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Projeto que cria Caminho da Fé é apreciado pela
CCJ
O Projeto de Lei (PL) 1.499/07, que declara como
patrimônio histórico e cultural de Minas Gerais o Caminho da Fé,
rota de peregrinação que passa por Minas Gerais e chega ao Santuário
Nacional de Nossa Senhora Aparecida, em São Paulo, teve parecer de
1º turno pela constitucionalidade aprovado, nesta terça-feira
(11/9/07), na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais. A proposição é de autoria do presidente
da comissão, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
Em Minas, o Caminho da Fé abrange os municípios de
Andradas, Ouro Fino, Inconfidentes, Borda da Mata, Tocos do Moji,
Estiva, Bom Repouso, Consolação, Paraisópolis e Sapucaí Mirim. Na
justificativa do projeto, o deputado explica que a rota possui cerca
de 306 km, dos quais mais de 200 km estão no território mineiro. O
relator do projeto, deputado Délio Malheiros (PV), destacou que a
criação do Caminho da Fé será um importante incremento para o
turismo regional.
Também teve parecer aprovado, pela
inconstitucionalidade, o PL 957/07, do deputado Zezé Perrella
(PSDB), que acrescenta parágrafo ao artigo 11 da Lei 14.937, de
2003, e prevê a concessão de desconto sobre o valor do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para motoristas que
não tiverem cometido infração de trânsito. O relator, deputado
Sebastião Costa (PPS), afirmou que uma nota técnica da Secretaria de
Estado da Fazenda esclareceu que o projeto poderia acarretar
significativa perda de receita para o Estado, o que inviabilizaria
sua implementação.
Na reunião foram ainda retirados de pauta o PL
898/07, do deputado Délio Malheiros, que trata da comercialização de
lanches e bebidas em escolas do Estado; e o PL 104/07, do deputado
Sargento Rodrigues (PDT), que acrescenta inciso ao artigo 3º da Lei
nº 12.735, de 1997, que dispõe sobre IPVA. O PL 730/07, da deputada
Ana Maria Resende (PSDB), que reduz a alíquota de ICMS em operações
internas destinadas ao comércio, também não foi apreciado pois o
relator, deputado Sargento Rodrigues, pediu prazo regimental para
analisar a proposição. Já o PL 1.504/07, do deputado Leonardo
Moreira (DEM) que autoriza o Executivo ao município de Alpinópolis,
foi baixado em diligência a pedido do relator, deputado Délio
Malheiros.
Requerimento - Foi
aprovado requerimento do deputado Délio Malheiros para que o jornal
Estado de Minas receba voto de congratulações pela publicação de
editorial nesta terça-feira (11) que trata do 17º aniversário do
Código de Defesa do Consumidor. Na reunião, ainda foram aprovadas
proposições que dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão; Neider Moreira
(PPS), Sargento Rodrigues (PDT), Sebastião Costa (PPS) e Délio
Malheiros (PV).
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