma lei melhor
traz dividendos políticos e credibilidade, além de promover o bem
comum. A reunião dos segmentos interessados foi destacada tanto por
Fabiana de Menezes quanto pela diretora de Processo Legislativo da
ALMG, Cláudia Sampaio, que atuou como debatedora. Cláudia trouxe a
experiência da Assembléia de Minas para o congresso. "Não podemos
dizer que já adotávamos a Legística como ela se apresenta, mas não
podemos falar que estamos começando do zero", analisou ela,
ponderando que não é nova, para os legisladores mineiros, a reflexão
sobre como produzir uma lei de qualidade e que propicie o
desenvolvimento.
Ela lembra que, quando o Parlamento mineiro retomou
suas prerrogativas após a ditadura militar, os deputados tiveram que
responder a questões complexas que a sociedade já colocava. Entre
elas, a cobrança pela construção democrática das políticas públicas.
"Tivemos que desenvolver a capacidade de interlocução com a
sociedade", explicou.
A experiência dos seminários legislativos foi
mostrada como exemplo da aplicação de princípios da Legística pela
ALMG. Cláudia Sampaio descreveu a dinâmica de um seminário,
informando que, depois de escolhido o tema que será objeto de
intervenção legislativa, ele é exaustivamente discutido com as
entidades e segmentos interessados, que apresentam propostas,
enriquecidas na etapa de interiorização e confirmadas pelo voto na
plenária final.
De posse do documento final do seminário, a
comissão de representação - eleita pelos próprios participantes -
acompanha os resultados do evento, que podem ser a formulação de
nova lei, a solicitação de providências ao Executivo ou o
aperfeiçoamento de normas existentes. Repetindo referência feita
pelo vice-governador Antônio Augusto Anastasia, na abertura do
congresso, Cláudia Sampaio citou a legislação sobre regiões
metropolitanas como exemplo de resultado prático de um processo como
esse. São as Emendas à Constituição 65, de 2004, e as Leis
Complementares 88, 89 e 90, de 2006.
Mader apresenta procedimentos da administração
pública suíça
Luzius Mader, que é vice-diretor do Gabinete
Federal do Ministério da Justiça da Suíça, relatou experiência
vivenciada em seu país. Como funcionário do Executivo, ele analisa
todos os projetos e propostas de regulamento preparadas por todos os
ministérios. Nesse processo, o texto é remetido a uma consulta
pública, que envolve as organizações econômicas e sociais
interessadas, as ONGs e os partidos políticos, entre outros. Os
grupos fazem sugestões e o texto é modificado, a fim de angariar o
apoio político necessário. Somente depois disso o futuro projeto é
remetido ao Parlamento. Todos os resumos das consultas públicas são
publicados.
Como recado para os brasileiros, Luzius Mader
revelou que a Associação Européia de Legislação está determinada a
favorecer a cooperação entre profissionais e acadêmicos de
diferentes países, para que a Legística receba atenção adequada. A
meta, disse o presidente da entidade, é redefinir a sua abrangência
geográfica, transformando-a numa associação internacional, que
poderia receber novos membros, entre eles, o Brasil. Essa decisão
poderá ser tomada em 2008, em assembléia.
Presenças - Compuseram a mesa dos trabalhos
os conferencistas e debatedora citados, além do deputado André
Quintão (PT). Também estiveram no congresso, pela manhã, as
deputadas Cecília Ferramenta (PT) e Gláucia Brandão (PPS), além do
secretário-geral da Mesa da ALMG, José Geraldo Oliveira Prado.
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