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Congresso de Legística começa discutindo democracia e
desenvolvimento
Representantes dos três Poderes do Estado, do
Ministério Público, Tribunal de Contas, da Prefeitura de Belo
Horizonte e das Assembléias de 16 estados, entre outras autoridades,
se reuniram na abertura do Congresso Internacional de Legística,
nesta segunda-feira (10/9/07), no Espaço Luminis. O evento,
promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, tem o
objetivo de promover uma reflexão sobre a adoção de práticas mais
modernas, democráticas e eficazes de legislar, com a meta de
transformar a lei em um instrumento efetivo de promoção do bem-estar
público. A relação entre legislação, democracia e desenvolvimento
foi o tema da abertura, tratado em duas exposições feitas pelo
vice-governador do Estado, Antônio Augusto Junho Anastasia, e pelo
ex-presidente e fundador da Associação Européia de Legislação,
Ulrich Karpen, professor da Universidade de Hamburgo.
Antes das exposições, o presidente da Assembléia,
deputado Alberto Pinto Coelho (PP), ressaltou que a legística pode
ser a solução para o que muitos vêem como uma crise da lei, em
termos de credibilidade como instrumento de transformação social. "A
solução não é, como querem muitos, legislar menos, é legislar
melhor", afirmou o presidente. Ele lembrou estudo promovido pela
União Européia que indicou a estreita relação entre a qualidade da
lei, governabilidade e desenvolvimento. "A legística atende à
crescente complexidade das sociedades", disse Alberto Pinto Coelho,
lembrando também que há 15 anos a Assembléia iniciou a implantação
de diversos mecanismos de consulta e participação popular no
processo legislativo, tais como audiências públicas de comissões,
seminários, ciclos de debates e fóruns técnicos.
Além do presidente do Legislativo mineiro, ainda
compuseram a mesa de abertura do evento o vice-governador Antônio
Anastasia, o desembargador José Tarcísio de Almeida Melo, o
procurador-geral de Justiça do Estado, Jarbas Soares Júnior, o
procurador-geral do município de Belo Horizonte, Marco Antônio
Resende Teixeira, o presidente da Câmara Municipal de Belo
Horizonte, vereador Totó Teixeira, e o conselheiro Wanderley Ávila,
do Tribunal de Contas.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que é
presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia,
coordenou as atividades após a abertura. Ele afirmou que a comissão
já vem procurando consagrar, em seu cotidiano, alguns princípios da
legística, tais como a simplicidade e a transparência das leis e do
processo legislativo. Ele também ressaltou, da mesma forma que o
vice-governador Anastasia, o pioneirismo do congresso organizado
pela Assembléia mineira, primeiro do tipo em todo o País.
Preocupação com efeitos das leis é
prioridade
Em seu pronunciamento, o vice-governador Antônio
Anastasia afirmou que o grande passo dado pela legística é a
orientação de buscar que o processo legislativo incorpore
instrumentos para prever e avaliar as consequências das normas no
mundo real. Para o vice-governador, essa preocupação é útil para
enfrentar um fenômeno típico do Brasil, onde se costuma falar de
leis que "pegam e que não pegam". "É um tema inovador e instigante",
afirmou.
Como exemplo de procedimentos que promovem esse
vínculo entre o processo legislativo e a sociedade, Anastasia citou
os seminários legislativos organizados pela Assembléia mineira. Mas
ele defendeu que, para que os princípios da legística se apliquem
plenamente no processo legislativo, produzindo efeitos positivos na
sociedade, é necessário que também os demais poderes se envolvam
nesta prática, já que são eles que aplicam ou interpretam as leis
produzidas no Parlamento. "Muitas vezes, somos escravos do processo
legislativo mais formal, sem nos preocuparmos com as conseqüências
dos processos legislativos", ponderou o vice-governador.
Implementação das leis é ferramenta de
desenvolvimento
O professor Ulrich Karpen, por sua vez, ressaltou a
importância das leis como pedra fundamental do Estado, e defendeu
que o fundamental é garantir a sua implementação, ainda que
reduzindo seu número. Ele citou exemplos de países que utilizaram
reformas legais como instrumento de desenvolvimento, seja do ponto
de vista econômico, político ou social. Entre eles, para o
professor, está o processo de abertura política da antiga União
Soviética, que acabou provocando o ressurgimento político da
Rússia.
Karpen lembrou que há divergências entre países
desenvolvidos e do terceiro mundo a respeito do que é
desenvolvimento, e que há limites para a transferência desses
valores entre as nações. "O imperialismo democrático está fadado ao
fracasso", afirmou. Ainda assim, ele afirmou que os fatores de
desenvolvimento podem ser resumidos na geração de empregos,
crescimento econômico, justiça social, participação popular e
independência política e econômica.
O Congresso de Legística continua até quarta-feira
(12/9/07). Nesta terça-feira pela manhã, está programado o painel
"Legística: história e objeto, fronteiras e perspectivas", com os
conferencistas Luzius Mader, que é presidente da Associação Européia
de Legislação, e Fabiana de Menezes, professora da Faculdade de
Direito da UFMG. À tarde, será tratado o tema "A contribuição da
Legística para uma política de legislação: concepções, métodos e
técnicas", com a conferencista Marta Tavares de Almeida, professora
da Universidade Nova de Lisboa e fundadora do Curso de Feitura de
Leis do Instituto Nacional de Administração de Portugal.
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